norma nº 253/2016

GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 253/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000, e no art. 78, Ill, da Lei
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2017,
compreendendo:
|- as metas e prioridades da administração pública municipal;
1 - a organização e estrutura dos orçamentos,
Ill - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações,
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VI— as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000,
integram esta Lei os seguintes anexos:
Anexo | — Metas e prioridades.
Anexo Il — Metas Fiscais, elaborado de acordo com o 8 1º do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, composto de:
a)Demonstrativo | — Metas anuais, contendo quadro das receitas; quadro das despesas,
quadro apuração do resultado primário; apuração do resultado nominal e quadro do
montante da dívida;
b) Demonstrativo Il — Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
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ADMINISTNANDO COM TODOS
c) Demonstrativo IIl — Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
d) Demonstrativo IV — Evolução do patrimônio líquido;
e) Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI — Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
9) Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da renúncia de receita;
h) Demonstrativo VIII — Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Anexo III — Riscos Fiscais e Providências, elaborado de acordo com o 8 3º, do Art.
4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos:
Fiscal e da Seguridade Social, composto pelo Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2017 serão as especificadas no Anexo |, parte integrante desta Lei, as quais
terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em
limite à programação das despesas.
Parágrafo único - As metas e prioridades constantes no Anexo de que trata este
artigo possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para
o processo de planejamento municipal, podendo, a Lei Orçamentária Anual atualizá-las.
Art. 4º. Para efeitos de execução orçamentária, os indicadores, valores de
referência, metas do indicador, órgão responsável e iniciativas sem financiamento
orçamentário poderão ser alterados pelo Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal.
Art. 5º. As receitas e despesas próprias e específicas de órgãos, fundos,
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das
empresas públicas e sociedade de economia mista, somente poderão ser programadas
para atender, integralmente, suas necessidades relativas a custeio administrativo e
operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida.
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Parágrafo único. Na destinação dos recursos de que trata o “caput” deste artigo para
atender despesas com investimentos serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento
da Seguridade Social.
Parágrafo único. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município, seus fundos e órgãos.
Art. 7º. A Lei Orçamentária para o Exercício de 2017 deve assegurar os princípios da
justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução
do orçamento, observando o seguinte:
| - o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do
orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e
regiões do Municipio, bem como combater a exclusão social;
ll - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
Hi -o princípio da transparência implica, além da observação do principio constitucional
da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes
às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem
ao setor público;
ll - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da
despesa do setor público;
HI - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da açãg/de governo;
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V - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens e serviços;
VIH — fonte de recurso: a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos
com uma determinada finalidade;
VIIl - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação
institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por
desenvolverem um programa de trabalho definido;
IX - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta ou indireta, em cujo nome a lei
orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vista à sua manutenção e à
realização de um determinado programa de trabalho;
X - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras
receitas correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada
no 8 9º do art. 21 da Constituição Federal;
XI - despesa total com pessoal: o somatório dos gastos de cada Poder com os ativos,
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos
civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos
e vantagens, fixos e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência.
81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam. y /
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83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 9º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa,
a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
81º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou
da seguridade social (S).
82º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais — 1;
ll - juros e encargos da divida - 2;
HI - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da divida — 6.
$3º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor, prevista no art. 15 desta
Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
84º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 desta Lei, será identificada pelo
digito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
85º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
| - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
1 - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou
entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
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86º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
| - governo federal — 20;
!l - governo estadual — 30;
HI - entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V - consórcios públicos — 71;
VI - aplicação direta — 90;
VII - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
87º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
38º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida
municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus
créditos adicionais pelos seguintes digitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
| - recursos não destinados a contrapartida — O;
Hl - contrapartida de empréstimo do BIRD — 1;
HI - contrapartida do BID — 2;
IV - outras contrapartidas 3.
89º. As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesas a serem
utilizados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer a classificação
determinada pela Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações
posteriores.
$10. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, conterá a destinação de
recursos, que serão classificados por Fontes, conforme definições estabelecidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do estado
do Ceará — TCM-CE. /
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$ 11. As Fonte de Recursos mencionadas no parágrafo anterior, poderão ser
modificadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Portaria e/ou Ofício, para atender
as necessidades surgidas por ocasião da execução do orçamento.
Art. 10. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme
regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP,
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 01, de 10 de dezembro de 2014 e pela
Portaria STN N.º 700, de 10 de dezembro de 2014 e orientações do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 11. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para 2017 para atender as
suas peculiaridades.
Art. 12. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 13. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 14. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos,
fiscal e da seguridade social.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação constante do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 01, de
10 de dezembro de 2014, identificando a sua destinação com Á fonte de recurso
correspondente;
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V -despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais dispositivos desta
Lei, observada a classificação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —
MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 01, de 10 de dezembro de 2014;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos,
fiscal e da seguridade social.
81º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
Il - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de
despesa;
ll - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de
acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações
e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda
Constitucional nº 29;
X - fontes de recursos por grupos de despesas; VA
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XI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de
governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados
por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e
unidades orçamentárias executoras;
XII - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos
do Art. 20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XIII - programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA, especificando
os projetos e atividades que impactam direta e indiretamente na melhoria da qualidade de vida
da criança e do adolescente.
8 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
| - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos, fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e
despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas
necessidades de financiamento;
H - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa.
Art. 16. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao
Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de setembro
de 2016, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição
Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de
2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária.
Art. 17. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída no
orçamento da Seguridade Social para 2017, constituida de ingressos que ultrapassarem as
despesas orçamentárias fixadas constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a
garantir desembolsos futuros do RPPS.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no mínimo 1% (um por cento por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada
para o atendimento de passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos do estabelecido do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público — MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 01, de 10 de dezembro de
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2014 e pela Portaria STN N.º 700, de 10 de dezembro de 2014 e orientações do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para:
| - atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º, inciso
HI “b” da Lei Complementar nº 101/00 e Portaria nº 462/2009.
H - entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não possível de ser
mensurada ou incluída no orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada com
base nas metas definidas pelo orçamento, ou a sua execução.
HI - a partir do mês de novembro de 2017, para servir de suporte à abertura de Créditos
Adicionais Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela Lei Orçamentária que
se mostrarem insuficientes.
Art. 19. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto
na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Art. 20. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua receita
resultante de impostos em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso
HI, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 21. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de
aplicação de recursos vinculados.
Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 23. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária
anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
Art. 24. No exercício de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a:
| - realizar operações de crédito de acordo e nos limites da legislação;
Il - transpor, remansjar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do
artigo 167 da Constituição Federal, com a devida autorização legal específica,
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HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento)
do Orçamento Anual.
Parágrafo único. A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza (GND), de
um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada
projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite mencionado no inciso
HI deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 26. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público:
|-a Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise
por parte de qualquer interessado;
H - o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa
avaliar a compatibilidade entres os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder
Público na condução das suas finalidades;
Hi - o Relatório Resumido da Execução orçamentária com a finalidade de evidenciar a
qualidade da execução de determinações contidas na Lei Orçamentária Anual;
IV - o Relatório de Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites
constitucionais e legais relativos ao pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art. 27. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, a aprovação e a
execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos
Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das a
dos programas de governo.
s e a avaliação dos resultados
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Art. 29. A Lei Orçamentária de 2017 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão e
apresentados à Secretaria Municipal de Finanças até 31 de julho de 2016.
Art. 30. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras.
Art. 31. A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à
concessão de contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades privadas,
bem como benefícios diretos a pessoas físicas, desde que autorizados por lei especifica,
conforme art. 26 da Lei Complementar nº 101/00 e atendam às seguintes condições:
| - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, esporte, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e
à geração de emprego e renda:
Il - sejam pessoas fisicas reconhecidamente carentes, por órgão público federal,
estadual ou municipal, na forma da lei;
Hi - participem de concursos, gincanas, competições esportivas e outros tipos de
atividades incentivadas ou promovidas pelo Poder Público Municipal, às quais sejam
conferidas premiações e/ou auxílios financeiros ou de qualquer espécie;
IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de
empregos e o desenvolvimento econômico do Municipio.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não correspondam
contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem
como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito
público e privado;
Il - auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou de entidades
privadas sem fins lucrativos;
Hi - subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições
privadas sem fins lucrativos, de caráter cultural e assistencial, observado o disposto no art.
16, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; y
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IV - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a
aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, fardas para alunos
da rede municipal e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os
destinados a premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem
fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao
público, nas áreas de cultura, educação, saúde, assistência social, esporte e lazer.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na
exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000, com a respectiva autorização
legal.
Art. 33. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição
corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei especifica ou destinada à entidade sem
fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano
plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de
capital dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da
unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação:
| - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
Il - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 34. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 31 e 32 desta Lei, a destinação
de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| - a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
ll - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou
instrumento congênere.
Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a vigbilizar o acesso à
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moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de
baixa renda.
Art. 35. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no 83º, do Art.
16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para
bens e serviços, nos termos dos incisos | e II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93.
Art. 36. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com
os recursos provenientes:
| - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente
o orçamento de que trata esta seção;
Il - de transferência de contribuição do Município;
HI - de transferências constitucionais;
IV - de transferências de convênios.
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso | deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 37. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado
e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o
valor correspondente.
Art. 38. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos
termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
Art. 39. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trina)
dias do prazo previsto no S 5º, art. 42, da Constituição Estadual, sua respectiva proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as
disposições constantes desta lei.
Art. 40. O Poder Legislativo do Municipio terá como limite de despesas em 2017, para
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual
definido pelo art. 29-A da Constituição da República, que será calculado sobre a receita
tributária e de transferências do Município, auferida em 2016/acrescidos dos valores relativos
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81º. Para efeito do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita
efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a
entrega da proposta orçamentária do legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até
o final do exercício.
8 2º. Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para
fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à
base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I-caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos,
o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de
créditos adicionais no Poder Executivo:
IH - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos
previstos, o Poder Executivo abrirá crédito adicional suplementar para reforço das dotações
do Poder Legislativo, visando garantir o repasse máximo, em percentual 7% (sete por cento),
sobre as receitas tributárias e transferências decorrentes de impostos, realizadas no exercicio
de 2016.
$3º. A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com despesas de Pessoal.
Art. 41. Para efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de
créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma
de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a
receita tributária e de transferência de que trata o art. 29-A da Constituição da República,
efetivamente arrecadadas no exercício de 2016, ou, sendo esse valor superior ao orçamento
do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 42. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária da Câmara Municipal.
Art. 43. A execução orçamentária do legislativo será independente, mas
bimestralmente se consolidará a execução orçamentária do executivo para elaboração do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, conforme Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 44, Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 25 desta Lei, essa
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será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade
orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais
ou legais de execução, da seguinte forma:
| - redução dos investimentos realizados com recursos próprios;
Il — redução de despesas com viagens e diárias;
HI — redução de gastos com esporte e cultura;
IV — redução do número de estagiários contratados;
V — redução das despesas com serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto;
VI — redução dos custos de manutenção de veículos automotores;
VII — redução dos custos com serviços terceirizados para manutenção da estrutura
física e limpeza de prédios públicos;
VIH — a celebração de convênios, contratos ou congêneres, que acarretem qualquer
despesa referente à contrapartida financeira;
IX — desapropriações;
X — contratação de assessorias, consultorias;
XI — contratação de pessoal.
81º. Não serão objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Municipio, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço
da divida, e as ressalvadas por esta Lei.
82º. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada
órgão, entidade, fundo e unidade administrativa terão como limite de movimentação e
empenho.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 46. A alocação de recursos da lei orçamentária para 2017 e nos créditos adicionais
que a alterem observarão o seguinte: /
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a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas
como tais na Lei Complementar nº 101/00, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da
receita corrente líquida apurada em dezembro de 2015;
b) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiveram duração
superior a doze meses só constarão da lei orçamentária se devidamente contemplados no
Plano Plurianual ou em lei posterior que autorize sua inclusão.
Art. 47. Cabe à Secretaria de Planejamento e Administração, a responsabilidade de
coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de
que trata esta Lei, e determinará:
| - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
Il - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das unidades
orçamentárias que constituirão o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 48. Somente poderão ser incluidas no Projeto de Lei Orçamentária, dotações
relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2016.
Art. 49. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde
que:
| - sejam compatíveis com a presente Lei;
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da divida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos,
ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
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Art. 50. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na
legislação municipal em vigor.
Art. 51. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da Constituição
Federal, ficam autorizados, desde que observados os limites estabelecidos na Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000, além
das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
| - as concessões de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração;
H-a criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades
da Administração Pública;
HI - a reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV - a alteração da estrutura de carreiras;
V-a admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou empregos
público, com disponibilidade de vagas;
VI - a designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade
de vagas;
VII - a concessão de abono remuneratório aos servidores;
VIII - a contratação de servidores por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo simplificado;
IX - a realização de concursos públicos.
Art. 52. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa que contrarie
as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei
Complementar n.º 101, de 2000, será realizada ao final de cada quadrimestre.
Art, 53. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores; /
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H - eliminação das despesas com horas extras;
Hll - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 54. No exercício de 2017, observando o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
| - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
ll - for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 55. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência
inclusive os da Contribuição de Melhoria, quando for o caso.
Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 56. As despesas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas
receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da
Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº
163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo único. As receitas previstas para o exercício de 2017 serão calculadas
acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e
comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento
vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 57. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2017 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de
receitas próprias.
Art. 58. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo Municipal os Projetos
de Lei que irão dispor sobre as alterações na legislação tributária do Município, tais como:
| - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir possiveis
distorções;
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H — conceder ou revisar as isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais ou
aperfeiçoar seus critérios;
Hi — revisão do Código de Postura e do Código de Obras, de forma a corrigir possíveis
distorções;
IV — revisão da Planta Genérica de Valores;
V — instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município,
eventualmente, julgue de interesse da comunidade.
VI - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do
Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do
Imposto Predial e Territorial Urbano, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e
justa;
VII - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 59. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas às exigências do art. 14
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos Projetos de Lei ser
acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto
no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso | ou ll.
Art. 60. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — de 2017
terá desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
81º. Fica o Município autorizado a conceder benefício fiscal referente ao imposto de
que trata o caput deste artigo, na forma da Lei.
82º. Os valores apurados decorrentes da aplicação do que dispõe este artigo, serão
considerados na previsão da receita para o exercício de 2017, na forma do art. 14, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Divida Ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
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Art. 62. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 63. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento
da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos
termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante
do referido Projeto de Lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer
do exercício de 2017.
CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 64. Compõe a Divida Pública Municipal: a Dívida Consolidada, constituída de
parcelamentos com os regimes previdenciários; de parcelamento de tributos federais e dos
débitos relativos aos Precatórios Judiciários de natureza comum ou alimentícia, conforme
determina o art.100, $ 1º da Constituição Federal e demais dispositivos da legislação vigente;
a divida flutuante, constituída pelos restos a pagar e operações de crédito.
Art. 65. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Divida Pública,
deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data
do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 66. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Finanças,
até 31 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários
a serem incluídos na proposta Orçamentária de 2017, em face do que dispõe o art. 100, 8 4º,
da Constituição Federal e o S 12 do artigo 97 do ADCT, introduzido pela Emenda
Constitucional nº 62/2009 e demais dispositivos da Legislação vigente.
Art. 67. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente
de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, e ao cumprimento do que dispõe
o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
Art. 68. As operações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a Resolução
nº 43/01 do Senado Federal e pelo contido no capitulo VII da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69. O equilibrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilibrio
fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
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| - incremento da arrecadação mediante:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
Il - controle de despesas mediante:
a) administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) administração e controle do pagamento da divida bancária intra e extra limite,
inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;
c) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.
Art. 70. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 71. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2017.
Art. 72. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até 31 de dezembro de 2016 a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício de 2017.
Art. 73. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, mediante convênio, ajuste ou congênere,
na forma da legislação em vigor.
Art. 74. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 75. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada
categoria de programação, a natureza da despesa, O indicador de uso e a fonte de recursos.
O A
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Aracati
WS IMANDO COM TODAS
Art. 76. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar
o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior,
observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos
adicionais.
Art. 77. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento
do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 2016, serão
processadas no exercício de 2017 em créditos consignados em “Despesas de Exercícios
Anteriores”.
Art. 78. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com
outros entes da federação na forma da legislação em vigor.
Art. 79. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos
decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa
e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao
pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 80. Os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezesseis. |
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Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades as
Governo Municipal de Aracati Página : 001
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Aracati
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - ação Legislativa
Programa: 0001 - Ação Legislativa
Manutenção das atividades Legislativas
Ação, ...: 0001 - Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Aracati
Descrição: Reforna do Prédio da Câmara Municipal de Aracati
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017; 1
Ação..... : 0002 - Manutenção das atividades do Legislativo Municipal
Descrição: Manutenção das atividades do Legislativo Municipal
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - administração
subfunção: 122 - Administração Geral
Prograna: 0003 - Supervisão e Coordenação Superior
Manutenção é Apoio a programas, políticas e ações vinculadas ao Gabinete do Prefeito
Ação. .... : 0003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Descrição: Nanutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017; 1
Ação. ...: DDD - Manutenção da Controladoria Geral do Municipio
Descrição: Manutenção da Controladoria Geral do Municipio
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 002
O Md
ação. ....: 0005 - Divulgação das Politicas Públicas e dos Programas e ações do municipio
Descrição: Divulgação das Politicas Públicas e dos Programas e Ações do Municipio
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: !
ação.....: 0006 - Manutenção da Ouvidoria Geral do Municipio
Descrição: Manutenção da Ouvidoria Geral do Municipio
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
0007 - Convênios de Cooperação com Entidades públicas e Privadas
5; Convênios de Cooperação com Entidades públicas e Privadas
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação.
: 0008 - Manutenção da Politica Pública Municipal de Juventude
E Manutenção da Politica Pública Municipal de Juventude
Umidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
ação.....: 0009 - Manutenção da Politica Pública Municipal sobre Dragras
Descrição: Manutenção da Politica Pública Municipal sobre Drogras
Unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
Descrição: Manutenção da Política Pública Municipal de Direitos Hunanos
unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0011 - Manutenção das políticas Públicas Municipais Voltadas para o Associativismo
Descrição: vanutenção das políticas Públicas Municipais Voltadas para o Associativismo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação, ....: DDIZ - Manutenção da Casa de Apoio em Fortaleza
Descrição: Manutenção da Casa de Apoio em Fortaleza
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 003
Descrição: Manutenção da Procuradoria Geral do Municipio
Umidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação. .... : 0014 - Manutenção das atividades da Defesa Civil
Descrição: Nanutenção das Atividades da Defesa Civil
Unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
Descrição: Manutenção do Programa FESTEJAR
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
órgão: 03 - Sec. de Planejamento e Adwinistração
Função: 04 - administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio admimistrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação.....: 0015 - Manutenção das atividades da secretaria de administração e Planejamento
Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria de administração e Planejamento
unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
AÇÃO... : 0018 - Manutenção das atividades de Planejamento Nunicipal
Descrição: Manutenção das Atividades de Planejamento Municipal
Unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
Ação. .... : 0175 - Construção do Centro adninistrativo
Descrição: Construção do Centro Administrativo
unidade de medida: unidade Quantidade 2017: 1
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas é Prioridades
Governo Kunicigal de Aracati Página : ODM
DDWwWwWwWwWwWwWDD[D>]w]w]WwWwWwWwWwWw—>—
Descrição: Inplantar Programa de Monitoranento, Acompanhamento e Avaliação dos Resultados
da Execução da Políticas Pública
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Ação.....: 0191 - Criar e Instalar o Conselho da Cidade
Descrição: Criar e Instalar o Conselho da Cidade
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
«: 0204 - Estruturação e Modernização do Arquivo Público
Descrição: Estruturação e Modernização do Arquivo Público
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo
Assegurar à Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
ação.....: 0189 - Implantar o Programa GES PÚBLICA
Descrição: Implantar 0 Programa GES PÚBLICA
Umidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0057 - Concurso público, Capacitação e Processo Seletivo
Assegurar a realização de concurso público, processo seletivo e capacitações de servidores
municipais
ação. 0016 - Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
Descrição: Realização de Concurso Público e Processo seletivo Simplificado
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
: DD17 - Capacitação de Servidores Públicos Municipais
à Capacitação de Servidores Públicos Municipais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Função: 09 - Previdência Social
subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0004 - Previdência de Inativos e Pensionistas
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 005
Funcionamento das ações administrativas do Fundo de Previdência e à garantia dos beneficios
previdenciários
Descrição: Manutenção do Sistema de Previdência do Município
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Descrição: Pagamento de Beneficiários Previdenciários
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
órgão: 04 - Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 - administração
subfunção: 123 - adwinistração Financeira
prograna: 0002 - Prograna de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
: 0021 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças
unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
0026 - Modernização da administração Tributária Municipal
vodernização da Administração Tributária Municipal
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
e PO a
Função: 28 - Encargos Especiais
o indi: E +
CO MESES SÊÇçÇ= so ess
subfunção: 843 - Serviço da Divida Interna
Programa: 0005 - Serviços da Divida Interna Contratada
Assegurar o pagamento da divida pública contratada
ação, ....: 0022 - amortização da Divida Pública Municipal Contratada
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 006
>>> >————————
Descrição: amortização da Divida Pública Nunicipal Contratada
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Subfunção: 845 - Qutras Transferências
Programa: 0058 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Assegurar a contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - PasEo
0.0 .i DOZ4 - Contribuições para Formação do PASEP
Descrição: Contribuições para Formação do PASEP
Umidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Prograna: 0006 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
Assegurar 0 pagamento de precatórias e acordos judiciais
Ação... 0. 003 - Pagamento de Precatórias
Descrição: Paganento de Precatárias
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
órgão: 05 - Sec.Desenv, Econômico, Agrário e da Pesca
Função: 04 - administração
subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0002 - Prograna de Apoio administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
0025 - Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, agrário €
manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, agrário
e da Pesca
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Prograna: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : (7
e
Assegurar a manutenção e apoio as ações e progranas de geração de emprego € distribuição de renda
———w——WNWNN———————————
- Apoio as ações de Empreendemdorismo Local
Apoio as ações de Empreendendorismo Local
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Programa: 0062 - Desenvolvimento da Pesca
assegurar 0 apoio as atividades e programa de incentivo as atividades da pesca
ação. ....: 0031 - Apoio às Ações da atividade Pesqueira
Descrição: Apoio às Ações da Atividade Pesqueira
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Função: 20 - agricultura
——
subfunção: 601 - Promoção da Produção vegetal
Programa: 0044 - Desenvolvimento Agropecuário
Assegurar a manutenção e funcionamento de ações, programas e projetos para agricultores
agropecuários
0033 - Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura
Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura
ação,
Descrição:
unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
e]
subfunção: 606 - Extensão Rural
programa: 0061 - Recursos Hidricos
Assegurar a construção de açudes e reservatórios de água no municipio
—W————W—""
ação, ....: OL7T - Manutenção do Programa de Perenização de Lagoas
Descrição: Manutenção do Programa de Perenização de Lagoas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: :
e —
subfunção: 607 - Irrigação
Programa: 0061 - Recursos Hídricos
Assegurar à construção de açudes é reservatórios de água no municipio
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Nunicipal de Aracati Página : 008
===>>> ——mm
Ação. ....: 0030 - Construção de Poços Profundos e Cisternas
Descrição: Construção de Poços Profundas e Cisternas
Unidade de medida: unidade Quantidade 2017: 1
Ação. ....: 0236 - Revitalização das Margens do Rio Jaguaribe
Descrição: Revitalização das Margens do Rio Jaguaribe
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2017: 43
subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0044 - Desenvolvimento Agropecuário
assegurar a manutenção e funcionamento de ações, programas e projetos para agricultores
agropecuários
Ação 0027 - Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio e agricultura
Descrição: Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio é agricultura
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Programa: 0063 - Agricultura Familiar
Assegurar o apoio as atividades e programa de incentivo as atividades da agricultura familiar
0032 - programa de Apoio a Agricultura Familiar
Programa de Apoio a agricultura Familiar
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: i
órgão: 06 - sec. de Turismo e Cultura
Função: 04 - administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo . .
Assegurar à Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ceará 100 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página ; 009
=== ————————>—>———
Descrição: Vanutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
QD
Função: 13 - Cultura
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DDD
Subfunção: 391 - Patrimonio Hist artistico e arqueologico
Programa: 0045 - Gestão da Politica de Turismo e Cultura
Assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo
e da cultura
ação.....: 0035 - Conservação e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e arquitetônico
Descrição: Conservação e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e arquitetônico
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Subfunção: 392 - Difusão cultural
Prograra: 0045 - Gestão da Politica de Turismo e Cultura
Assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo
e da Cultura
=: 0036 - Manutenção da Biblioteca Pública Monsenhor Bruno
Yanutenção da Biblioteca Pública Monsenhor Bruno
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Descrição: Manutenção do Cine Teatro Francica Clotilde
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
AÇÃO. .... = 0038 - Incentivo à Promoção e Valorização das atividades de Grupos Culturais
Descrição: Incentivo à Promoção e Valorização das atividades de Grupos Culturais
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
0163 - Manutenção do Festival de Arte e Cultura
Manutenção do Festival de Arte e Cultura
unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 010
www» DDD
AÇÃO, +... : 0165 - Implantação do Programa Municipal Bolsa Cultura
Descrição: Implantação do Programa Municipal Bolsa Cultura
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Descrição: Inolantação do Prograsa de apoio ao Artista Popular Local
Unidade de medida: atividade quantidade 2017; 1
-: 0167 - Capacitação de Técnicos e Servidores na Área do Turismo
Capacitação de Técnicos € Servidores na Área do Turismo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0168 - Premiações para Eventos Turísticos
Descrição: Premiações para Eventos Turisticos
Umidade de medida; atividade quantidade 2017; 1
Programa: 0064 - Gestão da Politica de Comunicação e Divulgação
Assegurar à realização do carnaval culturas e de programas de divulgação das ações do municipio
ação.....: 0055 - Divulgar as Politicas Públicas, os Programas e ações da Cultura
Descrição: Divulgar as Políticas Públicas, os Programas e Ações da Cultura
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0057 - Realização do Carnaval Cultural do wunicipio
Descrição: Realização do Carnaval cultural do Municipio
Umidade de medida: Atividade quantidade 2017: 1
Função: 23 - Comércio e Serviços
subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0045 - Gestão da Política de Turismo e Cultura
assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações 2 projetos de inplenentação do Turismo
e da Cultura
ação.....: 0039 - Promoção & Realização do Carnaval de Praia e de Rua
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades ara
Governo Municipal de Aracati Página : 011
E
Descrição: Pronoção e Realização do Carnaval de Praia e de Rua
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
AÇÃO... : 0040 - Promoção e Desenvolvimento do Turismo
Descrição: Promoção e Desenvolvinento do Turismo
unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Prograna: 0064 - Gestão da Politica de Comunicação e Divulgação
assegurar a realização do carnaval culturas e de programas de divulgação das ações do municipio
Descrição: Divulgação das Politicas Públicas, os programas e ações do Turismo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
subfunção: 122 - adsinistração Geral
Prograna: 0002 - Programa de apoio administrativo
Assegurar à Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
AÇÃO... : 0041 - Manutenção das atividades da Secretaria de Educação
Descrição: Manutenção das atividades da secretaria de Educação
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0171 - Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos CMS, CAE, CMACS é Conselhos Escolares
Descrição: Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos CMS, CAE, (MACS é Conselhos
Escolares
unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
Prograna: 0028 - Gestão dos Programas Complementares a Educação
Assegurar a manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e
jovens é adultos
Ação. ....: 0070 - Divulgação e Promoção das Políticas Públicas de Educação
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 012
Descrição: Divulgação e Pronoção das Políticas Públicas de Educação
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0021 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
assegurar as atividades, programas e projetos do ensino fundamental
Ação. ....: 0042 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas d
Descrição: Construção, ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas
do Ensino Fundamental
unidade de medida: Unidade Quantidade 2017: 1
Ação... : 0043 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
Descrição: Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
AÇÃO... : 0044 - Manutenção do 2rograma Nacional de alimentação Escolar - PNaE
Descrição: Manutenção do Programa Nacional de alimentação Escolar - PNAE
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: AM
Ação.....: 0045 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Descrição: Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Unidade de medida; atividade Quantidade 2017: 1
Descrição: Distribuição de Fardanento para Alunos do Ensino Fundamental
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017: 1
Ação. ....: 0048 - Manutenção é Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundasenta]
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação, ,...: 0051 - Construção, ampliação e Reforma de Unidades Escolares - FUNDER 40%
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares - FUNDEB 40%
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 013
=
Unidade de medida: unidade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0052 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEM 40%
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDE 40%
unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Ação. ....: 0053 - Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensina Fundamental - FUNDEB 60%
Descrição: Renuneração do Pessoal do Magistério do Ensina Fundamental - FUNDEB 60%
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Ação, ,...; 0054 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40%
Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - FUNDES 40%
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Programa: 0028 - Gestão dos Progranas Complementares a Educação
Assegurar a manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e
jovens e adultos
ação.....: O170 - Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas
Descrição: Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Programa: 0065 - Educação Inclusiva
Assegurar programas e ações de educação inclusiva
ação. ....: 0058 - Implantação do Núcleo de atendixento Especializado do Municipio
Descrição: Implantação do Núcleo de atendimento Especializado do Kunicipio
Unidade de medida: Unidade quantidade 2017: 1
Ação. ....: 0059 - Manutenção de Nucleo de atendimento Especializado
Descrição: Manutenção de Núcleo de atendimento Especializado
Unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0029 - assistência aos Estudantes do Ensino Nédio e Superior
Ceará
LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página ; 014
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assegurar 0 apoio a estudades do ensino médio e superior do municipio
Ação. +++: OO6B - Transporte Escolar do Ensino Médio
Descrição: Transporte Escolar do Ensino Médio
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
subfunção: 364 - Ensino Superior
prograna: 0029 - Assistência aos Estudantes do Ensino Médio e Superior
Assegurar o apoio a estudades da ensino médio e superior do nunicipio
ação.....: 0071 - apoio aos Estudantes universitários
Descrição: Apoio aos Estudantes Universitários
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0020 - Desenvolvimento da Educação Infantil
Assegurar as atividades, progranas e projetos da educação infantil
Ação, .... : 0047 - Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil
Unidade de medida: unidade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0049 - Manutenção é Desenvolvimento da Educação Infantil
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
ação. ....: 0060 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - FUNDEB 40%
Descrição: Kanutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - FUNDEB 40%
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
..: 0061 - Renuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Infantil - FUNDER 60%
Renuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de aracati Página : 015
=
Descrição: Distribuição de Fardanento para o Ensino Infantil
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0069 - Construção, ampliação e Reforma de Unidades Escolares dos Centros de Educação In
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares dos Centros de Educação
Infantil - FUNDEB 40%
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
subfunção: 366 - Educação de Jovens e adultos
Programa: 0026 - Educação de Jovens e adultos - EJA
Assegurar as atividades, prograna e projetos da Educação de Jovens e adultos
0062 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e adultos
Ê Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e adultos
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 18
Ação.....: 0064 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e adultos - FUNDES 40%
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e adultos - FUNDES 40%
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
.: 0065 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e adultos - EU
Descrição: remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e adultos -
FUNDEB 60%
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Subfunção: 368 - Educação Básica
Programa; 0028 - Gestão dos Programas Complementares a Educação
assegurar à manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e
jovens e adultos
AÇÃO. e nu : 0066 - Manutenção do Programa "Por Onde Andas Meu Aluno”
Descrição: Manutenção do Programa “Por Unde andas Meu Aluno"
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação. .... : 0172 - manutenção do Prograna Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens
/
y
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 016
Descrição: Manutenção do Programa Zunbi de Desenvolvimento das aprendizagens E
Unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
Ação.....: 0173 - Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEB 40%
Descrição: Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEB 40%
unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
: 0221 - Implantação do Progrma “Nossa Escola é um Sucesso"
Implantação do Progrma "Nossa Escola é um Sucesso”
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação.....: 0222 - Implantação do Programa "PROFESSOR EXCELÊNCIA"
Descrição: Implantação do Programa "PROFESSOR EXCELÊNCIA"
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
«: 0223 - Implantação do Programa "ALUNO EXCELÊNCIA”
b Implantação do Programa "ALUNO EXCELÊNCIA”
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação. ....: 0224 - Manutenção do Programa “ARACATI CIDADE EDUCADORA"
Descrição: Manutenção do Programa "ARACATI CIDADE EDUCADORA"
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Órgão: 08 - secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Função: 04 - adrinistração
subfunção: 122 - administração Geral
Prograna: 0002 - Programa de apoio administrativo
assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 017
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Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação.....: 0073 - Apoio ao Tiro de Guerra
Descrição: Apoio ao Tiro de Guerra
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: E
Ação..... : 0178 - Desapropriaçao de Imóveis
Descrição: Desapropriaçao de Imóveis
unidade de medida: atividade quantidade 2017; 1
Ação. .... : 0234 - Implantação de Políticas Municipais de Subsídio ao Transporte Coletivo
Descrição: Implantação de Políticas Municipais de Subsídio ao Transporte Coletivo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: E
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Prograna: 0002 - Programa de apoio adrinistrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação. .... : 0074 - Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal
Descrição: Vanutenção e Funcionamento da Guarda Municipal
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo
Assegurar a Kanutenção e Funcionamento das atividades administrativas das secretarias, dos
Conselhos Kunicipais e outros programas e projetos administrativos
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Unidade de medida: unidade Quantidade 2017: 1
Ceará
LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 018
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Programa: 0041 -
Prograna: 0051 -
Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
Assegurar a manutenção, 0 funcionamento das ações, programas e projetos de infraestrutura urbana e
rural
Ação.....: 0076 - Construção, ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos
Descrição: Construção, ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos
Unidade de medida: unidade quantidade 2017: 1
AÇÃO... : 0077 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças é Parques Públicos
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Parques Públicos
Unidade de medida: unidade Quantidade 2017: 1
Ação..... : 0095 - Construção de Ciclovias e Calçadões
Descrição: Construção de Ciclovias e Calçadões
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0220 - Implantação à acessibilidade a prédios Públicos con Instalação de Elevadores
Descrição: Inplantação à acessibilidade à Prédios Públicos com Instalação de Elevadores
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017: 1
Ação. .... : 0242 - Obras de Infra-Estrutura no Distrito Industrial
Descrição: Obras de Infra-Estrutura no Distrito Industrial
Unidade de medida: Projeto quantidade 2017: 1
Desenvolvimento da Infraestrutura viária
Assegurar construção de calçamentos, a ampliação e manutenção da malha viária e implantação de
rotatórias no município nas CEs de acesso ao município
Ação... ..: 0079 - Construção, ampliação e Reforma de Pavimentação de Ruas & Avenidas e Comunidades
Descrição: Construção, ampliação e Reforma de Pavimentação de Ruas e avenidas e
Comunidades Rurais
unidade de medida: Unidade Quantidade 2017: 1
Subfunção: 452 - serviços Urbanos
Programa: 0041 -
Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades o
Governo Municioal de Aracati Página : 019
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Assegurar a manutenção, 0 funcionamento das ações, programas é projetos de infraestrutura urbana &
rural
Ação.....: 0081 - Implantação do aterro Sanitário
Descrição; Implantação do aterro Sanitário
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017; 1
Ação..... : 0089 - Construção de Poços, Chafarizes e Cisternas
Descrição: Construção de Poços, Chafarizes e Cisternas
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017: 1
Programa; 0042 - Serviços Públicos Essenciais
Assegurar a manutenção e funcionamento de programas essenciais como limpeza urbana, coleta
seletiva, iluninação pública, cemitérios, abastecimento d'água, mercados e feiras
Ação.....: 0082 - Manutenção da Limpeza Pública
Descrição: Manutenção da Limpeza Pública
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1)
Ação.....: 0083 - Manutenção dos Serviços Essenciais de utilidade Pública
Descrição: Manutenção dos Serviços Essenciais de utilidade Pública
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017; 1
Ação.....: 0232 - Implantação e Nanutenção da Usina de Reciclagen de Lixo
Descrição: Implantação e Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2017: 1
ação.....: 0237 - Manutenção do abatedouro Público
Descrição: Manutenção do Abatedouro Público
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação. .... : 0240 - Implantação de Politicas de subsídio ao Transporte Coletivo
Descrição: Implantação de Politicas de Subsídio ao Transporte Coletivo
unidade de medida: atividade Quantidade 2017: E
Prograra: 0066 - Municipalização do Trânsito
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades :
Governo Municigal de Aracati Página : 020
www WWW —
Assegurar à implantação da municipalização do transito
Ação. ...« : 0092 - Implantação, Manutenção do Monitoramento das Vias Públicas
Descrição: Implantação, Manutenção do Monitoramento das Vias Públicas
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0047 - abastecimento D'água
Assegurar à expansão da rede de abastecimento d'água
ação.....: 0084 - ampliação da Rede de abastecimento D'água
Descrição: ampliação da Rede de abastecimento D'água
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017: 1
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0040 - Habitação Popular
Assegurar a construção de habitações e melhorias habitacionais e sanitárias
Ação... 0086 - Construção e Kelhoria de Unidades Habitacionais
Descrição: construção e Kelhoria de unidades Habitacionais
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017; 1
Função: 17 - Saneamento
subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0007 - Saneamento Básico
assegurar a ampliação e funcionamento do sistema de saneamento básico
ação. 0090 - Kanutenção da Rede de Drenagem e Saneamento
Descrição: Manutenção da Rede de Drenagem e Saneamento
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Subfunção: 512 - Saneanento Básico Urbano
Prograna: 0007 - Saneamento Básico
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municioal de aracati Página : 021
assegurar à ampliação e funcionamento do sistema de saneamento básico
«: 0088 - Construção e Ampliação da Rede de Drenagem e Saneamento Básico do Municipio
Descrição: Construção e Ampliação da Rede de Drenagem e Saneamento Básico do Município
Ação. +
Unidade de medida: unidade Quantidade 2017: 1
Programa: 0040 - Habitação Popular
Assegurar a construção de habitações e melhorias habitacionais e sanitárias
Ação.....: 0087 - Construção de kits Sanitários
Descrição: Construção de kits Sanitários
Unidade de medida: unidade quantidade 2017: 1
Função: 18 - Gestão ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação ambiental
Prograna: 0042 - Serviços Públicos Essenciais
assegurar a manutenção e funcionamento de programas essenciais cono Timpeza urbana, coleta
seletiva, iluminação pública, cemitérios, abastecimento d'água, mercados e feiras
ação.....: 0206 - Implantação da Coleta Seletiva
Descrição: Implantação da Coleta seletiva
Unidade de medida: unidade quantidade 2017: 1
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0043 - Distribuição de Energia Elétrica
assegurar a ampliação da rede de distribuição de energia elétrica
ação.....: 0085 - Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Eletrica
Descrição: Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica
Unidade de medida: Unidade quantidade 2017: 1
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0051 - Desenvolvimento da Infraestrutura Viária
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 022
===>>>
Assegurar construção de calçamentos, a ampliação e manutenção da malha viária e implantação de
rotatórias no município nas CEs de acesso ao município
AçãO..... : DOBO - Construção e Recuperação de Estradas vicinais
Descrição: Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
Unidade de medida: unidade Quantidade 2017: 1
Programa: 0061 - Recursos Rídricos
Assegurar a construção de açudes e reservatórios de água no município
=: 00M - construção de açudes e Passagens Molhadas
Construção de açudes e Passagens Molhadas
Descrição:
unidade de medida: Unidade quantidade 2017; 1
Órgão: 09 - Sec. de assist. social, Trabalho e Renda
Função; 04 - administração
Subfunção: 122 - administração Geral
Programa: OW2 - Programa de Apoio administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades adwinistrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros progranas e projetos administrativos
Ação. ....: 0238 - Criação e Implantação do Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas
Descrição: Criação e Implantação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Função: 08 - assistência Social
Subfunção: 122 - Adwinistração Geral
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo
assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati página : 023
Descrição: Manutenção da Atividades da secretaria de assistêncial Social, Trabalho e
Renda
Unidade de medida: atividade quantidade 2017; 1
Programa: 0033 - Gestão do suas
Assegurar 0 funcionanento das ações, programas e projetos da Gestão do SUAS
Ação. ....: DIOS - Apoio a Conferência, Seminários e Foruns
Descrição: Apoio a Conferência, Seminários e Foruns
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0241 - Manutenção do Conselho Tutelar
Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade de medida; Atividade Quantidade 2017: 1
Subfunção: 241 - assistência ao Idoso
Programa: 0067 - Proteção Social Básica
assegurar a manutenção e expansão do progranas da Proteção Social Básica
ação.....: 0231 - Realização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idoso do Kunicipio
Descrição: Realização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idoso do Municipio
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
subfunção: 243 - assistência à Criança e ao Adolescente
Prograna: 0067 - Proteção Social Básica
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Básica
Descrição: Manutenção e Fortalecimento de atividades de artes, Cultura, Esporte e Lazer
dos Serviços de Convivência
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
0229 - Manutenção e Fortalecimento das Colonias de Férias
Manutenção e Fortalecimento das Colonias de Férias
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ceará
LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Kuniciçal de Aracati Página : 024
Ação.....: 0230 - Capacitação dos Conselheiros do CMDCA
Descrição: Capacitação dos Conselheiros do CMDÇa
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Subfunção: 244 - assistência Comunitária
Prograna: (0033 - Gestão do Suas
Assegurar O funcionamento das ações, programas e projetos da Gestão do SUAS
Ação. ....: 0100 - Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADÚNICO
Descrição: Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CaDÚNICO
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Descrição: Manutenção das Ações do IGD-PBF e IGD SUAS
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação..... : 0102 - Implantação da Educação Permanente do Trabalhador do Suas
Descrição: Inplantação da Educação Permanente do Trabalhador do SUAS
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Manutenção e Fortalecimento cos Conselhos Municipais da Assistência Social
unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação..... : 0105 - Manutenção do Plano de Comunicação e Marketing
Descrição: Manutenção do Plano de Comunicação e Marketing
unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
eco 3 0131 - Estruturar e Equipar a Casa dos Conselhos
Descrição: Estruturar e Equipar a Casa dos Conselhos
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 025
Descrição: Manutenção das Atividades do planejanento, “onitoramento e Avaliação
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: IL
Ação. ....: 0133 - Implantação e Manutenção do Núcleo de vigilância sócioassintencial
Descrição: Implantação e Manutenção do Núcleo de Vigilância Socivassintencial
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Programa: 0052 - Gestão de ações Complementares
Assegurar à manutenção de programas e ações da assistência social
Ação.....: 0154 - Manutenção do Programa Ação Social na Minha Comunidade
Descrição: Manutenção do Programa Ação Social na Minha Comunidade
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
AÇãO..... : 0161 - Kanutenção das Ações do PLHIS
Descrição: Manutenção das Ações do PLHIS
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Programa: 0060 - Regularização Fundiária
assegurar progranas de apoio e incentivo a regulização fundiária
AÇãO..... : 0162 - apoio a Regularização Fundiária
Descrição: Apoio a Regularização Fundiária
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: JR
Programa: 0067 - Proteção Social Básica
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção social Básica
Ação.....: 0106 - Concessão de genefícios Eventuais
Descrição: Concessão de Benefícios Eventuais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0107 - Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS é Equipamentos Sociais
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais
Unidade de medida: unidade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0108 - Manutenção dos CRAS € Equipamentos Sociais
/
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de aracati Página : 06
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Descrição: Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação. .... : 0134 - ampliação, Reforma e Equipamento da Cozinha Comunitária
Descrição: Ampliação, Reforma e Equipamento da Cozinha Comunitária
Unidade de medida: unidade Quantidade 2017: 1
ação,....: 0135 - Manutenção é Funcionamento da Cozinha Comunitária
Descrição: Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
ação. ....: 0136 - Manutenção da Estação Familia
Descrição: Manutenção da Estação Família
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
+: 0037 - Projeto de apoio a Pessoa com Deficiência em Donicilio
Projeto de apoio a Pessoa com Deficiência em Domicilio
unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0138 - Implantação do Programa "Aracati sem Miséria”
Descrição: Implantação do Programa "Aracati sem Miséria"
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0139 - Implantação do Programa "Tenho um None e Sobrenome", Sou Aracatiense
Descrição: Inplantação do Programa "Tenho um Nome e Sobrenome", Sou aracatiense
Unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
Ação.....: 0140 - Manutenção do ACESSUAS
Descrição; Manutenção do ACESSUAS
Unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
«: 0142 - Implantar um Circo Escola
Descrição: Implantar um Circo Escola
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ceará
LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 027
—>————>>>""">>>——>— >>> ——————
Programa: 0068 -
—
Ação.....: 0142 - Manutenção do Projeto Terceira Idade Cidadã
Descrição: Manutenção do Projeto Terceira Idade Cidadã
Unidade de medida; atividade Quantidade 2017: 1
— — e À SE e EO 55
AÇÃO. .... : 0143 - Manutenção do Projeto Investimento Cidadã
Descrição: Manutenção do Projeto Investimento Cidadã
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
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Ação.....: 0144 - Construir e Equipar um CRAS
Descrição: Construir e Equipar um CRAS
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2017: 1
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Ação. ....: 0145 - Manutenção do (RAS
Descrição: Manutenção do CRAS
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
— e No
Ação.....: 0226 - Serviço de Proteção e atendimento Integral a Familia-PAIF
Descrição: serviço de Proteção e atendimento Integral a Familia-PaIF
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
o ra — E SE
Ação.....: 0227 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCEv
Descrição: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFY
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Proteção Social Especial
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Especial
>>>]
Ação.....: 0146 - Manutenção dos Serviços de Proteção e atendimento Especializado Família IND-PAEF
Descrição: Manutenção dos Serviços de Proteção e atendimento Especializado Família
IND-PAEFI
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação, ....: 0147 - Manutenção do PETI
Descrição: Manutenção do PETI
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 028
[DD >—==>————————————>>—>—>—————— ==
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Ação.....: DL49 - Manutenção da Casa de Passagem
Descrição: Manutenção da Casa de Passagem
Umidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
.: 0150 - Manutenção dos Serviços Especializados en Abordagen Social
Descrição: Manutenção dos Serviços Especializados em abordagen Social
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação. ....: 0151 - Manutenção dos Serviços de Proteção social Especial (Liberdade, Assistência e PS
Descrição: Manutenção dos serviços de Proteção Social Especial (Liberdade, assistência e
PSC)
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
.: 0152 - Manutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência
Descrição: Manutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência
unidade de medida: atividade Quantidade 2017: )
ação. ....: 0239 - Construção e Nanutenção de Abrigo para Mulheres vitimas de violência
Descrição: Construção e Manutenção de abrigo para Nulheres Vítimas de violência
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2017; 1
Função: 11 - Trabalho
subfunção: 333 - Empregabilidade
Programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda
Assegurar a manutenção e apoio as ações e programas de geração de emprego e distribuição de renda
ação. ....: 0160 - Implantação do Projeto "MULHER EMPREENDEDORA”
Descrição: Implantação do Projeto "MULHER EMPREENDEDORA”
unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego € renda
Ceará
LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de aracati Página : 029
Assegurar a manutenção e apoio as ações e programas de geração de emprego e distribuição de renda
Ação. ....: (98 - Manutenção dos Programas de Geração de Emprego e Distribuição de Renda
Descrição: Manutenção dos Progranas de Geração de Emprego e Distribuição de Renda
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0153 - Manutenção das Ações do PRONATEC
Descrição: Vanutenção das ações do PRONATEC
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação. .... : 0155 - apoio ao Artesanato Local
Descrição: Apoio ao Artesanato Local
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação.....: 0156 - Nanutenção das atividades Produtivas
Descrição: Manutenção das Atividades Produtivas
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 8
Ação, ,...: 0157 - Apoio a Progranas de Inclusão Prudutivas
Descrição: Apoio a Programas de Inclusão Prudutivas
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação. .... : 0158 - apoio as ações do BPC
Descrição: Apoio as Ações do BPC
Umidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
ação.....: 0159 - Apoio as Ações do Projovem Trabalhador
Descrição: Apoio as ações do Projovem Trabalhador
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0002 - Prograna de Apoio administrativo
Ceará
100 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Kuniciaal de Aracati Página : 030
[LL DDD
Prograna: 0009 -
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas é projetos administrativos
Ação. ....: OLO9 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Gestão do sus
assegurar Os progamas e ações da Gestão do SUS
ação. ....: OLL - Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde
Descrição: Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
ação.....: 0116 - Manutenção dos Serviços “Ouvidor” do sus
Descrição: Manutenção dos Serviços “ouvidor” do sus
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Ação.....: 0181 - Qualificação da Gestão do Sus
Descrição: Qualificação da Gestão do Sus
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
>>>]
Subfunção: 301 - atenção Básica
TT mem
Programa: 0010 -
Programa: 0030 -
ações de atenção Especializada
assegurar a manutenção e funcionamento das ações de atenção especializada
DD
Ação, 0186 - Manutenção e Funcionamento do Serviços de Atenção Especializada
Descrição: Yanutenção e Funcionamento do Serviços de atenção Especializada
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
[WWW W—Ww—————W——————————
ação. ....: 0187 - Implantação da Estação de atenção à Criança
Descrição: Implantação da Estação de Atenção à Criança
Unidade de medida: atividade quantidade 2017: k
Programa de Atenção Básica de Saúde
assegurar à pleno funcionamento das ações, atividades e programas da Atenção Básica em Saúde
Ceará
LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 031
Programa: 0069 -
ação.....: 0119 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Unidade de medida: unidade Quantidade 2017: 1
Ação.....: 0120 - Equipamentos e Veiculos para as Unidades Básicas de Saúde
Descrição: Equipamentos e veiculos para as unidades Básicas de Saúde
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017: 1
AÇÃO. .... : 0121 - ampliação, Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
Descrição: ampliação, Manutenção e Funcionamento dos Programas da atenção Básica
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Nm
Ação. ....: 0182 - Implantação e Implementação da Rede Informatizada nas UBASF
Descrição: Implantação e Inplenentação da Rede Informatizada nas UBASF
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
AÇÃO, .... : 0243 - Implantação e Manutenção da Casa de Recuperação de Pessoas con Dependência Quími
Descrição: Implantação e Manutenção da Casa de Recuperação de Pessoas com Dependência
quimica
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2017: 1
Consórcios Intermunicipais
Assegurar a parcerias com entidades governamentais e não governamentais
ação.....: 0125 - Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica
Descrição: Nanytenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Subfunção: 307 - assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0031 -
ações de Média e alta Complexidade ambulatorial e Hospitalar
Assegurar a pleno funcionamento das ações, atividades e programas da média e alta complexidade
anbulatorial e hospitalar
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 032
===>>> ——
Descrição: Manutenção é Funcionamento do Centro de Saúde Sexual e Reprodutiva
Umidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação. ....: (122 - ampliação e Reforma do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
Descrição: ampliação e Reforma do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017: 1
Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
Descrição: Manutenção é Funcionamento do CEREST
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação..... : 0126 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
Descrição: “anutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Ação.....: OL27 - Manutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto atendimento - UPA
Descrição: Manutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto atendimento - UPA
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
=: 0128 - Nanutenção e Funcionamento do CAPS
Descrição: Nanutenção e Funcionamento do Caps
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ação. .... : 0129 - contribuição Financeira para o SAMU
Descrição: Contribuição Financeira para 0 SAMU
unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
«: 013 - Subvenções Sociais a Entidades Não Governamentais
Descrição: subvenções Sociais a Entidades Não Governamentais
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Ceará LDO 2017 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Kunicipal de Aracati Página : 033
: 0184 - Coleta e Destinação dos Resíduos do Hospital Municipal com Riscos Biológicos
Coleta e Destinação dos Resíduos do Hospital Municipal com Riscos Biológicos
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: E
Ação,
0185 - Implantação e Manuenção do CaPS 111
Inplantação é Manuenção do CAPS III
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017: 1
: 0225 - Manutenção do Programa “RESGATE”
à Hanutenção do Programa “RESGATE”
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
subfunção: 303 - suporte profilático e Terapêutico
Programa: 0008 - Assistência Farmacêutica
Assegurar os programas da assistência farmaceutica básica
117 - vanutenção da Farmácia Popular
“anutenção da Farmácia Popular
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
Ação. 118 - Manutenção do Programa de assistência Farmacêutica Básica
Manutenção do Programa de assistência Farmacêutica Básica
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017; 1
0188 - Manutenção e Funcionamento da assistência Farmacêutica Especializada
Manutenção e Funcionamento da Assistência Farmacêutica Especializada
AÇÃO...
Descriç:
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2017: 1
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0032 - Vigilância à Saúde
Assegurar as ações e programas de vigilância en saúde, controle de endemias e zoonose
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 034
Descrição: Manutenção da Vigilância Sanitária
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: ay
Subfunção: 305 - Vigilância Epideniológica
Programa: 0032 - Vigilância à Saúde
Assegurar as ações e programas de vigilância em saúde, controle de endemias e zoonose
Ação, ....: 0113 - Manutenção dos Serviços de vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias
Descrição: Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Descrição: Nanutenção e Funcionamento do Núcleo de Zoonoses
Umidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
Órgão: 11 - Secretaria de Meio anbiente
Função: 04 - Administração
subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio anbiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
meio ambiente
Ação. ....: 0215 - Manutenção e Funcionamento do Programa "Guarda Vidas” na Orla
Descrição: Manutenção e Funcionamento do Programa "Guarda Vidas” na Orla
unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Prograna: 0046 - Gestão das políticas de Meio ambiente . =
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
Ceará LDO 2017 - Anexo de metas e Prioridades
Governo Municipal de aracati Página : 035
—e—e >=
meio ambiente
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ação.....: 0213 - Tluminação da Orla
Descrição: Iluminação da orla
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2017: 1
Tv ————————————
Função: 18 - Gestão anbiental
—"——w—>——wW9NN
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas é projetos administrativos
ação. ....: 0198 - Manutenção da Secretaria de Meio ambiente
Descrição: Manutenção da Secretaria de Meio ambiente
unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio anbiente
Assegurar a manutenção é funcionanento de atividades, ações, progranas e projetos das políticas de
meio ambiente
: 0207 - Inplantação da Agenda Ambiental na adiinistração Pública - A3P
Implantação da agenda Ambiental na Administração Pública - A3?
unidade de medida: atividade Quantidade 2017: J
subfunção: 541 - Preservação e Conservação ambiental
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio Anbiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
neio ambiente
ação.....: 0199 - Promover a Preservação, Conservação e Recuperação e Uso sustentável dos Ecossist
Descrição: Promover à Preservação, Conservação e Recuperação e uso Sustentável dos
Ecossistenas e Recursos Naturais
Unidade de medida: atividade quantidade 2017: 1
ação. ....: 0203 - Implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Ambienta! sustentável
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas € Prioridades
Governo Municipal de aracati Página : 037
=== —
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
subfunção: 543 - Recuperação de áreas Degradadas
—=[][]D]D]D]D————
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio anbiente
Assegurar a manutenção e funcionanento de atividades, ações, progranas e projetos das politicas de
meio anbiente
a SE SE sSUça one
Ação.....: 0201 - Implantar Projeto de arborização com Arvores Nativas, Recuperação de Mata Ciliar
Descrição: Inplantar Projeto de arborização com Arvores Nativas, Recuperação de Mata
Ciliar, e área Degradadas, Criação de Áreas verdes no Município
unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
órgão: 12 - Secretaria de Esporte e Lazer
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Função: 04 - Administração
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DD
Subfunção: 122 - Adiinistração Geral
———————— —
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros progranas e projetos administrativos
a ia Sa esse ne
ação. ....: 0192 - Nanutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
Descrição: Nanutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
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Função: 27 - Desporto e Lazer
DDD
DD
subfunção: 812 - Desporto Comunitário
-—e
Programa; 0048 - Gestão da Política de Esporte e Lazer
Assegurar a manutenção e funcionamento da atividade, ações, progranas e projetos de Desporto e
Lazer.
Ação..... : 0193 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipanentos Esportivos
Descrição: Construção, ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos
Ceará LDO 2017 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 039
Reserva de Contingência
Ação.....: 9999 - Reserva de Contingência
Descrição: Reserva de Contingência
Unidade de medida: atividade Quantidade 2017: 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Vi - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2017
RF, art 4º, $ 2º inciso IV, alinea "a"
RECEITAS
REALIZADAS
ECEITAS CONCORRENTES
Receita de Contribuiçõe
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
eceita Patrimonial
tutras receitas Correntes
ECEITAS DE CAPITAL (Il)
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
EPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (l
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
RS 1,00
434262161] 5.411.158,02]
1.575.050,74 4.200.494,92 948.381,
2.727.645,69 2.605.121,12 -351.295,
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Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
!EPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (Il
WUTROS APORTES AO RPPS (V)
OTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Vi) = (+++ IV+
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
IDMINISTRAÇÃO GERAL (Vil)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
'REVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Jutras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
tESERVA DO RPPS (I.
“OTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VI + Vil +
tESULTADO PREVIDENCIÁRIO =(VI-
HSPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
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155.034,49
6.213.946,72 8.247.556,81 9.589.526,37
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338.389,55 . 302,65
220.064,55 456.892,65
1.410,00
6.419.238,07 9.730.864,78
6.419.238,07 9.730.864,78
2.831.400,00 2.710.000,00
9.589.027.62 12.899.16743
3.375.080,90) 446.652,03 3.309.641,06)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
LRF, art 4º, & 2, inciso IV, alinea "a" RS 1,00
; RECEITAS PREVID. RESULTADO PREVID. | SALDO FINANC. DO
Ennio EXERCÍCIO
C=(AB)
2015 FR 44.996.136,57
2016 11.720.564,55 418.055, 51.414.192,13
2017 12.267.701,63 5.717.539,97 6.550.161,66 57.964.353,79
2018 12.866.811,29 5.964.365,62 6.902.445,67 64.866.799,45
2019 13.466.687,83 6.283.841,12 7.182.846,71 72.049.646,17
2020 13.985.094,71 6.975.712,52 79.025.358,69
2021 7.169.230,61 86.194.589,30
2022 15.607.518,11 6.947.897,80 86.194.589,30
2023 16.052.983,69 6.506.115,46 99.648.602,56
2024 16.499.103,53 6.146.508,51 105.795.111,08
2025 16.902.651,63 5.784.329,77 111.579.440,84
2026 17.681.853,02 12.081.782,94 5.600.070,08 117.179.510,93
2027 17.969.075,54 12.977.246,35 4.991.829,20 122.171.340,12
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2028 3.266.914,77 125.438.253,90
2029 17.905.700,53 16.183.205,97 1.722.494,55 127.160.749,45
2030 16.999.570,52 944.905,98 128.105.655,43
2031 | 1860138802] 19.000.74844|- 399.360,42 127.706.295,01
2032 18.377.270,80 20.444.478,55 |- 2.067.207,75 125.639.087,25
2033 17.846.427,32 22.093.204,76 |- 4.246.777,44 121.392.309,81
2034 17.368.136,06 23.339.863,37 |- 5.971.727,31 115.420.582,50
2035 16.901.461,19 24.075.977,54 |- 7.174.516,36 108.249.066,15
2036 16.381.894,69 25.610.048,93 9.228.154,24 99.017.911,90
2037 15.438.173,51 27.035.992,74 |- 11.597.819,24 87.420.092,67
2038 14.652.732,05 27.499.092,17 74.573.732,55
2039 13.693.674,07 28.007.594,78 |- 14.313.920,71 60.259.811,84
2040 28.003.356,07 45.070.769,67
Fonte: Fundo Municipal de Seguridade Social
Notas: 1. Projeção atuarial elaborada em 09/04/2010 e oficialmente enviada para o Ministério da
Previdênia Social,
2. Caso seja realizado concurso público, o deficit previdenciário será reduzido.
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