norma nº 347/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 347/2010.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para
o fim que indica.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autortzado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, crédito especial no valor de R$
326.000,00 (Trezentos e vinte e seis mil reais), para assegurar o desenvolvimento de ação na
área de abastecimento no Município de Aracati, à conta das fontes de recursos 100 - Recursos
Ordinários e 155 - Recursos de Convênios, na programação 08001.20.605.0041.1029 -
Construção do Abatedouro Público, conforme segue abaixo:
Especificação E Elemento IUlFT Valor R$1,00
0800 Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 326.000
08001 Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 326.000
08001.20.605.0041.1029 - Construção do Abatedouro
Público F 4.4.90.00.00 326.000
4.4:9().51.00 3100 1.000
4.4.90.51.00 3155 325.000
TOTAL 326.000
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, 11I,da Lei Federal nO4.320, de 17 de
março de 1964, conforme fontes especificadas a seguir:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Especificação E Elemento IU/FT Valor R$ 1,00
0800 Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 326.000
08001 Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 326.000
08001.15.451.0041.1015 Construção, Reforma e Recuperação
das Praças e Parques Municipais F 4.4.90.51.00 0100 1.000
4.4.90.51.00 3155 200.000
08001.17.512.0042.1022 Ampliação da Rede de Drenagem
Pluvial F 4.4.90.51.00 3155 125.000
TOTAL 326.000·
Art. 3°. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser
suplementado, nos termos da autorização contida no Art. 6°, da Lei nO323, de 22 de dezembro de
2009.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos sete dias do mês
de maio do ano de dois mil e dez.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati ,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796