norma nº 242/2016

GOVERNO MUNIGIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.º 242/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 189/2015, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A EMENTA, da Lei Municipal n.º 189/2015, de 30 de setembro de 2015, que
dispõe sobre a criação de vagas para o serviço de transporte individual de passageiros — táxi,
e trata das regras para execução do serviço de transporte individual — táxi no âmbito do
Município de Aracati, passa a vigorar com a seguinte redação:
“EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO VAGAS) VAGAS
PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS — TAXI,
RECONHECIMENTO DO DIREITO REGULAMENTAÇÃO DAS 92 (NOVENTA E DUAS)
VAGAS JÁ EXISTENTES, E TRATA DAS REGRAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL — TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 188/2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do mês de maio
do ano de dois mil e dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
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