norma nº 269/2016

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LEI Nº 269/2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA
OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
vigente orçamento o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.915.644,00
(Oito milhões novecentos e quinze mil e seiscentos quarenta e quatro reais),
destinados à inclusão e classificações econômicas nas dotações orçamentárias,
constantes dos programas de trabalho abaixo especificados:
0201 — Gabinete do Prefeito
04 122 0003 2.005 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 53.848,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.950,00
04 122 0003 2.011 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
23.3.90.39.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 26.164,00
Civil
0390 — Fundo Municipal de Seguridade Social
09 272 0004 2.020 Manutenção do Sistema de Previdência do Município
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.182,00
09 272 0004 2.021 Pagamento de Beneficiários Previdenciários
3.1.90.01.00 Aposentad. RPPS, Reserva Remun. e R$ 2.019.071,00
Reforma
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 393.256,00
3.1.90.05.00 Outros Benefic. Previd. Servidor ou Militar R$ 45.500,00
0401 - Secretaria de Finanças
04 123 0002.2.022 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças
é ad Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 416.050,00
ivi
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 34.689,00
rr lJWW ————————
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
conErnO nararseas OF
Aracati
28 843 0005 2.024 Amortização da Divida Pública Municipal
3.2.90.21.00 Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 100.000,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 250.000,00
28 846 0006 2.026 Pagamento de Precatórias
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 250.000,00
0501 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca
04 122 0002.2.027 Manutenção das Ativ. Da Secret. De Desen. Econ. Agrário e
Pesca
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.027,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.053,00
0603 — Fundo Municipal de Turismo
04 122 0002.2.044 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo e
Cultura
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.757,00
0701 — Fundo Municipal de Educação
12 122 0002.2.048 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 87.919,00
Civil
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Desp de Pessoal R$ 74.000,00
Requisitado
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 26.550,00
0702 — FUNDEB
12 122 0002.2.066 Manutenção e Desenv. Do Ensino Fundamental — FUNDEB —
40%
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado R$ 221.639,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.500,00
12 361 0021.2.067 Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino
Fundamental — FUNDEB — 60%
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.718.492,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 373.570,00
0801 — Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
04 122 0002.2.073 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e
Urbanismo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 414.690,00
Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.606,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.850,00
04 182 0002.2.077 Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal
WWW
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
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AOMINISTRANDO É
au TODOS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 9.790,00
Civil
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 45.871,00
0902 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 122 0002.2.087 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$3.004,00
08 244 0067 .2.096 Manutenção do CRAS e Equipamentos Sociais — PAIF
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.811,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 9.782,00
4001 — Fundo Municipal de Saúde
40 301 0030.2.120 Manutenção e Funcionamento dos Programas de Atenção
Básicas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 389.882,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 40.526,00
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 53.836,00
10 302 0031.2.125 Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 227.825,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 359.600,00
Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 235.677,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 56.367,00
10 302 0031.2.126 Manutenção e Funcionamento do CEREST
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 15.010,00
Civil
10 302 0031.2.130 Programa de Apoio a Entidades não Governamentais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 417.926,00
10 302 0069.2.132 Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica e
CEO
3.3.70.41.00 Contribuições R$ 164.974,00
10 305 0032.2.137 Manut Serv de Vigil. Epidemiologias, Controle de Endemias
Zoonoses
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 81.342,00
Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 11.298,00
1101 — Secretaria de Meio Ambiente
18 122 0002.2.139 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
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Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
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ADMINISTRANDO COM TODOS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 32.005,00
Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 11.298,00
1202 — Fundo Municipal do Esporte
04 122 0002.2.146 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e
Lazer
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 190.223,00
Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 15.234,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Art.
4º desta Lei serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, a serem indicados no Decreto de Abertura, sendo:
|- Através da ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o 81º,
inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
|l- Através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o 81º, inciso
II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias
do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421 .2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46