norma nº 244/2016

A GOVERNO MUNICIPAL DE É A
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 244/2016.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO ARACATIENSE DE VOLEIBOL
NOVA ALIANÇA - AAVNA, PARA A
APRESENTAÇÃO DO GRUPO CULTURAL
JUNINO EXPLOSÃO NORDESTINA: JULIEU
E ROMIETA, O AMOR MAIS ARRETADO DO
SERTÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à
Associação Aracatiense de Voleibol Nova Aliança - AAVNA, portadora do CNPJ de nº
21.608.656/0001-61, o valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) para o custeio das
apresentações do Grupo Cultural Junino Explosão Nordestina: Julieu e Romieta, o Amor Mais
Arretado do Sertão.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante Convênio a
ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Aracatiense de Voleibol Nova Aliança
— AAVNA.
Parágrafo único — Fica a Associação Aracatiense de Voleibol Nova Aliança — AAVNA
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
sob pena de ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês de maio
do ano de dois mil e dezesseis.
FRANCISC DA COSTA
E ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito - Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46