norma nº 250/2016

Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 250/2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA
DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PQAVS
MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO
FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o componente municipal do Programa de Qualificação das Ações
de Vigilância em Saúde — PQA-VS no Município de Aracati, na forma de incentivo financeiro
de desempenho de metas a ser concedido mediante:
| - Extração dos dados existentes no banco nacional do sistema de informação
correspondente referentes a cada indicador pactuado;
Il - Comparação entre os resultados obtidos e as metas estabelecidas; e
HH - Quantificação do número de metas alcançadas de acordo com a estratificação
estabelecida pelo PQA-VS com base na população residente em cada Município, de acordo
com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo Único. A manutenção deste programa estará condicionada ao repasse
sistemático dos recursos federais com esta finalidade específica.
Art. 2º. O presente Projeto de Lei visa possibilitar ao Município utilizar os recursos
repassados pelo Ministério da Saúde, que foram criados por meio da Portaria nº
1.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013 e Portaria nº 1.708/GM/MS, de 16 de agosto de 2013,
cuja cópia segue anexa ao presente, que visam melhorar O serviço prestado pela Vigilância
em Saúde.
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CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
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Art. 3º. Farão jus ao incentivo financeiro criado por esta Lei, os servidores em
atividade nos serviços de Vigilância em Saúde independentemente da categoria profissional,
desde que observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde e que estejam
desenvolvendo atividades diretas de:
| - Vigilância Epidemiológica;
II - Vigilância Sanitária e Ambiental,
Ill - Controle de Endemias e Zoonoses.
Parágrafo Único. Entendem-se por atividade direta ações realizadas nos setores
com as finalidades citadas acima e previstas no Organograma da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º. Os valores referentes ao incentivo financeiro de desempenho referido nesta
Lei serão atribuídos aos servidores que a eles fazem jus em função do alcance de metas
descritas no Art. 1º.
Art. 5º. O incentivo financeiro que trata esta Lei não se incorporará aos
vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, não servirá de base de cálculo
para quaisquer vantagens e não possui caráter permanente.
Parágrafo Único. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que natureza
for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção da Contribuição
Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 6º. Deste modo, tendo firmado o Município Termo de Adesão ao Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — PQA-VS, passará a receber os valores em
parcela anual do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Aracati.
Art. 7º. Sempre que o Município receber os valores fixados no Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — PQA-VS, previsto nos $ 1º e 2º do Art. E dd
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da Portaria nº 1.708, de 16 de agosto de 2013, do Ministério da Saúde, o recurso deverá ser
aplicado da seguinte forma:
| - 40% (quarenta por cento) deverão ser aplicados, para manutenção, custeio e
benfeitorias da Vigilância em Saúde do Município;
Il - 60% (sessenta por cento) o Município utilizará a fim de incentivar os servidores
a melhorar o serviço prestado à população através de incentivo financeiro atrelado à
indicadores a desempenho.
Parágrafo Único. O incentivo será dividido de maneira igualitária entre os
servidores integrantes da Vigilância em Saúde Municipal, independente de categoria
profissional e carga horária, conforme descrito no Art. 3º desta Lei.
Art. 8º. Não farão jus ao recebimento do referido incentivo os profissionais que se
encontrarem nos seguintes casos:
| - Licença médica superior a noventa dias, exceto nos casos por acidente em
serviço;
Il - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração
direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
Ill - Apresentar conduta inadequada no exercício de suas atribuições, que
repercutam negativamente no desempenho do serviço ou ter sido condenado em processo
disciplinar instaurado pela Prefeitura Municipal de Aracati ou instaurado por qualquer munícipe
denunciando atendimento irregular do profissional;
Iv - Deixar de comparecer, injustificadamente, as reuniões e capacitações
desenvolvidas pelo Serviço de Vigilância em Saúde.
Art. 9º. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo e entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. E
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Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
1000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 304 0032 2.136 — Manutenção da Vigilância Sanitária
10 305 0032 2. 137- Manutenções dos Serviços de Vigilância Epidemiológica,
Controle de Endemias e Zoonoses.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias do mês
de junho do ano de dois mil e dezesseis.
e ESSE
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