norma nº 264/2016

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Aracati
LEI Nº 264/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACATI, PARA
A LEGISLATURA DE 2017 A 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2017/2020 é o fixado
nesta Lei, observados os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29-A da Constituição
Federal.
Art. 22. Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2017, em parcela
única, um subsídio mensal de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Caso a Receita apurada até dezembro de 2016, que servirá de
base de cálculo para o repasse do Legislativo em 2017, não comporte o pagamento do Teto
estabelecido no art. 2º desta Lei, poderá o Presidente da Câmara, através de DECRETO
LEGISLATIVO, fixar um subteto que atenda os limites constitucionais.
Art. 3º. No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço, audiências
gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem exercício do
cargo, receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo único. A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto proporcional
ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na
forma do art. 311 do Regimento Interno.
Art. 4º. As sessões plenárias solenes e extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 5º. O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora, em face
das relevantes funções representativas do cargo, fará jus à percepção, em parcela única, de
um subsídio mensal no valor de R$ 10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais).
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Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental,
assumir a
Presidência, nos impedimentos e ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao
recebimento o valor do subsídio do Presidente previsto ne
período da substituição.
ste artigo, proporcionalmente ao
Art. 6º. Conforme estabelecido no art. 37, X da Constituição Federal de 1988, os
subsídios de que trata esta Lei serão revistos
anualmente na mesma data e nos mesmos
índices dos Servidores do Município de Aracati.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal
dos Vereadores a observância do!
s limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os
recessos parlamentares.
Art. 8º. O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções
previstas no inciso | do art. 27 da Lei Orgânica, de licença por motivo de doença superior a
120 (cento e vinte) dias e de licença para tratar de interesse superior a 30 (trinta) dias,
conforme art. 27 8 3º da Lei Orgânica.
$1º. O Suplente perceberá o subsídio mensal do Vereador, mas no caso de
assumir no decorrer do mês, perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo
exercício da vereança.
82º. Na hipótese de investido no cargo de Secretário Municipal o vereador poderá
optar pela remuneração do mandato, conforme $ 2º do art. 312 do Regimento Interno.
Art. 98, No caso de licença do Vereador para tratamento de saúde, após a devida
comprovação, perceberá o subsídio conforme:
a) até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento
do Poder Legislativo;
b) superior a 15 (
quinze) dias, do Regime Geral da Previdência, em conformidade
com a sua legislação.
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Parágrafo único. A Vereadora gestante pode licenciar-se por até 180 (cento e
oitenta dias), sem prejuízo da remuneração, conforme Art. 71, VI da Lei Orgânica do
Município de Aracati.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezesseis
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