norma nº 260/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIACÃO DE PESCADORES, ARTESÃS,
MARISQUEIRAS E BARRAQUEIROS DA
COMUNIDADE DA VOLTA, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro da quantia
de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reis) a Associação de Pescadores, Artesãs, Marisqueiras e
Barraqueiros da Comunidade da Volta, portadora do CNPJ de nº 10.790.613/0001-23, para a
realização da XXVI Regata de Botes da Vila da Volta, neste Município.
Parágrafo único. O repasse autorizado no caput desse artigo será realizado mediante
Convênio a ser firmado entre o Município de Aracati e a Associação de Pescadores, Artesãs,
Marisqueiras e Barraqueiros da Comunidade da Volta.
Art. 2º. Fica à Associação de Pescadores, Artesás, Marisqueiras e Barraqueiros da
Comunidade da Volta obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 180
(Cento e oitenta) dias, sob pena de ficar impossibilitada de receber recursos dos cofres municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês
de junho do ano de dois mil e dezesseis. [
RIO DA COSTA
PREFEITO DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito - Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS EN TRAS
Convenente o . E CNPJ
ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, ARTESAS, 10.790.613/0001 - 23 |
MARISQUEIRAS E BARRAQUEIROS
| | Endereço |
| COMUNIDADE VILA DA VOLTA, ARACATI - CE |
| Cidade UF. [CEP | DDDiTelefone | aa
ARACATI CE | 628000000 | (88)998078770 |
Conta Poupança Banco [| Agência | Praça de Pagamento |
Nome do Responsável | C.P.F E
MARIA DA SILVA SANTOS | 164.161.473 - 00
| CljÓrgão Expedidor | | CargolFunção |
2007985255 — 0 / ssP CE | PRESIDENTE |
Endereço o o o CC IcER |
COMUNIDADE VILA DA VOLTA, ARACATI- CE | 62.800-000
2 - DESCRIÇÕES DO PROJETO
Título do Projeto | Período de Execução
XXVI REGATA DE BOTES DA VILA DA VOLTA - ARACATI- | Início | Término
CE | 15/07/2016 | 17/07/2016
Identificação do Objeto
REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, ARTESÃS,
MARISQUEIRAS E BARRAQUEIROS DA COMUNIDADE DA VOLTA PARA APOIO XXVI
REGATA DE BOTES DA VILA DA VOLTA — ARACATI- CE.
Justificativa da Proposição
XXvI REGATA DA VILA DA VOLTA VEM SENDO REALIZADA DESDE 1990, PORTANTO, |
| NESSE ANO ESTÁ COMPLETANDO 26 ANOS. É UM EVENTO TRADICIONAL E DE CARÁTER
REGIONAL, QUE SURGIU DA NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA PESCA ARTESANAL E
DAS FAMÍLIAS LIGADAS A ESSA ATIVIDADE. A CADA ANO A REGATA TEM UMA TEMÁTICA
| DIFERENTE CHAMANDO A ATENÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA REGIÃO. |
| TEM BOA PARTICIPAÇÃO DE COMUNIDADES VIZINHAS. A CADA ANO QUE PASSA A
REGATA DA VILA DA VOLTA É MAIS PARTICIPATIVA E CONSEGUE REUNIR SEMPRE UM
| MAIOR NÚMERO DE PESCADORES. É TAMBÉM UM EVENTO QUE CONGREGA VÁRIAS
| ATIVIDADES QUE GERA RENDA E AUMENTO O FLUXO DE VISITANTES.
COMO JÁ FORA DITO ANTERIORMENTE, O ANO DE 2016 MARCA A MAIORIDADE DA
REGATA. NESSE SENTIDO, ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, ARTESÃS,
MARISQUEIRAS E BARRAQUEIROS EXISTENTE NA COMUNIDADE JUNTAMENTE COM
| OUTRAS LIDERANÇAS DA COMUNIDADE = UNIR FORÇAS PARA REALIZAR UMA
| GRANDE CELEBRAÇÃO EM TORNO DESSA FESTA, SEM ESQUECER- SE DE APRESENTAR
| A REALIDADE DOS/AS PESCADORESAAS. ARTESANAIS NÃO SÓ DA VILA DA VOLTA, MAS |
TAMBÉM DE TODA A REGIÃO. ALÉM DISSO, ESSA REGATA SERVIRÁ PARA RESGATAR E |
FORTALECER ASPECTOS DA CULTURA LOCAL E ONTRIBUIR COM O!
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NA REGIÃO.
É 1
A
3 - CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
| Meta [Etapa Especificação Indicador Físico Custos (R$)
— Fase Unidade | Quantidade oo Início
Unitário
Custeio DL
Única | -
NATUREZA DA DESPESA Ja VALORES EM REAIS
XXVI
REGATA DE
BOTES DA
VILA DA
VOLTA —
ARACATI -
CE
11.000,00 Ê
15/07/2016 IH
17/07/2016
4 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND. QUANT. VALOR TOTAL
PREMIAÇÃO DA GAROTA
REGATA
01 |12 Colocação UN 01 500,00
PREMIAÇÃO DA GAROTA
REGATA
02 |2º Colocação UN 01 300,00
PREMIAÇÃO DA GAROTA
REGATA
03 |3º Colocação UN 01 200,00
04 | SERVIÇOS DE SOM UN 01 1.500,00
05 | ALUGUEL DE PALCO UN 01 2. 000,00
06 | ALUGUEL DE ILUMINAÇÃO UN 01 1.300,00
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BOTES GRANDE
07 |1º Colocação - UN 01 500,00
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BOTES GRANDE
08 |22 Colocação - UN 01 400,00
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BOTES GRANDE
09 |3º Colocação UN 01 300,00
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BOTES PEQUENOS
10 |1º Colocação UN 01 400,00
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BOTES PEQUENOS
11 |22 Colocação | UN 01 300,00
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
12 | DE BOTES PEQUENOS UN 01 200,00
32 Colocação
13
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BOTES PEQUENOS
|4 Colocação
UN
01
150,00 |
14
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BOTES PEQUENOS
UN
01
100,00
15
52 Colocação
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BOTES TRIÂNGULO
1º Colocação
UN
01
400,00
16
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BOTES TRIÂNGULO
2º Colocação
UN
01
300,00
17
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BOTES TRIÂNGULO
UN
01
200,00
18
3º Colocação
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BOTES TRIÂNGULO
4º Colocação
UN
01
150,00
19
PREMIAÇÃO DA REGAT A DE
BOTES TRIÂNGULO
5a Colocação
UN
01
100,00
20
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BALSA
12 Colocação
UN
01
400,00
21
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BALSA
22 Colocação
UN
01
300,00
22
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BALSA
32 Colocação
UN
01
200,00
23
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BALSA
4º Colocação
UN
01
150,00
24
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BALSA
5 Colocação
UN
01
100,00
25
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BALSA DE ISOPOR
1º Colocação
UN
01
250,00
26
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BALSA DE ISOPOR
22 Colocação
UN
01
200,00
27
PREMIAÇÃO DA CATEGORIA
DE BALSA DE ISOPOR
3º Colocação
UN
01
100,00
TOTAL GERAL
11.000,00
PLANO DE TRABALHO 3/3
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
Meta 1º mês 2º mês 3º mês | 4ºmês | 5mês, 6º mês
ma am +
Meta 7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
. 11.300,00 E Ê E - -
6 - DECLARAÇÃO/PEDIDO DO DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Aracati, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Federal, Estadual, Municipal ou qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas no Orçamento do Município de Aracati, destinados a consecução do
objeto caracterizado no presente Plano de Trabalho.
Peço deferimento ao que ora é solicitado para fins de desenvolver o Plano de Trabalho
proposito.
Aracati-CE, 01 de Julho de 2016.
o A e =
Maria da Silva Santos
Presidente da Associação dos Pescadores, Artesãs,
7- APROVAÇÃO:
APROVADO EM: N
Aracati, / Í
FRANCISCO IXÁ
1º TESTEMUNHA
Nome:
CPF:
2º TESTEMUNHA
Nome:
CPF:
em