norma nº 256/2016

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Aracáti
LEI Nº 256/2016.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — SUAS DO
MUNICÍPIO DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município Aracati - Ceará tem por objetivos:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade
social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
H - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e
danos;
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HI - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos nos conjuntos
das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os niveis;
V - primazia da responsabilidade do ente público na condução da Política de
Assistência Social;
Vl - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território;
VII - integração da rede pública e privada, prestadora de serviços, programas, projetos
e benefícios de Assistência Social;
VIII - implementação da gestão do trabalho e da educação permanente na Assistência
Social;
IX - garantia da gestão integrada de serviços e benefícios;
X - respeito ás diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas
e territoriais.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
| - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica; A
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Aracati
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Il - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
HI - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para
sua concessão;
VI - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas
e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal
e social;
VII - universalização dos direitos sociais: a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
IX - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
X - gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição
ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 - Estatuto do Idoso.
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Aracati
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Seção Il
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes
diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Poder Público na condução da Política de
Assistência Social em seu âmbito;
H - comando único na condução da Política à nível local;
WI - financiamento partilhado dos três entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V -territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre o Poder Público e a Sociedade Civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em nível municipal através da criação e
do fortalecimento dos conselhos da área da Assistência Social e demais instâncias de
pactuação e controle social.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção |
DA GESTÃO
Art. 5º. A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social
— SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, cujas
normas gerais e coordenação são de competência da União.
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ADMINISTRANDO
Parágrafo único. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é integrado pelos
entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social - CAS e pelas Entidades
e Organizações de Assistência Social, abrangida pela Lei Federal nº 8.742 de 1993, alterada
pela Lei nº 12.435/ 2011.
Art. 6º. O Município de Aracati, atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Aracati é a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda - SEMAST, que assume dentro
de suas competências a responsabilidade na gestão do sistema a nível local, garantindo sua
organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e
benefícios sócioassistenciais que serão ofertados pela rede socioassistencial (Art. 9º NOB/
SUAS-2012).
Parágrafo único. Entende-se por rede socioassistencial o conjunto integrado da
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante
articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.
Seção Il
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito do Município de
Aracati, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares
e comunitários;
Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
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direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções
de assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e
seus agravos no território.
Art. 9º. A Proteção Social Básica - PSB compõem-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
Il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosos.
81º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS.
82º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica também poderão ser
executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10º. A Proteção Social Especial - PSE ofertará precipuamente os seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida — LA e de Lpestatão de Serviços à Comunidade - PSC;
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d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Il - Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;
b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergência.
Parágrafo único. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI deve ser ofertado exclusivamente pelo Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS com cofinanciamento compartilhado entre as três esferas de
governo.
Art. 11º. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e
organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de
cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
81º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
82º. A vinculação ao SUAS, com sua integração à rede socioassistencial é o
reconhecimento pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,em colaboração com
a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda - SEMAST de que a entidade
se caracteriza como de Assistência Social, de acordo com o que estabelece o art. 3º, e art.
6ºB$ 2º, incisos |, Ile Ill da LOAS.
Art. 12º. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do município de Aracati, quais sejam:
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Il - CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;
HI - CREAS;
IV - UNIDADE DE ACOLHIMENTO.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observado as normas gerais.
Art. 13º. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente nos
Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de
assistência social.
81º. O CRAS é uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
82º. O CREAS é uma unidade pública de abrangência municipal, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal
ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial.
83º. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais/municipais instituídas no
âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
84º. O Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV é uma unidade
pública municipal vinculado ao CRAS do território, localizada em áreas com maiores índices
de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV de caráter continuado.
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Aracati
MIGRANDO GOM TGD
Art. 14º. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes
da:
| - territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definida
baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as
identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais,
distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter
preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente
a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
Il - universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial
seja assegurada na totalidade dos territórios do município e com capacidade de atendimento
compatível com o volume de necessidades da população;
III - regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que
envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de
serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda
municipal justifiquem o ingresso em rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do
Estado através de consórcios ou “outros instrumentos legais” ou “congêneres”.
Art. 15º. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de
2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social
básica e especial.
Art. 16º. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
| - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização
de proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional
conter: o
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a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
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e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais, sociais e sócioassistenciais:
e) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
f) oferta de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta,
média e longa permanência.
Il - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo
de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou
incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede
continuada de serviços, que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de
natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais
e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia exige ações profissionais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação
social e cidadania; Rd
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Aracáti
o com
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família consequentemente da
sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade nos laços sociais,
para os cidadãos sob contingência e vicissitudes.
V - apoio e auxilio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em
bens materiais e/ou em pecúnia, em caráter transitório, denominados benefícios eventuais,
para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17º. Compete ao Municipio de Aracati, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Renda - SEMAST:
| - organizar e coordenar o SUAS em nível municipal, observando as deliberações e
pactuações das Instâncias de Controle Social - ICS, normatizando e regulando a Politica
Municipal de Assistência Social - PMAS em consonância com as normas gerais da União,
com as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social
e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
Il - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em
âmbito municipal;
HI - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da Política
Municipal de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS;
IV - atender aos requisitos previstos no art.30 e seu parágrafo único da LOAS, com
efetiva instituição e funcionamento do:
a) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de composição paritária entre
governo e sociedade civil; FP
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b) Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, constituido como Unidade
Orçamentária e Gestora, vinculado ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social
que também deverá ser o responsável pela ordenação de despesas, com alocação de
recursos financeiros próprios;
c) Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, considerando o estágio do pacto
de aprimoramento da gestão do SUAS e a qualificação dos serviços, conforme patamares e
diretrizes pactuadas.
V - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem, no exercício
de suas atribuições;
VI - realizar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, as
Conferências de Assistência Social em seu âmbito:
VII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas Instâncias de Controle Social — ICS, da Política Municipal de
Assistência Social - PMAS;
MIll - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da Política Municipal de Assistência Social - PMAS:
IX - instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da Politica Municipal de
Assistência Social- PMAS;
X - garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, com o Plano Municipal de Assistência Social e com os compromissos assumidos
no Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS submetendo-a ao Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS;
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UMIna DO GUM TODOS
XI - assegurar recursos orçamentários e financeiros próprios para o cofinanciamento
dos serviços tipificados e benefícios assistenciais de sua competência, alocando-os no Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS;
XII - dar publicidade a quantidade de recursos públicos destinados à Assistência
Social;
XIII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS os relatórios de atividades e de execução físico-financeira semestralmente de forma
sintética e anualmente de forma analítica, a título de prestação de contas;
XIV - garantir a integralidade da proteção Socioassistencial à população, primando
pela qualificação dos serviços do SUAS:
XV - garantir e organizar a oferta local dos serviços socioassistenciais conforme trata
o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 e Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais;
XVI - estruturar, implantar e implementar a Vigilância Socioassistencial no âmbito
municipal, para realizar estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política Municipal
de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações de
vulnerabilidades e riscos dos territórios e do equacionamento da oferta qualificada de serviços,
benefícios, programas e projetos socioassistenciais em conformidade com a Tipificação
Nacional;
XVII - definir os fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas, de modo a garantir
a atenção igualitária;
XVIII - gerir no âmbito municipal, aprimorando a gestão do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal e do Programa Bolsa Família, nos termos do $1º do
art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004; .
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XIX - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência
de renda, em âmbito municipal;
XX - regulamentar os Benefícios Eventuais previstos no art23 da LOAS, e em
consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
XXI - implementar os protocolos pactuados na CIB e CIT;
XXII - promover a articulação intersetorial do Sistema Único de Assistência Social com
as demais Políticas Públicas, Sistema de Garantia de Direitos, Sistema de Justiça e outros
que façam interface com o SUAS:
XXIN - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços
da rede Socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de
Assistência Social;
XXIV - manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do
Sistema Único de Assistência Social — Rede SUAS;
XXV - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, de serviços, programas, projetos e benefícios, a partir dos
indicadores deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVI - elaborar e executar a Política de Recursos Humanos, de acordo com a
NOB/RH — SUAS;
XXVII - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente em conjunto com
a esfera Federal e Estadual, de acordo com a Política Nacional de Educação Permanente,
com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS -
NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em âmbito municipal:
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ADMIMISTRANDO COM FODOS
XXVIII - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades
e organizações, usuários e conselheiros da área da Assistência Social;
XXIX - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
XXX - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
XXXI - assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas
do SUAS;
XXXII - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais, de que
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, em especial o auxílio-natalidade e o auxílio-
funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 201 1);
XXXIII - estabelecer prioridades e metas visando a prevenção e ao enfrentamento da
pobreza e das desigualdades, das vulnerabilidades e dos riscos sociais e executar projetos,
incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
XXXIV - realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência
Social;
XXXV - qualificar os equipamentos e aprimorar os serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuada;
XXXVI - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XXXVII - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços
da Proteção Social Básica e Especial;
XXXvVIII - alimentar e manter atualizado o-Censo SUAS;
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XXXIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuados na CIB;
XL - realizar a gestão local integrada do Beneficio de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e familiares o acesso aos serviços, programas e projetos
da rede socioassistencial;
XLI - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Municipio junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XLII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento Estadual e Federal da
gestão municipal;
XLIII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelo governo do Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLIV - proceder ao preenchimento do sistema de Cadastro Nacional de Entidade de
Assistência Social - CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de
1993;
XLV - viabilizar estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento
a rede socioassistencial em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de acordo com as normativas
federais;
XLVI - normatizar, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de
Assistência Social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS,
acompanhar sua execução e promover a avaliação das prestações de contas, em âmbito local,
submetendo-as à apreciação do Conselho conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742,
de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
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ISTRANDO COM TONA
XLVII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de Assistência Social;
XLVIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18º. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da Política de
Assistência Social no âmbito do Município Aracati-Ceará.
81º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
| - diagnóstico socioterritorial:
Il - objetivos gerais e específicos;
HH - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados:
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento:
IX - indicadores de monitoramento e avaliação;
X - cronograma de execução. - é
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Aracati
ADMINISTRANDO COM F
82º. O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
I-as deliberações das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional de Assistência
Social;
H - metas nacionais, estaduais e municipais pactuadas que expressam o compromisso
para o aprimoramento do SUAS;
HI - ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de Aracati - CE, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Renda-SEMAST cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
81º. O CMAS é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
| - 06 (seis) representantes governamentais indicados pelo Poder Público Municipal;
Il - 06 (seis) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social (de acordo
com Art. 3º da LOAS e Decreto Federal nº 6.308, de 14 de Dezembro de 2007) e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
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CENEPIÇO MUMESPAL Dt
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82º. Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal de Assistência
Social, o segmento:
| - de usuários àqueles vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios da
Política Municipal de Assistência Social.
Il - de organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e
garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de Assistência
Social;
HI - de trabalhadores, legitima todas as formas de organização de trabalhadores do
setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de
profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os
interesses dos trabalhadores da Política Municipal de Assistência Social.
83º. Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da
gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de Assistência Social
não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
84º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
85º. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
86º. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva exclusiva, coordenada por
profissional de nível superior o qual terá sua nomeação e estrutura disciplinada em ato do
Poder Executivo.
Art. 20º. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas
previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
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À GOVERNO Mura pe E o
ADUINISTRANDO GUM TODOS
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 21º. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público de relevante
valor social e não será remunerada.
Art. 22º. O controle social do SUAS no Município de Aracati efetiva-se por intermédio
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
H - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
HI - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno, conforme Art.121, Inciso XVIII,
da NOB-SUAS 2012:
IV - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor
da Assistência Social;
V - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família — PBF;
VII - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizado
do Programa Bolsa Família — IGD/PBF e Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único
de Assistência Social — IGD/SUAS;
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Aracati
AUMINSGTRANDO GOM TOROS
VIII - planejar e deliberar sobre a aplicação de no mínimo 3% dos recursos IGD-PBF
e IGD-SUAS, destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
IX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária Anual — LOA no que se refere à
Política de Assistência Social, Trabalho e Renda - SEMAST, compreendendo a aplicação dos
recursos próprios, dos oriundos do Estado, da União, ou de outras fontes, alocados no FMAS;
X - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os resultados
obtidos a partir do desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS:
XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento:
XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
Xill - deliberar sobre Planos de Providências e planos de apoio à gestão
descentralizada;
XIV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da Assistência Social de âmbito local;
XV - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem
como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros
e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos;
XVII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
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CatuETaNO MIaCIPAL DE
Aracáti
MANDO COM TONaG
XVIII - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e
no controle da implementação;
XIX - acompanhar o cumprimento das metas nacional, estadual e municipais do Pacto
de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
XX - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas nacional
e estadual de coleta de dados referentes ao planejamento do uso dos recursos de
financiamento e a prestação de contas bem como informações gerais sobre a execução da
Política Municipal de Assistência Social:
XXI - validar ou não as informações inseridas, nos sistemas nacionais e/ou estaduais,
pela gestão municipal da Assistência Social:
XXII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XXIII - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XXIV - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXV - emitir resolução quanto às suas deliberações e divulgar, no Diário Oficial
Municipal, quando for o caso, ou em outro meio de comunicação, os pareceres emitidos sobre
execução orçamentária e financeira do FMAS e outras matérias analisadas;
XXVI - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias:
XXVII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência Social
no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVIII - registrar em ata as reuniões;
XXIX - instituir comissões e convidar especialistas, sempre que se fizer necessário;
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Art. 24º. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência
das suas atividades.
Seção Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25º. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de
debate, de formulação e de avaliação da Política Pública de Assistência Social e de definição
de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do
governo e da sociedade civil.
Art. 26º. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes
diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
H - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às
pessoas com deficiência;
HI - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - estabelecer estratégias de acompanhamento de suas deliberações;
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de Assistência Social.
Art. 27º. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada 04 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, sempre precedida de debates regionais, conforme
deliberação da maioria dos membros do Conselho.
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Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28º. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos
usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da Política de
Assistência Social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários
são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja
caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29º. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, a previsão no planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do
calendário e das pautas de reuniões do Conselho nas unidades prestadoras de serviços;
elaboração de cronograma de descentralização das reuniões.
Seção IV
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30º. São entidades ou organizações de Assistência Social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 31º. As entidades e organizações de Assistência Social e os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da
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UMIMISTRANDO COM TODO
Política Nacional de Assistência Social - PNAS, observado os parâmetros nacionais de
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 32º. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
Il - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI - garantir a gratuidade e a universalidade, ao público da Política de Assistência
Social, em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 33º. As entidades e organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Ill - elaborar plano de ação anual contendo:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos; ae
d) infraestrutura;
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e) recursos humanos;
f) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais, com
suas ações e o público previsto.
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado e o público atendido.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
| - análise documental;
Hl - visita técnica para subsidiar a análise do processo;
Il - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
Seção V
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 34º. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
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$1º. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública
e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir
os direitos e deveres de associado.
82º. O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35º. Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas
aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da
Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da
segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 36º. Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, devendo sua prestação observar:
1 - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
Il - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
Ill - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade de condições e de oportunidade no acesso às informações
dos Benefícios Eventuais; -
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Aracati
NDO COM TODOS
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 37º. Os Benefícios Eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 38º. O público alvo para acesso aos Benefícios Eventuais deverá ser identificado
pelo Município a partir de estudos da realidade social realizados por profissional habilitado em
Serviço Social e, para orientar o planejamento da oferta, a gestão deverá fazer uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial.
Subseção |
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
Art. 39º. Os Benefícios Eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos Benefícios Eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 40º. O Benefício Eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em bens de consumo, serviços
ou pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
81º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de
vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a
dignidade e o respeito à família beneficiária.
82º. O auxílio natalidade na forma de pecúnia consistirá no pagamento de um valor
em espécie equivalente ao dos bens de consumo, na ausência destes, ajustado anualmente
de acordo, com os valores de mercado, com aprovação através resolução pelo Conselho
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Municipal de Assistência Social - CMAS, considerando a disponibilidade financeira do órgão
gestor.
Art. 41º. O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
| - à genitora que comprove residir no Município;
Il - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício
ou tenha falecido;
HI - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária
da Assistência Social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS;
V - a solicitação do benefício deve ser realizada até 90 (noventa) dias após o
nascimento e fornecido até 30 (trinta) dias após a solicitação;
VI - o benefício só será autorizado após estudo social a ser emitido por profissional
do Serviço Social, preferencialmente pelo Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda — SEMAST.
Parágrafo único. O Benefício Eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a
necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 42º. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por
objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas
da morte de um de seus provedores ou membros.
Art. 43º. O Benefício Eventual na modalidade de auxílio funeral, constitui-se em uma
prestação temporária não contributiva, da Assistência Social, em bens de consumo, serviços
ou pecúnia para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
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Art. 44º. O auxílio funeral na forma de bens e serviços, se constituirá no fornecimento
de uma urna mortuária, de sepultamento em cemitério público, que garantam a dignidade e o
respeito à família beneficiária.
81º. O transporte funerário (traslado) somente será concedido dentro dos limites do
município de Aracati, exceto no caso de falecimento de paciente do SUS ocorrido em outra
cidade em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 45º. O auxílio funeral em forma de pecúnia será concedido se o órgão gestor
estiver impossibilitado de fornecer o auxilio funeral em forma de bem.
Art. 46º. A solicitação do auxílio funeral deverá ser realizada mediante o óbito, e após
a concessão do benefício, será realizado estudo social, exceto nos casos em que a família já
esteja inscrita no Cadastro Único, ou seja, beneficiária de Programas Sociais, para
comprovação da vulnerabilidade dos parentes do falecido, que em não sendo comprovada,
implicará na devolução ao erário público dos gastos gerais.
Art. 47º. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
Art. 48º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos:
Il - perdas: privação de bens e de segurança material;
HI - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
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ADMINISTRANDO Gera
| - ausência de documentação:
Il - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais;
HI - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir
a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar
ou ofensa à integridade física do indivíduo:
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários:
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência
e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 49º. Os Benefícios Eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de Assistência Social para garantir
meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a
dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 50º. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas,
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações
imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau
de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos
afetados, o qual será analisado e deliberado pelo CMAS. d É
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Aracati
Art. 51º. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Subseção Il
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 52º. As despesas decorrentes da execução dos Benefícios Eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção Il
DOS SERVIÇOS
Art. 53º. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, principios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 54º, Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
81º. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com
prioridade para a inserção profissional e social.
82º. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada - BPC, estabelecido
no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993 (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
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ADMINISTRANDO COM TODOS
Seção IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 55º. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 56º. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 57º. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS a serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 58º. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio
dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos
recursos.
Pá
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Aracati
AMIN TRA M TODOS
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes
à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 59º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público
de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para
cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 60º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
H - dotações orçamentárias do Municipio e recursos adicionais que a Lei Orçamentária
Anual, estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
Ill - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da
lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da
lei e de convênios no setor;
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. ad
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tecer asneiras OK
Aracati
MESTRANDO COM TODAS
$1º. A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
82º. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS.
83º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 61º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Renda — SEMAST, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda -
SEMAST.
Art. 62º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS serão
aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgão conveniado;
H - em parceria entre Poder Público e entidades ou organizações de Assistência
Social, para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
HI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento das ações socioassistenciais:
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
Ar
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de serviços de Assistência Social;
E)
Arácáti
ADMISISTRANDO CUM
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos Benefícios Eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15
da Lei Federal nº 8.742, de 1993:
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais, conforme
percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 63º. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será
efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho, observando o disposto nesta Lei.
Art. 64º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezesseis.
FRANCISCO IV RIO DA COSTA
PREFEITÇ
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