norma nº 266/2016

als
YU
Aracati
DMAIHISTAANDO COM
LEI Nº 266/2016
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E SEUS AGENTES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no
Município de Aracati, que tem por diretriz a promoção da Economia Solidária e o
desenvolvimento de grupos organizados auto gestionários de
atividades socioeconômicas, visando sua integração na economia local/regional
especialmente no que diz respeito ao mercado, visto este em sua diversidade de
tecnologias simples até ás de maior complexidade, e a auto sustentabilidade de suas
atividades.
Parágrafo único. A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária dar-se-
á por meio de programas específicos, projetos, parcerias com movimentos, instituições
públicas e privadas e outras formas admitidas em lei.
Art. 2º. A Economia Solidária constitui-se em toda forma de iniciativa que
objetiva organizar a produção de bens e serviços, consumo e crédito, que tenha por base
os princípios da cooperação, da inclusão social, da gestão democrática, da
solidariedade, da distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, da
autogestão, do desenvolvimento local integrado e sustentável, do respeito ao equilíbrio
dos ecossistemas, da valorização do ser humano e do trabalho e o estabelecimento de
relações igualitárias entre homens e mulheres.
Parágrafo único. É prioridade da Economia Solidária a formação de redes de
colaboração que integrem grupos de produção, prestadores de serviços consumidores e
comercialização, orientando-se nos princípios do mercado justo e solidário.
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Art. 32.0 movimento Economia Solidária, com ênfase na inclusão social,
constitui-se por empreendimentos solidários, entidades de assessoria e fomento, gestão
e representação, entidades públicas e pela iniciativa associativista.
Art. 4º. São considerados Empreendimentos Econômicos Solidários — EES, para
os efeitos desta Lei, aqueles organizados em grupos comunitários, formais ou informais,
associações, cooperativas, empresas autogestionárias e similares, que preencham
cumulativamente os seguintes requisitos:
| - sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da
autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano
bem como do trabalho;
H - os patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria e
sustentabilidade do empreendimento e distribuídos entre seus associados;
Il - tenham por instância máxima de deliberação a assembléia geral periódica
de seus associados e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação
direta dos associados, de acordo com as características de cada empreendimento;
IV - adotem sistemas de prestação de contas detalhadas e periódicas;
V - os associados sejam seus trabalhadores, produtores e ou consumidores;
VI - tenham como princípios a organização coletiva da produção, da
comercialização do consumo e do crédito;
VII - as condições de trabalho sejam salubres e seguras;
VIII - respeitem a legislação trabalhista e previdenciária vigente;
IX - respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
X - proporcionem a equidade de gênero, credo, cor, raça e etnia;
XI - não explore a mão-de-obra infantil, contudo que preserve a salutar
participação intergeracional na valorização do trabalho familiar e comunitário;
XII - objetivem a prática do trabalho decente, a exemplo do que preconiza a
Organização Internacional do Trabalho — OIT e iniciativas afins a começar dos trabalhos
em família e comunidade;
XIII - a participação de trabalhadoras e trabalhadores ainda não associados
ocorra apenas por reduzidos períodos de conhecimentos e convicção recíproca entre as
partes; e
XIV - a maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a 06 (seis)
vezes a menor remuneração.
$1º. Em se tratando de organizações mais complexas e situações específicas
será admissível, pontualmente e sujeito a revalidações periódicas, uma remuneração
maior, desde que devidamente aprovada em assembleia, por seus membros.
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82º. Comprovada a sua existência de fato, a falta de registro junto aos órgãos
legalmente constituídos não impede a participação de entidades dentre as que trata O
caput desse artigo, no segmento ora reconhecido na condição de Economia Solidária no
Município.
Art. 5º. São entidades de Assessoria, Fomento e Gestão as instituições sem fins
lucrativos ou não, que, segundo os princípios da Economia Solidária:
| - assessorem, fomentem e prestem apoio ao setor da Economia Solidária;
|l - desenvolvam trabalhos de gestão no setor de Economia Solidária;
1l - desenvolvam pesquisas e metodologias de trabalho; e
IV - elaborem e sistematizem dados sobre Economia Solidária.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 6º. São objetivos primordiais da Política Municipal de Fomento à Economia
Solidária no Município de Aracati:
I-criar e consolidar princípios e valores de Economia Solidária enquanto tal;
II - gerar trabalho e renda com qualidade de vida;
WII - apoiar a organização, legalização e o registro de empreendimentos da
Economia Solidária;
IV - apoiar a criação e a comercialização de novos produtos, processos e
serviços;
V = promover, agregar conhecimento e estimular o desenvolvimento e uso de
tecnologias apropriadas reconhecidas pelos Empreendimentos Econômicos Solidários,
com o cuidado de evitar imposições de tecnologias irrefletidas e contrárias aos interesses
e culturas da comunidade, assim como local e regional;
VI - integrar os empreendimentos á mercados e tornar suas atividades auto-
sustentáveis, reduzindo a vulnerabilidade e prevenindo a sua falência;
VII - propor ações para a consolidação dos empreendimentos,
Vil - proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e
empreendimentos;
IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos,
pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia
Solidária;
X - fomentar a capacitação e qualificação técnica dos trabalhadores dos
empreendimentos da Economia Solidária;
XI - articular entes e esferas públicas, visando à uniformização da legislação;
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XII - constituir e manter atualizado as principais informações sobre os
empreendimentos da Economia Solidária; e
XIII - garantir a disponibilização, incluindo manutenção, de espaços apropriados
à comercialização de produtos e serviços dos Empreendimentos Econômicos Solidários.
Art. 7º. A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária
dar-se-á por meio dos seguintes instrumentos:
| - acesso a espaço físico e bens públicos do município, para a instalação e
implementação dos Centros Públicos de Economia Solidária, incubadoras de
empreendimentos solidários, centros de comércio justo, bem como programas e projetos
que tenham como objetivo o fortalecimento e o desenvolvimento da economia
sustentável;
Il - assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização
dos produtos e serviços e à elaboração de projetos de trabalhos e captação de recursos;
IH - capacitação, qualificação, formação e treinamento de multiplicadores e
integrantes dos empreendimentos da Economia Solidária;
IV - convênios com entidades públicas, privadas e do Terceiro Setor;
V- suporte técnico para recuperação de empresas por trabalhadores, em regime
de autogestão;
VI - suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos
empreendimentos da Economia Solidária;
VII - estímulo à integração entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;
VII - apoio à realização de eventos da Economia Solidária;
IX - criação do Fundo Municipal da Economia Solidária do Município de Aracati;
X - criação do Conselho Municipal de Economia Solidária do Município de
Aracati.
Parágrafo único. Até dois meses após a promulgação da presente lei, serão
criados e regulamentados, o Fundo Municipal da Economia Solidária e o Conselho
Municipal de Economia Solidária do Município, a que se refere o Inciso IX e X desse
artigo.
Art. 8º. Os instrumentos da Economia Solidária do Município serão vinculados
e/ou geridos pela Secretaria de Assistência Social Trabalho e Renda, com a participação
de fóruns ou similares de Economia Solidária existentes no Município.
Art. 9º. A Secretaria de Secretaria de Assistência Social Trabalho e Renda, fica
autorizada a criar Centros Públicos de economia solidária, incubadoras públicas de
empreendimentos populares e solidários, centros de comércio justo e solidário,
programas e projetos que tenham como objetivo o fortalecimento e o desenvolvimento
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da economia solidária no município, consideradas como unidades gestoras, na forma
regulamentada em Decreto do Poder Executivo.
81º. As unidades gestoras previstas no caput deste artigo envidarão esforços
para constituir espaços públicos destinados à implantação das ações previstas nos
Capítulos | e Ill desta Lei.
82º. Para a implementação das unidades gestoras previstas no caput deste
artigo, o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio de universidades e
demais entidades de ensino, bem como de outras instituições públicas ou privadas.
83º. A Secretaria de Assistência Social Trabalho e Renda, poderá atribuir a
fóruns municipais ou similares de Economia Solidária o exercício das funções de
planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas nos equipamentos
previstos nesta Lei.
84º. As ações previstas no 8 1º deste artigo poderão ser instaladas em imóveis
públicos, desde que disponham da infraestrutura necessária ao seu pleno
funcionamento.
Art. 10. A destinação de espaços físicos para os fins descritos no art. 9º desta
Lei tem por finalidade:
| - abrigar nas dependências dos centros públicos de economia solidária
iniciativas e projetos voltados à economia solidária que o desejaram, os quais deverão
ser aprovados por ato do Poder Executivo;
II - promover e fomentar ações voltadas para O desenvolvimento da Economia
Solidária;
Ill - disponibilizar espaço físico e infraestrutura, resguardadas as especificidades
de cada espaço físico, a serem definidas em decreto do Executivo, para:
a) o desenvolvimento de atividades que promovam a formação e organização
de trabalhadores dos empreendimentos de Economia Solidária;
b) o desenvolvimento de atividades que promovam produção, comercialização,
Crédito e divulgação de empreendimentos de Economia Solidária;
c) a realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades culturais que
objetivem o desenvolvimento da Economia Solidária.
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| - estimular a formação de organizações econômicas solidárias de autogestão
na produção e comercialização de bens e/ou serviços, compras comunitárias e sistemas
de trocas solidárias;
1 - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar programas, projetos e
ações voltados ao desenvolvimento da Economia Solidária no âmbito do Município;
HH - incentivar e potencializar o desenvolvimento de atividades econômicas por
grupos solidariamente organizados;
IV - apoiar e acompanhar a tramitação de projetos de lei referentes à questões
de âmbito de economia solidária;
V - incentivar a formação de redes de produção, comercialização, serviços,
consumo, finanças, trocas e compras comunitárias e governamentais em âmbito
municipal, intermunicipal, estadual e nacional;
VI - estabelecer parcerias com entidades de promoção da Economia Solidária
em nível municipal, estadual, nacional e internacional;
VII - promover e apoiar a produção de conhecimentos, estudos, pesquisas e a
divulgação da Economia Solidária.
VIII - apoiar programas, projetos e ações e qualificação profissional voltados para
Economia Solidária;
IX - promover e difundir os princípios integrantes de Economia Solidária;
X - incentivar e apoiar ações de comunicação social para dar visibilidade aos
empreendimentos da Economia Solidária de Aracati;
XI - estimular e incentivar outras formas de organizações de consumo solidário
(cooperativas, associações, etc);
XII - organizar as conferências municipais de Economia Solidária;
XIII - aprovar o seu regimento interno.
Art. 17. O Conselho Municipal de Economia Solidária poderá solicitar quaisquer
informações, banco de dados e cadastros relacionados à Economia Solidária.
Art. 18. A composição do Conselho Municipal de Economia Solidária obedecerá
à seguinte estrutura:
I. Representantes do Poder Público Municipal;
Il. Representantes de Instituições de apoio e assessoria à Economia Solidária;
HI. Representantes dos empreendimentos de Economia Solidária.
Art.19. O Conselho Municipal de Economia Solidária terá a seguinte
composição:
R 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal com seus
respectivos suplentes: (
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a) Um representante da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Renda;
b) Um representante da Secretaria de Turismo e Cultura;
c) Um representante da Secretária de Meio Ambiente;
d) Um representante da Secretaria de Educação;
e) Um representante da Secretaria de Agricultura e Pesca.
IL. 05 (cinco) representantes de Instituições de apoio e assessoria com seus
respectivos suplentes:
a) Dois de Entidade de Apoio e Fomento
b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais — STTR;
c) Um representante das Escolas Técnicas públicas.
d) Um representante de Pastorais Sociais e ou movimentos
HI. 04 (dois) representantes dos empreendimentos de Economia Solidária
com seus respectivos suplentes:
$1º. Os membros do CONSEMES, referentes ao inciso | deste artigo,
titulares e suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal de Aracati;
82º. Os demais representantes, previstos nos incisos Il e Ill, serão eleitos
em plenária convocada para este fim, e encaminhados via ofício à Secretaria de
Assistência Social Trabalho e Renda, para inclusão no decreto próprio,
encaminhando, inclusive, os nomes de um suplente para cada titular indicado.
Art. 20. A participação no CONSEMES será considerada prestação de
serviço relevante e não remunerada.
Art. 21. Poderão participar das reuniões da CONSEMES personalidades e
representantes de órgãos e entidades públicos e privados, do Poder Legislativo e
Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que na pauta constar matérias
referentes às suas áreas de atuação.
Art. 22. Todos os representantes do Conselho Municipal de Economia
Solidária devem ter reputação idônea perante a sociedade e os órgãos públicos.
Art. 23. O CONSEMES será dirigido por um Conselho Diretor, composto
por três membros, eleitos por maioria simples dos seus representantes, em sua
primeira reunião ordinária, para um mandato de dois anos, podendo haver apenas
uma recondução, sendo assim constituído: /
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I. Presidente;
Hl. Vice-presidente;
ll. Secretário.
Art. 24. O CONSEMES poderá instituir Câmaras Técnicas, de caráter
permanente ou temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas
sobre temas específicos, podendo convidar representantes de órgão e entidades
públicas e privadas não integrantes de sua estrutura.
Art. 25. O CONSEMES no ato de criação das Câmaras Técnicas, definirá
os objetivos específicos, a composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos.
Art. 26. As regras para composição do Conselho Diretor serão definidas no
Regimento Interno do Conselho, definindo este, ainda as regras de funcionamento
do Conselho, quórum, substituição de titulares por suplentes e outras questões
internas.
Art. 27. O Regimento Interno do Conselho será publicado no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir de sua constituição.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
RIÓ DA COSTA
DE ARACATI
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