norma nº 143/2014

GOVERNO MUNICIDAL DF e
Aracati
LEI Nº 143/2014.
DISPÕE SOBRE O REPASSE
FINANCEIRO Â ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA — ARACATIENSE DE
HANDEBOL — ADAHA, PARA A
PARTICIPAÇÃO NA ETAPA FINAL DA
LIGA NORDESTE DE HANDEBOL
MASCULINO 2014, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação
Desportiva Aracatiense de Handebol- ADAHA, portadora do CNPJ de nº 13.357.716/0001-92, o
valor de R$ 4.980,00 (Quatro mil novecentos e oitenta reais) para o custeio das despesas com a
participação da seleção masculina aracatiense de handebol na Etapa Final da Liga Nordeste de
Handebol 2014.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante Convênio a ser
ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Desportiva Aracatiense de Handebol —
ADAHA,
Parágrafo único — Fica a Associação Desportiva Aracatiense de Handebol —- ADAHA
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena
de ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente excrcício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI
dezembro do ano de dois mil e quatorze.
AL DE ARACATI, aos dez dias do mês de