norma nº 252/2016

GOVERNO MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 252/2016.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento
o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.600.000,00 (Vinte e quatro milhões e seiscentos
mil reais), para criar a dotação orçamentária adiante relacionada, provenientes do precatório
nº 1140006, referente ao processo judicial nº 0296818-63.2014.4.05.0000.
0702 — FUNDEB
12 361 0021 2.067 Remuneração do Pessoal do Magistério do Ens. Fundamental —
FUNDEB-60%
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 24.600.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Art. 1º desta
Lei serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a serem
indicados no Decreto de Abertura, sendo:
| - Através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com O 8 1º, inciso II,
do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64;
Il - Através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o $ 1º, inciso H, do
art.43, da Lei Federal nº 4.320/64.
A
Ed
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
aovenNo DE
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação
criada através da presente Lei, na forma do Art. 43, 8 1º, Incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias do mês de junho
do ano de dois mil e dezesseis. |
DO
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