norma nº 348/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 348/2010.
Autori20 o Executivo Municipal a promover a
doação do imóvel que indica s adota outras
providências.
o PREFErO MUNJCJPAL DO ARACATJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber Que a Câmara Municipa\ de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1° • Fica o Município de Aracati autorizado a doar ao Estado do Ceará
com afetação ao Poder Judiciário do Estado do Ceará o terreno de 5.000,OOm2,com as seguintes
confrontações: ao Norte medindo 100,OOm limitando-se com a Rua Projetada 13; ao Sul medindo
100,OOmlimitando-se com a Rua Projetada 12; ao Leste medindo 50,OOmlimitando-se com a Rua
Alameda 02; a Oeste medindo 50,OOmlimitando-se com a Prefeitura Municipal de Aracati.
Art. 'Z' - O terreno de que trata o artigo anterior será destinado a construção
do Juizado Especial Cível e Criminal e do Fórum da comarca de Aracati-CE.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACA Ti. aos vime e um mE:-
do mês de maio do ano de dois mil e dez.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.80(u){)(} - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789m96
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