norma nº 248/2016

do GOVERNO MUNICIPAL DE t o
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 248/2016.
DECLARA O CARNAVAL DE ARACATI
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E
IMATERIAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial o evento festivo
denominado “ Carnaval de Aracati”, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezesseis.
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Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46