norma nº 145/2014

Aracáti
MinISSHANDO COM TODOS
LEI Nº 145/2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
420, de 16 de dezembro de 2011, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou c é sancionada c promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art T
| - SUBSISTEMA DE APOIO LOGÍSTICO, OPERACIONAL E
DE SUPORTE TÉCNICO:
S 1º Assistente em Gestão Pública, estruturado em 08 (oito)
classes, assim, definidas:
a. Classe A, referências 1 a 10 e Classe B, referências 11 a 20;
com formação em ensino fundamental incompleto;
b. Classe C, referências 2 a [1 e Classe D, referências 12 a 21:
com formação em ensino fundamental completo;
[A Classe E, referências 3 a 12 e Classe F, referências 13 a 22:
com formação em ensino médio completo;
d. Classe G, referências 4 a 13 e Classe H, referências 14 a 23:
com formação em ensino técnico profissionalizante.
$ 2º Assistente em Saúde, estruturado em 08 (oito) classes, assim,
definidas:
a. Classe A, referências | a 10 e Classe B, referências 11 a 20;
com formação em ensino fundamental incompleto:
b. Classe C, referências 2 a 11 e Classe D, referências 12 a 21:
com formação em ensino fundamental completo;
ea Classe E, referências 3 a 12 e Classe F, referências 13 a 22:
com formação em ensino médio completo;
d. Classe G, referências 4 a 13 e Classe H, referências |4 a 23;
com formação em ensino técnico profissionalizante.
$ 3º Assistente em Educação, estruturado em 08 (oito) classes,
assim, definidas:
a. Classe A, referências 1 a 10 e Classe B, referências 11 a 20:
com formação em ensino fundamental incompleto;
Aracati
b. Classe C, referências 2 a Il e Classe D, referências [2 a 21;
com formação em ensino fundamental completo;
G; Classe E, referências 3 a 12 e Classe F, referências 13 a 22:
com formação em ensino médio completo;
Classe G, referências 4 a 13 e Classe H, referências 14 a 23; com
formação em ensino técnico profissionalizante.
$ 4º Técnico em Fiscalização de Trânsito c Segurança Patrimonial,
estruturado em 04 (quatro) classes, assim, definidas:
a. Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança Patrimonial | -
Guarda Municipal de 2º Classe; Agente de Fiscalização de Trânsito:
Com formação em ensino médio completo, Classe 1, referências 3 a 7;
b. Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança Patrimonial II-
Guarda Municipal de 1º Classe; Agente de Fiscalização de Trânsito:
Com formação em ensino médio completo, Classe J, referências $ a
12;
e. Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança Patrimonial II —
Inspetor de 2º Classe; Agente de Fiscalização de Trânsito: Com
formação em ensino médio completo, Classe K, referências 13 a 17;
d. Técnico em Fiscalização de Trânsito e Segurança Patrimonial IV —
Inspetor de 1º Classe; Agente de Fiscalização de Trânsito: Com
formação em ensino médio completo, Classe L, referências 18 a 22.
S 5º Técnico em Gestão de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, estruturado em 04 (quatro) classes, assim, definidas:
a, Classe L. referências 18 a 27 e Classe M, referências 28 a 37,
com formação em ensino médio completo ou ensino técnico
profissionalizante;
I[- SUBSISTEMA TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO:
$ 1º Especialista em Gestão Pública, estruturado em 08 (oito)
classes, definidas conforme o padrão de escolaridade de
Graduação e Pós-Graduação:
a. Classe A, referências 1 a 10 e Classe B, referências 11 a 20,
com formação em graduação de nível superior;
b. Classe C, referências 4 a 13 e Classe D, referências 14 a 23,
com formação em ensino superior completo e a titulação de
especialização na área de atuação;
ê Classe E, referências 7 a 16 e Classe F, referências 17 a 26,
com formação em ensino superior e a titulação de Mestrado na área de
atuação;
d. Classe G, referências 10 a 19 e Classe II, referências 20 a 29,
com formação em ensino superior completo com a titulação de
Doutorado na área de atuação.
Aracati
ADMINISTRANDO COM TOGUS
$ 2º Especialista em Saúde, estruturado em 08 (oito) classes,
definidas conforme o padrão de escolaridade de Graduação e Pós-
Graduação:
a. Classe A, referências | a 10 e Classe B, referências 11 a 20,
com formação em graduação de nível superior;
b. Classe €C, referências 4 a 13 c Classe D, referências 14 a 23,
com formação em ensino superior completo c a titulação de
especialização na área de atuação;
G: Classe E, referências 7 a 16 e Classe F, referências 17 a 26,
com formação em ensino superior c a titulação de Mestrado na área de
atuação;
d. Classe G, referências 10 a 19 e Classe HH, referências 20 a 29,
com formação em ensino superior completo com a titulação de
Doutorado na árca de atuação.
$ 3º Especialista em Educação, estruturado em 08 (oito) classes,
definidas conforme o padrão de escolaridade de Graduação e Pós-
Graduação:
a. Classe A. referências | a 10 e Classe B, referências 11 a 20,
com formação em graduação de nível superior;
b. Classe C, referências 4 a 13 e Classe D, referências 14 a 23,
com formação em ensino superior completo e a titulação de
especialização na área de atuação;
ê: Classe E, referências 7 a 16 e Classe E, referências 17 a 26,
com formação em ensino superior c a titulação de Mestrado na área de
atuação;
Classe G, referências 10 a 19 e Classe H, referências 20 a 29, com
formação em ensino superior completo com a titulação de Doutorado
na árca de atuação.
$ 4º Especialista em Tributação, Arrecadação e Fiscalização,
estruturado em 08 (oito) classes, definidas conforme o padrão de
escolaridade de Graduação e Pós-Graduação:
a. Classe C, referências 5 a 14 e Classe D, referências 15 a 24,
com formação em graduação de nível superior;
b. Classe E, referências 8 a 17 e Classe F, referências 18 a 27,
com formação em ensino superior completo ec a titulação de
especialização na área de atuação;
c. Classe G, referências 11 a 20 e Classe H, referências 21 a 30,
com [formação em ensino superior c a titulação de Mestrado na área de
atuação:
d. Classe T, referências 14 a 23 e Classe J, referências 24 a 33,
com formação em ensino superior completo com a titulação de
Doutorado na área de atuação.
Aracati
ADMIRINTRARDO COM TODOS
Art. 2º. O art. 17, $ 1º, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CARS usos erueonvassaasiiraçã ORE -esssecsiueseçãs
$1º- A progressão e a promoção dar-se-á em conformidade
com o número de vagas existentes em cada classe do cargo
para o qual o servidor foi investido, mediante concurso
público”,
(5)
Art. 3º. O art. 19 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 19. Progressão é a passagem do servidor de uma
referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa
vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de
desempenho e/ou antiguidade e o cumprimento do interstício
de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na referência
da classe/cargo/função para o qual foi nomeado para a
progressão por desempenho e de 04 (quatro) anos de efetivo
exercício na referência da classe/cargo/função para
progressão por antiguidade.
Art. 4º. O art. 20 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 20. Os critérios de avaliação de desempenho serão
estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, após aprovação pela Comissão Central de
Avaliação de Desempenho no processo de elaboração do
referido instrumento.
Art. 5º. O art. 21 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Aracáti
AUMINISTRANDO COM TODOS
“Art. 21. Serão elevados mediante progressão, 100% (cem por
cento) dos servidores de cada referência, atendidos aos
critérios de desempenho, qualificação profissional e
antiguidade, excluindo-se a última referência de cada classe
que concorrerão por promoção, observadas as condições
estabelecidas na Seção II, deste Capítulo.”
S 1º- Observado o disposto neste artigo, do percentual previsto
para progressão, 90% (noventa por cento) será por desempenho
e 10% (dez por cento) por antiguidade.
3 2º- Quando na separação dos percentuais resultar em número
impar, será reservado o maior número para o critério por
desempenho.
$ 3º Havendo empate na lista de classificação da progressão
ou promoção, terá preferência, sucessivamente, o servidor:
T- com maior tempo de serviço público no Município;
IH - com maior tempo de serviço em outras instituições
públicas;
HH - com maior número de dependentes;
IV - com maior idade.
$ 4º- Nos anos em que não tiverem servidores a serem evoluídos
pela via de antiguidade, aplicar-se-á o percentual definido no
capul deste artigo para a progressão por desempenho.
Art. 6º. O parágrafo único do art. 25 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
o? Do Pa RPSRENDERARE |. ESPEP
“Parágrafo único. A promoção a que se refere este artigo dar-
se-á, exclusivamente, por merecimento, em razão da avaliação
de desempenho, observado o que dispõe o art. 3º, desta Lei, e
será efetivada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
ou autoridade delegada, a partir do mês subsequente ao
deferimento do pedido”.
Art. 7º. O art. 26 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 26. Somente concorrerá à promoção o servidor que se
encontrar na última referência de sua respectiva classe,
atendidos aos seguintes requisitos:
Aracati
ADMINISTRAR 1
a seguinte redação:
om Topos
r Habilitação legal para o exercício do cargo integrante
da classe;
oa Desempenho eficaz de suas atribuições;
JI- Comprovar escolaridade exigida para a classe
superior;
JV- Cumprimento do interstício de 02 (dois) anos de efetivo
exercício na referência;
V- comprovada necessidade de mão de obra, quando
elevação do servidor para a nova classe implicar em mudança
de cargo ou função”.
Art. 8º. O art. 28 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
Art. 28. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado
na aferição do desempenho do servidor no cumprimento de
suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento
profissional na carreira, na forma a ser definida em Decreto
do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no art. 3º,
desta Lei.
Art. 9º. Fica acrescentado o $ 4º, ao art. 30, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(.:)
$ 4º. Os membros da comissão central de avaliação de
desempenho, indicados pelos servidores efetivos técnico-
administrativos, não poderão, no período em que estiver
exercendo o mandato, assumir nomeações de cargos
comissionados ou funções gratificadas.
Art. 10. O caput e os incisos do art. 31 da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Na avaliação de desempenho são adotados modelos
que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo
servidor público e às condições em que são exercidas,
observadas as seguintes características fundamentais:
Arácati
AGMINISTNANDO S
com a seguinte redação:
do
gm TOvUS
r Objetividade e adequação dos processos e
instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional das
carreiras;
JH Periodicidade;
HI. Contribuição do servidor para a consecução dos
objetivos do Município;
IV- Comportamento observável do servidor;
V. Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos
servidores;
VI. Conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua
avaliação;
VII | Capacidade do avaliador.
Art. 11. O parágrafo único do art. 32, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Se a Avaliação de Desempenho não for
realizada em tempo hábil, conforme disposto nesta Lei, a
Comissão de Avaliação Central terá o prazo de 30 (trinta) dias,
após o encerramento do mês definido para a operacionalização
do processo avaliativo, para acionar a Procuradoria Geral do
Município, por meio de ofício, para que as providências
administrativas sejam tomadas e os servidores não sejam
prejudicados, em decorrência da omissão do poder executivo
municipal.
I- A Procuradoria, após o recebimento do ofício da Comissão
Central, determinará à Secretaria de Administração e
Planejamento, para que, no prazo máximo de 30 (trinta)dias dê
início ao referido processo.
Art. 12. O art. 34, $ 1º, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar
$ 1º - A variação percentual de uma referência para outra
imediatamente superior é de 5% (cinco por cento), para os
integrantes das atividades de nível básico, médio e superior de
que trata o caput deste artigo.
Aracati
ADMINISTARADO COM TODAS
Art. 13. Fica revogado o $ 2º do art. 34, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de
2011.
Art. 14. O art. 46, da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 46. Fica concedida Gratificação Permanente por
Escolaridade Adicional (GPEA) aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo, de nível fundamental e médio,
em função da nova titulação adquirida e em conformidade com
os seguintes percentuais:
1 — Dez por cento (10%) sobre o vencimento base aos
servidores de nível médio que obtiverem diploma de nível
superior, dentro da área de atuação para o qual foi
concursado;
JU — Quinze por cento (15%) sobre o vencimento base aos
servidores graduados que obtiverem diploma de especialista,
dentro da área de atuação para o qual foi concursado;
HI — Vinte por cento (20%) sobre o vencimento base aos
servidores graduados que obtiverem diploma de mestrado,
dentro da área de atuação para o qual foi concursado;
IV - Vinte e cinco por cento (25%) sobre o vencimento base aos
servidores graduados que obtiverem diploma de Doutorado,
dentro da área de atuação para o qual foi concursado;
$Tº-A definição de compatibilidade do curso superior com as
atividades profissionais que o servidor realiza, em decorrência
de sua nomeação em concurso público, para efeito de obtenção
da gratificação de que trata os incisos I a HI deste artigo, será
deferida pelo secretário da pasta em que o servidor é lotado,
juntamente com a Comissão Central de Avaliação de
Desempenho.
$2º-A Gratificação Permanente por Escolaridade Adicional
(GPEA), de que trata o caput deste artigo não é cumulativa,
sendo concedida apenas uma única vez ao servidor, em razão
da nova titulação obtida.
$3º- Ao servidor que adquirir nova titulação, será concedida a
Gratificação Permanente por Escolaridade Adicional (GPEA)
de maior valor, deixando de receber a gratificação
anteriormente percebida.
$4º- A Gratificação Permanente por Escolaridade Adicional
(GPEA) tem por objetivo reconhecer a formação do servidor
como fator relevante para a qualidade do seu trabalho.
rácati
ADMINIZSTNANDO COM TODUS
$ 5º - Considera-se escolaridade adicional a conclusão, em
nível de graduação e pós-graduação, comprovados por
diplomas emitidos por instituições devidamente credenciadas e
reconhecidas oficialmente por órgão competente.
Art. 15. O Anexo III, de que trata a Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa
a vigorar em conformidade com o Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 16. O Anexo IV, de que trata a Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011. passa
a vigorar em conformidade com o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 17. O Anexo V, de que trata a Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011. passa
a vigorar cm conformidade com o Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 18. Na primeira avaliação de desempenho dos servidores técnico-administrativos serão
considerados os diplomas de curso de graduação que não guardem correlação direta com o cargo
para o qual o servidor foi nomeado, e a Gratificação Permanente por Escolaridade Adicional
(GPEA) será de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base.
Art. 19. A partir da publicação desta Lei, os servidores técn ico-administrativos, de que trata
a Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, serão enquadrados na classe e referência
compatível com o vencimento a que percebem na atual tabela vencimental, obedecido ao
agrupamento dos cargos/funções c sua hierarquização, em conformidade com o Anexo |, desta Lei.
Parágrafo único. O enquadramento dar-se-á uma única vez. em março de 2015, no ato da
implantação da nova tabela vencimental, decorrente da variação percentual de 5% (cinco por cento)
de uma referência para outra, conforme disposto no art. 12, $ 1º, desta Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Municipio.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janciro de 2015.
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODAS
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 031, de 8 de
setembro de 2002.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACA 1, aos dezoito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quatorze.
|
FRANCISCO | LVÉRIO DA COSTA
PREFEIT: ICIPAL DE ARACATI
962T'L ThE 88 2U04
9+-1000/954' 78920 :1dND
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ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 17, DA LEI DE Nº 145, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2014.
TABELA VENCIMENTAL
Atividades de Nível Superior
(Especialista em Gestão Pública,
Especialista em Saúde, Especialista Atividades de Nível Superior
em Educação e Especialista em (Especialista Médico em Saúde)
Tributação, Arrecadação e
Referências Fiscalização)
Jornada de Trabalho Jornada de Trabalho
20h/s 30h/s 40h/s 20h/s 30h/s 40h/s
| Valor (R$) Valor (R$) | Valor (R$) | Valor (R$) | Valor (R$) | Valor (R$)
1 856,42 128462 | 171283 | 3.150,37 | 472555 | 6.300,73
2 899,24 1.348,85 | 1.798,47 | 3.307,88 4.961,82 6.615,77
3 944,20 1.416,30 1.888,40 3.473,28 5.209,92 6.946,55
4 991,41 1.487,11 | 1.982,81 | 3.646,94 | 5.470,41 7.293,88 |
5 1.040,98 156147 | 208196 | 3.829,29 5.743,93 | 7.658,58
6 1.093,03 1.639,54 2.186,05 4.020,75 6.031,13 8.041,51
7 1.147,68 1.721,52 | 2.295,36 | 4.221,79 6.332,69 8.443,58
8 1.205,06 1.807,59 | 2.410,12 | 4.432,88 6.649,32 8.865,76
9 1.265,32 | 189797 | 2.530,63 | 4.65452 6.981,79 9.309,05
10 1.328,58 199287 | 2.657,16 | 4.887,25 | 7.330,88 9.774,50
— 11 o 1.395,01 2.092,51 2.790,02 5.131,61 7.697,42 10.263,23
12 1.464,76 2.197,14 2.929,52 5.388,19 8.082,29 | 10.776,39
13 1.538,00 2.307,00 3.076,00 5.657,60 8.486,40 11.315,21
14 1.614,90 2.422,35 3.229,80 5.940,48 8.910,72 11.880,97
r 15 1.695,64 | 254346 | 3.391,29 | 6.237,51 9.356,26 | 12.475,01
16 1.780,43 2.670,64 3.560,85 6.549,38 9.824,07 13.098,77
17 1.869,45 3.738,89 6.876,85 10.315,28 13.753,70
18 3.925,84 | 7.220,69 | 10.831,04 | 14.441,39
bl 19 4.122,13 | 7.581,73 | 11.372,59 | 15.163,46
20 , 12 4.328,24 | 796082 | 11.941,22 | 15.921,63
21 4.544,65 8.358,86 12.538,28 16.717,71
22 4:771,88 | 8.776,80 | 13.165,20 | 17.553,60 |
E 23 5.010,47 | 9.215,64 | 13.823,46 | 18.431,28
24 ) 5.261,00 9.676,42 14.514,63 19.352,84
o 25 : * | 5.524,05 | 10.160,24 | 15.240,36 | 20.320,48
26 k 5.800,25 | 10.668,25 | 16.002,38 | 21.336,51
27 é 6.090,26 11.201,67 16.802,50 22.403,33
28 K 6.394,78 11.761,75 17.642,63 23.523,50
29 3.357,26 À 6.714,51 12.349,84 18.524,76 24.699,68
30 3.525,12 7.050,24 12.967,33 19.450,99 | 25.934,66
31 3.701,38 7.402,75 13.615,70 20.423,54 27.231,39
32 3.886,45 7.772,89 | 14.296,48 | 21.444,72 | 2859296
33 4.080,77 6.121,15 8.161,53 15.011,30 22.516,96 30.022,61
34 | 4.284,81 6.427,21 | 8.569,61 | 15.761,87 | 23.642,81 | 31.52374
35 4.499,05 6.748,57 | 8.998,09 16.549,96 24.824,95 33.099,93
36 4.724,00 7.086,00 | 944800 | 17.377,46 | 26.066,19 | 34.754,92 |
37 4.960,20 7.440,30 9.920,40 18.246,33 27.369,50 36.492,67
38 5.208,21 7.812,31 | 10.416,42 | 19.158,65 | 28.737,98 | 38.317,30
39 5.468,62 8.202,93 | 10.937,24 | 20.116,58 | 30.174,88 | 40.233,17
40 5.742,05 8.613,07 | 11.484,10 | 21.122,41 | 31.683,62 | 42.244,83
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
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ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 17, DA LEI DE Nº 145, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2014.
TABELA VENCIMENTAL
Jornada de Trabalho
Referências 40h/s
Valor (R$)
1 720,44
2 756,46
3 794,29
4 834,00
5 E 875,70
6 919,48
7 965,46
8 1.013,73
9 1.064,42
10 1.117,64
11 1.173,52
12 1.232,20
13 1.293,81
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15 1.426,42
16 1.497,74
17 1.572,63
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20 1.820,52
21 1.911,54
2.007,12
2.107,47
2.212,85
2.323,49
2.439,67
2.561,65
2.689,73
2.824,22
2.965,43
3.113,70
3.269,39
3.432,85
3.604,50
3.784,72
3.973,96
4.172,66
4.381,29
4.600,35
4.830,37
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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