norma nº 247/2016

GOVERNO MUNICIPAL DE
e
LEI Nº 247/2016.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
VENANCIO, PARA A APRESENTAÇÃO DO
GRUPO CULTURAL JUNINO O CRAVO E A
ROSA NO CIRCUITO LITORAL LESTE
FEQUAJUCE 2016, NA FORMA QUE INDICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à
Associação dos Moradores do Venâncio, portadora do CNPJ de nº 04.934.799/0001-44, o
valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) para o custeio das apresentações do Grupo Cultural
Junino O Cravo e a Rosa, no Circuito Litoral Leste FEQUAJUCE 2016.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante Convênio a
ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação dos Moradores do Venâncio.
Parágrafo único — Fica a Associação dos Moradores do Venâncio obrigada a prestar
contas dos recursos recebidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de ficar
impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46