norma nº 303/2017

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: -000 » Aracati - CE, Brasil
ARACATI ce E +55 (88) 8421.2788
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR ee UNIDO sÉic SEE
LEI Nº 303/2017 De, 4 de Janeiro de 2017
CONCEDE PERMISSÃO À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA
CONTRAIR DESPESAS
EMERGENCIAS PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE ARACATI,
ATRAVÉS DO PROCESSO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATIL
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Administração Pública Municipal de
Aracati a contrair despesas de forma emergencial - através de Processo de
Dispensa de Licitação, nos termos estabelecidos no art. 24, inciso IV da
Lei Nº 8.666/93 - pelo prazo de 90 (noventa) dias para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de
Aracati.
Art. 2º - A contratação em comento tem o fito de adquirir
insumos, materiais, produtos e serviços indispensáveis ao funcionamento
da Máquina Administrativa, tais como: aquisição de medicamentos e
material odontológico, material de expediente, material de limpeza,
oxigênio, gás de cozinha, gêneros alimentícios, combustível, coleta de lixo,
locação de veículos, aquisição de material médico-hospitalar em caráter de
urgência para garantia da prevenção, proteção e promoção da saúde, Ro
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ed am : ARACATI Contato: +55 (88) 3421.2789
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR OO OO ss eo!
LEI Nº 303/2017
como tratamento, aquisição e recuperação de equipamentos, recuperação
das instalações físicas, bem como Contratação de
Assessorias/Consultorias, dentre elas: Contábil, Jurídica, Técnico-
Administrativa.
Art. 3º - A permissão estende-se, ainda, à aquisição de outros
produtos e equipamentos e à contratação de serviços não previstos no
artigo anterior e indispensáveis ao funcionamento e manutenção da
Prefeitura Municipal de Aracati e demais Unidades Gestoras.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário, ficando ratificados atos praticados
a partir do dia primeiro de janeiro do corrente.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos
quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
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PREFEITO MUNICIPAL ARACATI
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