norma nº 245/2016

GOVEPINO MUNICIPAL DE gg O
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 245/2016.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO ARACATIENSE DE VOLEIBOL
NOVA ALIANÇA - AAVNA, PARA
PARTICIPAÇÃO NAS I E Il ETAPA DA COPA
NORDESTE BRASILEIRA DE VOLEIBOL
2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à
Associação Aracatiense de Voleibol Nova Aliança - AAVNA, portadora do CNPJ de nº
21.608.656/0001-61, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para o custeio das despesas
com a participação das seleções masculina e feminina aracatiense de voleibol nas | e Il Etapas
da Copa Nordeste Brasileira de Voleibol 2016.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante Convênio a
ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Aracatiense de Voleibol Nova Aliança
— AAVNA.
Parágrafo único — Fica a Associação Aracatiense de Voleibol Nova Aliança — AAVNA
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
sob pena de ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezesseis.
FRANCISC
, Van SitA RÍO DA COSTA
PREFEITÁ AUNÍCIPÁL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46