norma nº 251/2016

GOVERNO MUNI
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 251/2016.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTAO
DOS MEDICOS ESPECIALISTA E CLINICO
GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o valor do plantão médico de 12 (doze) horas em R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para os médicos especialistas em cirurgia geral,
traumato ortopedia e anestesiologia, e o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o médico
clínico geral.
Parágrafo único. Fica estabelecido o incentivo de R$ 500,00 (quinhentos reais)
para o médico auxiliar em cirurgias de urgência e emergência e cirurgias eletivas no horário
do seu plantão de 12 horas.
Art. 2º. Para perceber o valor do plantão mencionado no artigo 1º desta Lei o
médico especialista deverá realizar no horário do plantão cirurgias de urgência e emergência,
cirurgias eletivas, como também avaliação ambulatorial conforme demanda do Hospital Polo
Dr. Eduardo Dias.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, transferências estaduais e federais, consignadas no
orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o às
disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Lei nº 084/2014 e a Lei nº 218/2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do mês
de junho do ano de dois mil e dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46