norma nº 246/2016

Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 246/2016.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO, A
TÍTULO DE PATROCÍNIO, À ASSOCIAÇÃO
DE MOTOCICLISTAS MOTO CLUBE
ARACATI, PARA A REALIZAÇÃO DO 6º
LITORAL MOTO FEST, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à
Associação de Motociclistas Moto Clube Aracati, portadora do CNPJ de nº 13.697.880/0001-
49, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), a título de patrocínio, para a realização
do 6º Litoral Moto Fest no Aracati.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser
ajustado entre o Município de Aracati e a Associação de Motociclistas Moto Clube Aracati.
Parágrafo único — Fica a Associação de Motociclistas Moto Clube Aracati obrigada a
prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ficar
impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezesseis.
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RIO DA COSTA
PREKEI DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
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