norma nº 268/2016

JOVENNO MUNICIPAL DE
racat
ADMIN
LEI Nº 268/2016
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE ARACATI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º - O patrimônio cultural do Município de Aracati constitui-
se de bens de natureza material e imaterial, cultural e natural,
tomados individualmente ou em conjunto, que remetem à identidade
e à memória dos grupos formadores da sociedade aracatiense, e que
por forma de proteção prevista em lei, visando a sua preservação,
venham a ser reconhecidos como de valor cultural.
$ 1º. Incluem-se no patrimônio cultural de Aracati:
|) as formas de expressão;
H) os modos de criar, fazer e viver;
HI) as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV) as obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços destinados às manifestações artísticos-culturais;
V) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e
científico.
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82º. Na identificação de tais bens, visando
Aracati justificar a sua preservação, deve-se levar em
ecos: conta a sua importância para a comunidade e para
o Município de Aracati.
83º. Cabe a toda comunidade tomar parte da preservação do
patrimônio histórico-cultural, zelando por sua proteção e
conservação.
Art. 2º - O Município pode promover a preservação desses bens
através dos seguintes instrumentos: Inventário, Registro,
Tombamento e Declaração de Relevante Interesse Cultural.
Parágrafo único - A vigilância do patrimônio cultural se dará
através da articulação do Município de Aracati com toda a
comunidade com as administrações estadual e federal, mediante o
emprego de instrumentos administrativos e legais próprios.
Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se aos bens pertencentes às
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
TÍTULO
Do Departamento do Patrimônio Cultural de Aracati
Art. 4º - Fica criado o Departamento do Patrimônio Cultural de
Aracati - DPCA, órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado
à Secretaria de Turismo e Cultura de Aracati, o qual terá em sua
estrutura inicial:
|) Coordenador Geral de Patrimônio Cultural;
H) Coordenador de Patrimônio Material;
Il) Coordenador de Patrimônio Imaterial;
IV) 01 fiscal;
V) 01 agente administrativo.
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Aracati Art. 5º - Compete ao Departamento do
*emusresnoo con toco Patrimônio Cultural de Aracati:
|) instaurar processos administrativos, elaborar instruções,
normas, regulamentos e pareceres a respeito de pedidos de
tombamento, registro e declaração de relevante interesse cultural;
H) elaborar projetos de conservação e restauro em bens
tombados, de acordo com a conveniência da administração pública;
ll) analisar e emitir parecer, aprovando ou desaprovando, a
respeito de projetos de construção, reforma, conservação,
restauração ou demolição em bens tombados do município;
IV) fiscalizar obras e serviços executados em bens tombados
ou em suas áreas de entorno;
V) embargar a execução de obras realizadas sem a
aprovação prévia ou em desacordo com a aprovação concedida pelo
órgão municipal competente, em bens tombados ou em suas áreas
de entorno, mantendo-lhes o embargo até que as mesmas sejam
devidamente regularizadas.
TÍTULO IN
Dos Instrumentos de Proteção do Patrimônio Cultural do Município
Capítulo |
Do Registro
Art. 6º - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o
poder público reconhece a importância, protege e inscreve em livro
próprio, como patrimônio cultural, bens de natureza imaterial, a fim
de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à
memória, à identidade e à formação da sociedade aracatiense, para
o conhecimento das gerações presentes e futuras.
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Araca ti 81º. O registro dos bens culturais de natureza
cemmusrmsvoc com ro00! imaterial se fará em um dos seguintes livros:
|) Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos
conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das
comunidades;
H) Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos
rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da
religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
HW) Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão
inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e
lúdicas;
IV) Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos
mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se
concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
82º. Outros livros de registro poderão ser abertos para a
inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam
patrimônio cultural aracatiense.
Art. 7º - O pedido de registro poderá ser feito por qualquer
cidadão ou pelo Município, e será dirigido ao Departamento do
Patrimônio Cultural de Aracati, responsável por instaurar e autuar o
respectivo processo administrativo.
$1º. O pedido de registro deverá se fazer acompanhar por
documentos que permitam a individualização do bem, por instrução
que inclua a sua descrição pormenorizada, os documentos que lhe
forem pertinentes, e a contextualização dos elementos que lhe
forem culturalmente relevantes.
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82º. A instrução dos processos poderá ser
raca ti feita pelo Departamento do Patrimônio Cultural de
*omosenonoo comtocos Aracati, por outros órgãos do Município, ou por
entidade pública ou privada que detenha conhecimentos específicos
sobre o tema, sob a orientação do DPCA.
Art. 8º - Concluída a instrução do processo, o Departamento do
Patrimônio Cultural de Aracati emitirá parecer conclusivo acerca da
proposta do registro e enviará o processo ao Conselho de Cultura de
Aracati, para deliberação a respeito do registro.
$1º. Caso o parecer de que trata o parágrafo anterior seja
favorável e acatado pelo Conselho de Cultura de Aracati, o mesmo
será publicado através de Edital de Registro Provisório, para
eventuais manifestações sobre o registro, que deverão ser
aprese4ntadas ao DPCA no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação do parecer, passados os quais não caberá mais
manifestações contrárias ao registro.
82º. Caso o parecer do DPCA seja desfavorável ao registro, o
processo será arquivado, após a manifestação dos interessados, que
terão o prazo de 30 dias para recorrer desta decisão, contados da
data de publicação do parecer, sendo reexaminado o caso e emitido
novo parecer, ao qual não caberá manifestações.
Art. 9º - O processo de registro, já instruído com as eventuais
manifestações apresentadas, será levado à decisão do Conselho de
Cultura de Aracati.
Art. 10 - Em caso de decisão favorável do Conselho de Cultura
de Aracati, o bem será inscrito no livro correspondente e receberá o
título de “Patrimônio Cultural de Aracati”.
81º. Caberá ao Conselho de Cultura de Aracati determinar a
abertura, quando for o caso, de no Livro de Registro, em atendimento
ao disposto no $ 2º do Art. 6º.
Art. 11 - Negado registro, o autor da proposta poderá apresentar
pedido de reconsideração da decisão à instância que lhe apresentou
em
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parecer desfavorável, a qual sobre ele decidirá no
Ar acati prazo de sessenta dias, contados da data do
ANP “* recebimento do recurso.
Art. 12 - Ao Departamento do Patrimônio Cultural de Aracati e a
todos os cidadãos cabe assegurar ao bem registrado:
) documentação por todos os meios técnicos admitidos,
constituindo, mantendo e alimentando banco de dados com o
material produzido a partir da instrução do processo;
H) ampla divulgação e promoção.
Art. 13 - O Departamento do Patrimônio Cultural de Aracati fará
reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada 10
(dez) anos, e a encaminhará ao Conselho de Cultura de Aracati para
decidir sobre a revalidação do Título de “Patrimônio Cultural de
Aracati”.
Parágrafo único - Negada a revalidação, será mantido apenas o
registro, como referência cultural de seu tempo.
Capítulo Il
Do Inventário
Art. 14 - O inventário Cultural consiste em procedimento
administrativo através do qual o poder público identifica e cadastra
os bens considerados de interesse cultural para o Município, com a
finalidade de subsidiar as ações administrativas e legais de
divulgação, valorização, conservação e preservação.
Art. 15 - O inventário tem por finalidade:
1) promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de
preservação e valorização do patrimônio cultural;
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Il) mobilizar e apoiar a sociedade civil na
Aracati salvaguarda do patrimônio cultural;
Ill) promover o acesso ao conhecimento e à fruição do
patrimônio cultural;
IV) subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades
e nas redes de ensino pública e privada.
Art. 16 - Na execução do Inventário serão adotados critérios
técnicos, de acordo com a natureza do bem.
Capítulo Ill
Do tombamento
Seção |
Do processo de Tombamento
Art. 17 - Tombamento é o processo administrativo pelo qual o
poder público intervém na propriedade, pública ou privada, com o
objetivo de preservar um bem considerado de interesse cultural,
submetendo-se à proteção do Município de declarando-o Patrimônio
Cultural de Aracati.
$ 1º. O tombamento poderá ser realizado de forma voluntária ou
compulsória.
Art. 18 - A natureza do bem e o motivo do tombamento
determinarão o grau de intervenção e uso permitidos, de modo a não
descaracterizá-lo.
Art. 19 - O tombamento será efetuado mediante inscrição em um
dos quatro Livros de Tombo, por este ato criados:
1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e
Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte
arqueológicas, etnográfica, ameríndia popular;
H) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse
históricos e as obras de arte histórica;
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Aracati
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Ill) no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte
erudita;
V) no Libro de Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se
incluírem na categoria das Artes aplicadas.
Art. 20 - O pedido de tombamento poderá ser feito oficialmente
por qualquer cidadão ou pelo Município.
Art. 21 - As propostas para tombamento serão dirigidas ao
Departamento de Patrimônio Cultural de Aracati, o qual deverá
instaurar e autuar o respectivo processo administrativo.
$ 1º. A proposta de tombamento deverá ser acompanhada de
instrução que torne possível a individualização do bem, da qual
constará estudo, tanto quanto possível minucioso, incluindo a
descrição do(s) objeto(s) e de seu entorno, a apreciação de seu valor
cultural, plantas, desenhos e fotografias, bem como quaisquer
documentos que venham corroborar as motivações da proposta.
$ 2º A instrução dos processos poderá ser feita pelo
Departamento do Patrimônio Cultural de Aracati, por outros órgãos
do Município, ou por entidade pública ou privada que detenha
conhecimentos específicos sobre o tema.
Art. 22 - Concluída a instrução, o Departamento do Patrimônio
Cultural de Aracati emitirá parecer acerca da proposta de
tombamento, o qual, caso seja favorável, será publicado através de
Edital de Tombamento Provisório, devendo o DPCA notificar o(s)
proprietário(s) quanto ao tombamento e suas consequências.
& 1º. O tombamento provisório equipara-se ao tombamento
definitivo exceto para a inscrição nos livros de tombo.
8 2º. O proprietário ou titular de domínio útil do(s) bem(s) terá
prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação, para
em
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anui ao tombamento ou para, se quiser apresentar
Ara ati contestação, oferecer as suas razões.
$ 3º. Caso o parecer do DPCA seja desfavorável à proposta de
tombamento, o processo será arquivado, transcorrido o prazo para a
apresentação de contestação, por parte de qualquer interessado,
análise e comunicação da decisão sobre contestação.
Art. 23 - Caso haja contestação ao tombamento, no prazo legal
de 30 dias, esta deverá conter:
1) a qualificação e a comprovação da titularidade em
relação ao bem;
Il) a descrição e a caracterização
HI) os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao
tombamento e que necessariamente deverão versar sobre:
a) A inexistência ou nulidade de notificação;
b) A exclusão do bem dentre os mencionados no Art. 1º desta
Lei;
c) A perda ou perecimento do bem.
Art. 24 - Havendo contestação, o Departamento de Patrimônio
Cultural de Aracati terá prazo de sessenta dias contados do seu
recebimento para apreciação e parecer, do qual não receberá
recursos.
Parágrafo único - Acolhidas as razões do proprietário ou de
qualquer outro cidadão, o processo de tombamento será arquivado,
Art. 25 - Caso não haja contestação, ou uma vez indeferida a(s)
contestação(s) apresentada(s) conforme o Art. 24, o processo de
tombamento será levado à decisão do Conselho de Cultura de
Aracati, para deliberação.
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o Art. 26 - Em caso de decisão favorável do
Aracati Conselho de Cultura de Aracati, o Departamento
MM do Patrimônio Cultural de Aracati se
responsabilizará por notificar o(s) proprietário(s), por publicar a
decisão e por inscrever o bem no livro correspondente, concedendo-
lhe o título de “Patrimônio Cultural de Aracati”, caso não haja
contestação.
8 1º. Caso o parecer do Conselho seja desfavorável ao
tombamento, o processo será arquivado, após a ciência dos
interessados e se não houver contestação.
82º. A contestação terá que ser analisada e proferida a decisão
pelos membros do conselho no prazo de 60(sessenta) dias.
$ 3º. Desta decisão não caberá contestação.
Art. 27 - Negado o tombamento, o autor da proposta poderá
apresentar recurso da decisão à instância que lhe apresentou
parecer desfavorável, a qual sobre ele decidirá no prazo de sessenta
dias, contados da data do recebimento do recurso.
Art. 28 - Nas situações de emergência, caracterizada por
iminente perigo de destruição, demolição ou alteração de bem, o
chefe do Executivo procederá ao tombamento provisório por
decreto, desde que formalizado e justificado em processo
administrativo.
Parágrafo único - O início de processo de tombamento,
instaurado no âmbito do DPCA, já sujeita o bem a todas as garantias
e restrições a que estão sujeitos os bens tombados de forma
definitiva.
Art. 29 - O tombamento municipal pode processar-se
independentemente do tombamento em escala estadual ou federal.
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Art. 30 - O entorno do bem tombado será
Aracati delimitado pelo Departamento do Patrimônio
WOCCCCC Cultural de Aracati no próprio processo de
tombamento ou num processo à parte, instruído tecnicamente
através de uso de mapas com delimitações exatas e
detalhadamente descritas.
Seção Il
Dos Efeitos do Tombamento
Art. 31 - Os bens tombados serão mantidos em bom estado de
conservação por seus proprietários, possuidores e eventuais
ocupantes, não podendo ser modificados sem a prévia anuência do
Departamento do Patrimônio Cultural de Aracati, sendo o
proprietário ou o possuidor obrigado a comunicar imediatamente
qualquer ocorrência de extravio, furto, dano ou ameaça eminente de
destruição, sob pena de responder a processo pena de acordo com
o disposto no Código Penal e na Lei de Crimes Ambientais.
Art. 32 - Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer
proposta de intervenção ou alteração dos bens tombados ou, no
caso de bens imóveis, do seu entorno, deverá ser previamente
submetida à avaliação do Departamento do Patrimônio Cultural de
Aracati, só podendo ser executada qualquer alteração,
reforma, restauração ou deslocamento, mediante aprovação e
autorização prévia do competente órgão.
Parágrafo único - A falta de autorização referida no Caput deste
artigo, bem como qualquer dano ou ameaça, direta ou indireta, aos
referidos bens, subordinam, os infratores às penalidades
administrativa, civis e penais previstas em Lei.
e —em III] MY!
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Art. 33 - Os bens tombados, os de seu entorno
ati e os bens em processo de tombamento se sujeitam
Coco a inspeção permanente do Departamento do
Patrimônio Cultural de Aracati, sendo vedado aos respectivos
proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena
multa.
Art. 34 - As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações
que caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão
competente, em bem tombado móvel ou imóvel ou sem entorno,
incorrerão, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, nas
seguintes penalidades:
1) advertência;
H) multa simples ou diária;
ll) 'suspenção, embargo ou demolição parcial ou total da
obra ou atividades;
IV) reparação de danos malvados;
V) restritiva de direitos.
81º. Consideram-se intervenções as ações de destruição,
demolição, pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação,
reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno, assim como
a execução de obras irregulares.
82º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas
cominadas.
$3º. A pena de advertência será aplicada pela inobservância
das disposições desta Lei e das legislações em vigor, sem prejuízo
das outras sanções previstas neste artigo.
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as
“ 84º. A pena de multa diária será aplicada
Aracati sempre que o cometimento da infração se
cmmttemec cor rece prolongar no tempo, até a sua efetivação ou
regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de
termo de compromisso de reparação de dano.
85%. As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
Db a suspenção ou cancelamento de autorização para
intervenção em bem tombado ou protegido;
Il) a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício
fiscal municipal;
ll) proibição de contratar com a Administração Pública
Municipal pelo período de até cinco anos.
Art. 35 - Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo
anterior, serão levadas em conta a natureza da infração cometida e
a relevância do bem lesado, classificando-se em:
|) Leves: intervenções removíveis sem a necessidade de
restauro do bem cultural;
H) Médias: intervenção reversível mediante restauro, sem
desfiguração definitiva do bem cultural;
ll) Graves: irreversível desfiguração ou destruição do bem
cultural.
Art. 36- O valor das multas a que se refere esta Lei será definido
pelo Departamento do Patrimônio Cultural de Aracati, após a
lavratura do auto de infração, bem como, se for o caso, as demais
sanções estabelecidas nesta Lei, observando:
) a gravidade dos danos e suas consequências para o
patrimônio cultural do Município;
Il) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento de
legislação em defesa do patrimônio cultural;
IV) a sua situação econômica do infrator;
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E)
Aracati
ADMINISTRANDO
Vi) os limites fixados para as multas, em regulamentação
específica.
Art. 37 - Sem prejuízo da aplicação de penalidade cabível e de
eventual processo administrativo, o Departamento do Patrimônio
Cultural de Aracati promoverá o embargo da obra ou de qualquer
gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem
cultural tombado ou protegido.
81º - A obra embargada será imediatamente paralisada e os
serviços só poderão ser reiniciados mediante autorização do
Departamento do Patrimônio Cultural de Aracati.
$ 2º - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de
obra, o Departamento do Patrimônio Cultural de Aracati promoverá
contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo das
penalidades previstas nesta Lei.
$ 3º - Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou
da atividade lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou
protegido, poderá o Munícipio promover a desapropriação da
propriedade do particular, na forma prevista na legislação
pertinente.
Art. 38 - A prefeitura deverá prover a perfeita conservação dos
bens tombados que estejam no seu uso, ou que sejam do seu
patrimônio. A omissão das providências necessárias ao atendimento
desta obrigação acarretará a responsabilidade funcional da
autoridade superior do órgão ou entidade sob cuja guarda o bem
estiver.
Ar. 39 - Verificada urgência na execução de obra de
conservação ou restauração de qualquer bem protegido, poderá o
Departamento do Patrimônio Cultural de Aracati tomar a iniciativa
de executá-las, ressarcindo-se dos gastos mediantes de ação
administrativa ou judicial contra seu responsável, salvo absoluta
ausência de recursos comprovada do titular do bem.
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E)
Aracati Art. 40 - Os bens móveis tombados só poderão
cemmesrosmec cor voces sair da cidade de Aracati com a autorização
expressa do Departamento do Patrimônio Cultural de Aracati e para
a finalidade de exposição ou outras de intercâmbio cultural e por
prazo não superior a 06 (seis) meses, sob pena de sequestro do bem
e aplicação de multa.
Art. 41 - Os contribuintes proprietários de imóveis tombados na
forma desta Lei poderão gozar de isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), em função da comprovação de que o
benefício preserva efetivamente o bem tombado.
Art. 42 - O ato de tombamento poderá ser cancelado pelo
Prefeito Municipal de Aracati, com base no parecer técnico do
Departamento do Patrimônio Municipal de Aracati, aprovado pelo
Conselho de Cultura de Aracati.
Parágrafo único — o cancelamento do tombamento será feito por
decreto e averbado no livro de tombo.
Capítulo IV
Da Declaração de Relevante Interesse Cultural
Art. 43 - Quando o bem se revestir de especial valor cultural e
pela sua natureza e especialidade não se prestar à proteção por
tombamento, o chefe do Executivo poderá declará-lo de relevante
interesse cultural.
Parágrafo único — A declaração de relevante interesse cultural do
bem acarretará medidas especiais de proteção, por parte do
Município de Aracati, seja mediante condições e limitações de seu
uso gozo ou disposição, seja pelo seu aporte de recursos públicos
de qualquer ordem.
Art. 44 - As medidas de proteção determinadas pelo Município
visarão possibilitar a melhor forma de permanência do bem, com
suas características e resguardando sua integridade.
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É Art. 45 - O processo de declaração de
Aracati relevante interesse cultural do bem será instruído
cemmstesmos com vce tecnicamente pelo Departamento do Patrimônio
Cultural de Aracati e encaminhando ao Conselho Municipal de
Aracati.
8 1º - Com deliberação favorável do Conselho Municipal de
Aracati a declaração de relevante interessa cultural será decretada
pelo chefe do Executivo.
8 2º - Para efeito da declaração de relevante interesse cultural
aplica-se, no que couber, o processo previsto para tombamento.
$ 3º - O proprietário será notificado acerca das restrições
quanto ao seu uso, gozo ou disposição, quando a natureza do bem
assim o exigir.
Art. 46 - A declaração de relevante interesse cultural será
inscrita no livro de tombo próprio.
Art. 47 - As informações do Departamento do Patrimônio Cultural
de Aracati que instruírem o processo de declaração de bens de
relevante interesse cultural deverão indicar as condições e
limitações a que deverão esta sujeitos e outras medidas necessárias
à sua proteção.
Art. 48 - Declarados de relevante interesse cultural pelo
Município de Aracati, os bens, ainda que de natureza privada,
poderão receber estímulos fiscais, investimentos de recursos
públicos, desde que estes sejam a sua proteção e conservação,
conforme dispuser a legislação pertinente.
TÍTULO IV
Disposições Finais
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
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Art. 49 - O Departamento do Patrimônio de
= ti Aracati manterá entendimentos com as
Ҽ* autoridades federais, estaduais e municipais,
sejam civis ou militares, com instituições históricas, artísticas e
religiosas e com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado,
visando apoio e cooperação para a preservação do Patrimônio
Cultural do Munícipio de Aracati.
Art. 50 - Constitui dever das autoridades, dos responsáveis por
instituições e das pessoas mencionadas no artigo anterior a
comunicação ao Departamento Cultural de Aracati fatos infringentes
da presente Lei que cheguem ao seu conhecimento.
Art. 51 - As multas previstas nesta Lei serão regulamentadas em
decreto.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrato.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três
do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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