norma nº 329/2017

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Cootat!), -+55 {BBJ $42.1.21Sg: 
LEI 329 /2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017. 
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do 
Município de Aracati e dá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta Lei reorganiza a administração direta e autárquica do Poder Executivo, 
define os órgãos e entidades que as integram e reestabelece as suas competências gerais. 
Parágrafo único - Fica revogada a Lei n° 033, de 26 de maio de 2013, bem como seus 
anexos I, Il, III e IV. 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2°. A Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Aracati terá como base 
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
adotando como premissas básicas, a participação, a transparência, a ética, a otimização 
dos recursos e a gestão por resultados e passará a ter a estrutura e as denominações 
definidas nesta lei. 
Art. 30. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos 
da administração direta e as entidades da administração indireta. 
CAPÍTULO I 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 4°. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal, classificados quanto às suas finalidades 
precípuas, para efeitos desta lei, em órgãos de assessoramento superior; órgãos de; 
execução instrumental; órgãos de administração específica; órgãos especiais e 
assemelhados. 
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Ccntattli: +5~ (as) 3421.2189 
Art, 5°. A Administração Direta, para execução de obras e serviços de s~à"" " AA~.- • '." 
responsabilidade, é constituída dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal, 
na forma seguinte, e melhor explicitado no organograma de que trata o Anexo I desta Lei: 
1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR: 
1. Gabinete do Prefeito. 
2 - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL: 
2.1.Secretaria de Planejamento e Administração; 
2.2.Secretaria de Finanças. 
3 - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA: 
3.1. Secretaria de Educação; 
3.2.Secretaria de Saúde; 
3.3.Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social; 
3.4.Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; 
3.5. Secretaria do Turismo e Cultura; 
3.6.Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano; 
3.7.Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; 
3.8.Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos; 
3.9.Secretaria de Esporte e Lazer. 
3.10. Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública. 
4 - ÓRGÃOS ESPECIAIS E ASSEMELHADOS 
4.1. Conselhos Municipais; 
4.2. Fundos Municipais. 
SEÇÃO I 
DOS ÓRGÃOS HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS 
Art, 6°. São órgãos da Administração Direta, hierarquicamente subordinados na forma 
de desconcentração administrativa: 
1 - SUBORDINADOS À CHEFIA DE GABINETE: 
1.1. Assessoria de Relações Políticas e Institucionais; 
1.2. Coordenadoria Especial de Gestão Territorial; 
1.3. Coordenadoria Especial de Juventude; 
1.4. Coordenadoria Especial de Participação Social. 
2 - SUBORDINADO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
2.1. Central de Licitações. 
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Cilntati): +55 (SS) 3421.278,9 
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3 - SUBORDINADO À SECRETARIA DE SAÚDE: 
3.1. Hospital Municipal Doutor Eduardo Dias. 
4 - SUBORDINADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM 
PÚBLICA: 
4.1. Guarda Municipal de Aracati (GMA); 
4.2. Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade (DEMUTRAN). 
4.3. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; 
4.4. Corregedoria dos Órgãos da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem 
Pública. 
5 SUBORDINADOS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
ADMINISTRAÇÃO: 
5.1. Arquivo Público; 
5.2. Central de Compras. 
CAPÍTULO 11 
DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS E ASSEMELHADOS 
SEÇÃO I 
DOS FUNDOS MUNICIPAIS 
Art. 7°. Os Fundos Municipais, instrwnentos de natureza contábil, são os seguintes: 
1. VINCULADOS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
ADMINISTRAÇÃO: 
1.1. Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal de Aracati; 
2. VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: 
2.1. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização 
dos Profissionais da Educação (FUNDEB). 
3. VINCULADOS À SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL: 
3.1. Fundo Municipal de Assistência Social; 
3.2. Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 
3.3. Fundo Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente (FMDCA); 
3.4. Fundo Municipal de Políticas sobre as Drogas do Município de Aracati. 
4. VINCULADOS À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO URBANO: 
4.1. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS). 
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5. VINCULADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM 
PÚBLICA: 
5.1. Fundo Municipal de Trânsito. 
6. VINCULADOS À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO: 
6.1. Fundo Municipal de Cultura do Município de Aracati; 
6.2. Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; 
6.3. Fundo Municipal do Turismo de Aracati. 
7. VINCULADOS À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER: 
7.1. Fundo Municipal de Esporte e Lazer. 
8. VINCULADO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE 
URBANO: 
8.1. Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente. 
9. VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 
9.1. Fundo Municipal de Saúde. 
10. VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E 
ORDEM PÚBLICA: 
10.1. Fundo Municipal de Trânsito. 
SEÇÃO 11 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
Art. 8°. Os Conselhos Municipais são órgãos especiais de participação direta da 
sociedade na Administração Pública, criados por lei, e têm por finalidade propor, 
fiscalizar e acompanhar as ações do poder público municipal, sem prejuízo de outras 
finalidades previstas nas leis específicas de cada conselho. 
Art. 9°. Os órgãos e entidades aos quais estão vinculados os Conselhos Municipais 
deverão garantir a sua estruturação e o seu pleno funcionamento. 
Art. 10°. A secretaria executiva de cada Conselho Municipal deverá ser exercida pelo 
órgão ou entidade ao qual estiver vinculado. 
Art. 11. Os Conselhos Municipais de participação social que integram a estrutura 
administrativa do Poder Executivo Municipal são os seguintes: 
1. VINCULADOS AO GABINETE DO PREFEITO: 
1.1. Conselho da Cidade; 
1.2. Conselhos Populares; 
1.3. Conselho Municipal de Políticas de Juventude. 
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2. VINCULADOS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
ADMINISTRAÇÃO: 
2.1. Conselho Municipal de Planejamento Orçamentário; 
2.2. Conselho de Previdência Municipal para Fiscalização e Acompanhamento do 
Fundo de Seguridade Social. 
3. VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: 
3.1. Conselho Municipal de Educação; 
3.2. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; 
3.3. Conselho Escolar nas Escolas Municipais de Aracati; 
3.4. Conselho Municipal de Alimentação Escolar. 
4. VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE: 
4.1. Conselho Municipal de Saúde; 
4.2. Conselhos Regionais de Saúde; 
4.3. Conselhos Locais de Saúde. 
5. VINCULADOS À SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL: 
5.1. Conselho Municipal de Assistência Social; 
5.2. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
5.3. Conselho Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
5.4. Conselho Tutelar de Aracati; 
5.5. Conselho Municipal do Idoso de Aracati; 
5.6. Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; 
5.7. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 
5.8. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência; 
5.9. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT; 
5.10. Conselho Municipal de Defesa da Igualdade Racial. 
6. VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TRABALHO E RENDA: 
6.1. Conselho Municipal do Trabalho; 
6.2. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
7. VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E 
RECURSOS HÍDRICOS: 
7.1. Conselho de Inspeção Sanitária. 
8. VINCULADOS À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE 
URBANO: 
8.1. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 
9. VINCULADOS À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO: 
9.1. Conselho Municipal de Políticas Culturais; • n 
9.2. Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico;\j\.Y 
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9.3. Conselho Municipal de Turismo. 
10. VINCULADOS À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER: 
10.1. Conselho Municipal de Esporte e Lazer. 
11. VINCULADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM 
PÚBLICA: 
11.1. Conselho Municipal de Segurança Cidadã. 
TÍTULO 11 
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CAPÍTULO I 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 12. O Gabinete do Prefeito tem como finalidade promover o apoio técnico 
institucional às ações promovidas pelo Chefe do Poder Executivo e constituir-se como 
elo de integração entre as demandas dos munícipes e o poder público municipal, bem 
como promover a articulação do Governo, visando dar efetividade às ações do Município. 
Parágrafo único. Compõem o Gabinete do Prefeito as seguintes unidades administrativas: 
a) Chefia de Gabinete; 
b) Casa Civil; 
c) Procuradoria Geral do Município; 
d) Controladoria e Ouvidoria Geral do Município. 
SEÇÃO I 
DA CHEFIA DE GABINETE 
Art. 13. A Chefia de Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto ao Chefe 
do Poder Executivo (VETADO) incumbido de planejar, coordenar, orientar e 
supervisionar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades subordinadas, 
com as seguintes competências: 
I - exercer a coordenação-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar as atividades 
do Gabinete, organizando agendas e audiências do Prefeito; 
11 - promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da 
Administração Municipal com a participação do Prefeito; 
Ilf - assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que coadunem com a 
harmonia das iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a 
articulação institucional necessária ao funcionamento do Governo; 
IV - promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os 
munícipes pessoalmente ou por meio de entidades que os representem; 
V - apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apr~do 
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as solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área 
específica, quando for o caso; 
VI - acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como 
sua tramitação na Câmara Municipal; 
VII - coordenar os programas e ações de participação social e das políticas sobre a 
juventude; 
VIII - coordenar a atuação da Coordenadoria de Gestão Territorial; 
IX - proporcionar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Populares; ao Conselho 
Municipal de Políticas de Juventude; e ao Conselho da Cidade; 
X - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e 
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem 
como outras que lhe forem delegadas. 
SEÇÃO 11 
DA CASA CIVIL 
Art, 14. A Casa Civil tem como finalidade prestar o assessoramento superior ao Prefeito, 
colaborando para que as ações do Município sejam implementadas e conhecidas pelo 
cidadão, contribuindo para otimização da gestão municipal, bem como para melhoria 
constante da qualidade dos serviços ofertados à sociedade de Aracati, competindo-lhe: 
I - promover a articulação política do Prefeito com os demais poderes, órgãos e entidades 
da administração; 
11 - assistir o Prefeito na execução das políticas públicas, programas, projetos e 
atividades estratégicas; 
lU - organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais; 
IV - realizar pesquisas de avaliação do impacto das ações governamentais; 
V - coordenar a política e as ações de Comunicação lnstitucional da Administração Direta 
e Indireta do Município; 
VI - definir políticas e coordenar a gestão da tecnologia da informação; 
VII - exercer a coordenação do Diário Oficial do Município, realizando a gestão das 
publicações de leis, atos oficiais, convênios e contratos; 
VIII - monitorar os projetos e iniciativas estratégicas do Governo Municipal; 
IX - promover o intercâmbio de informações entre os diversos atores da Prefeitura; 
X - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e 
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem:(J 
como outras que lhe forem delegadas. 
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ARACATI 
Rua COfQIHd AhHíatllHQ. \2'72 • faflu amí} 
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C<lntat()! +55 iSS} 342t ,2789 
SEÇÃO 111 
DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 15. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município tem como finalidade promover 
o controle da legalidade, transparência da administração e ouvidoria, visando à 
efetividade, controle interno e social das ações do Município de Aracati, competindo-lhe: 
I - apoiar e orientar os órgãos da administração municipal quanto ao cumprimento dos 
procedimentos legais que disciplinam a execução do gasto público; 
11 - coordenar e executar auditoria interna preventiva e de controle, com vistas a orientar 
a gestão municipal; 
111 - gerir o portal da transparência da Prefeitura Municipal de Aracati, assegurando o 
direito de acesso à informação; 
IV - coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados 
quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, 
visando ao cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade 
na gestão fiscal; 
V - criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular aplicação da Lei de Acesso à 
Informação e ao aperfeiçoamento da transparência; 
VI - realizar, subsidiariamente e/ou complementarmente, procedimentos de sindicância 
que visem apurar conduta ou ato praticado por servidor público, remetendo os autos à 
Procuradoria Geral do Município nas situações em que se faça necessário a abertura de 
Processo Administrativo Disciplinar, observado o disposto na Lei Municipal n" 55/2001 
e demais normas aplicáveis; 
VII - exercer a função de Ouvidoria Geral do Município, recebendo, encaminhando, 
acompanhando e dando respostas às reclamações, denúncias, representações e sugestões 
referentes a procedimentos no âmbito da Administração Pública Municipal; 
VIII - atuar na gestão fiscal e de resultados do Município; 
IX - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e 
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem 
como outras que lhe forem delegadas. 
SEÇÃO IV 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Jurídico 
Municipal, responsável por: 
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a 
assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da 
Administração Indireta; 
11 - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos de interesse 
público municipal; 
III - promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público 
definidas pelo Poder Público Municipal; 
IV - representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Adm~.ni ração . 
Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade; 
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v - proceder à análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de 
lei, bem como preparar e fundamentar as razões do veto, observados os prazos legais para 
sanção e veto; 
VI - analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua 
assinatura; 
VII - receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, 
Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos 
órgãos internos da Prefeitura; 
VIII - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos 
de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e 
informação à população; 
IX - atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais e coordenar outras 
atividades destinadas à consecução de seus objetivos; 
X - analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos, bem como do 
contencioso administrativo tributário previamente a sua assinatura, emitindo parecer 
vinculativo; 
XI - receber, encaminhar precatórios judiciais; 
XII - promover, amigável ou judicialmente, a execução da dívida ativa; 
XIII - normatizar, orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os procedimentos 
licitatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal, através da Central de Licitações; 
XIV - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário 
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
Xv- coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. 
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DO GABINETE DO "ICE PREFEITO 
A:rt. 17. O Gabinete do Vice Prefeito tem como finalidade promover o suporte às 
atividades desenvolvidas pelo Vice Prefeito, apoiando o desenvolvimento e a aplicação 
das políticas emanadas do Prefeito Municipal, competindo lhe: 
I prestar assistência ao Vioe Prefeito na condução das questões e providências de seu 
expediente espeeífico; 
11 atuar na artioulação e integração entre órgãos do Governo e a coletividade, no âmbito 
de atuação do Vice Prefeito; 
111 e)cercer o controle sobre suas atividades, do ponto de vista administrativo e 
financeiro; 
IV exeoutar atividades administrativas, e)cercer o controle patrimonial, orçamentário e 
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
V desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem 
como outras que lhe forem delegadas. (VETADO) 
9 de 31 
Rua CprQnt;\1 Aí~x~nlitl), lZ12 w f'í\rfá$ amo 
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Contato: +5:5 HHH :3~2.L2789 
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TÍTULO 111 
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 
INSTRUMENTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CAPÍTULO I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
Art. 18. A Secretaria Municipal das Finanças tem como finalidade planejar, coordenar, 
supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município de 
Aracati, por meio da Política Fiscal nas suas vertentes tributária e orçamentária, 
competindo-lhe: 
I - definir as diretrizes e desenvolver o planejamento operacional para a execução da 
política financeira, tributária e econômica do Município, atendendo a legislação vigente 
e otimizando os recursos públicos; 
11 - assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros; 
111 - acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, 
proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública; 
IV - realizar as prestações de contas do município; 
V - elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias e 
disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal n? 10112000 e 
demais legislações vigentes; 
VI - programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das 
despesas; 
VII - executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial 
e o registro da execução orçamentária; 
VIII - orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e aberturas 
de créditos adicionais ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção 
de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; 
IX - efetuar o remanejamento orçamentário e propor abertura de crédito adicional ao 
orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as 
disposições legais; 
X - supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento 
do Município; 
XI - inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar-lhes orientação; 
XII - realizar inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes; 
XIII - Implementar campanhas visando à arrecadação; 
XIV - fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra as legislações vigentes 
relacionadas à sua área de competência; 
XV - gerir a legislação tributária e financeira do Município; 
XVI - manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município; 
XVII - controlar e acompanhar a execução de convênios; 
XVIII - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais; 
XIX - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário 
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; rn ~ 
XX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, be~~~ 
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Cep: 62aon~ooo • AraeMI ~ êE, fWiSU 
Contatl): +55 (.a.S~ 3422.27-89 
PJtU,FlUTURA DO 
ARACATI 
como outras que lhe forem delegadas. 
CAPÍTULO 11 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
Art. 19. A Secretaria Municipal do Planejamento e Administração tem como finalidade 
prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento integrado, organização, 
coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pelo Município, 
através da execução da política de recursos humanos e gestão patrimonial, contribuindo 
para a efetiva qualidade da prestação de serviços públicos municipais, competindo-lhe: 
a) No âmbito do Planejamento: 
I - coordenar, elaborar e avaliar os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, 
as leis orçamentárias anuais e os planos e programas setoriais, em colaboração com os 
demais órgãos do Município, de acordo com as políticas estabelecidas pela União, pelo 
Estado e pelo Governo Municipal; 
11 - conceber, discutir e implantar a metodologia de planejamento municipal, em conjunto 
com o Prefeito, demais Órgãos da Administração e com a comunidade; 
111 - operacionalizar o orçamento participativo comunitário visando à eleição de metas e 
planos de investimentos para o Município pela comunidade; 
IV - apoiar a formulação de indicadores para o sistema de Gestão por Resultados e o 
monitoramento dos programas estratégicos municipais; 
V - acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas 
e projetos; 
VI - promover o suporte para o monitoramento e avaliação das políticas públicas; 
VII - acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária-financeira; 
VIII - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento integrado, 
organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pelo 
Município; 
IX - prestar orientação normativa e metodológica às Secretarias e órgãos do Município 
na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias; 
X - analisar, revisar, fixar diretrizes e compatibilizar programas e projetos municipais, de 
acordo com as diretrizes do planejamento nacional, estadual e miero-regional; 
XI - estudar e implantar mecanismos de planejamento do Município em longo prazo, 
perpassando pela tecnologia da informação. 
b) No âmbito da Administração: 
1- normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de recursos 
humanos; de gestão de materiais e serviços; de gestão documental; e de gestão 
patrimonial, envolvendo os transportes oficiais; 
11 - recrutar, selecionar, planejar e desenvolver os Recursos Humanos do Poder 
Executivo; 
111 - definir políticas e coordenar os processos de suprimento, capacitação e gestão de 
pessoas; 
IV - registrar, controlar, gerir e conceder direitos e deveres, estabelecidos em lei, aos n 
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Contato.: +55 HiS, 3421.2189 
servidores do Executivo; 
V - instaurar a correição administrativa e o regime disciplinar dos servidores públicos 
municipais; 
VI - supervisionar e controlar os níveis de desempenho, produtividade e eficiência dos 
servidores do Poder Executivo; 
VII - administrar e efetuar o controle do patrimônio imobiliário do município de Aracati; 
VIII - normatizar os procedimentos e controles relacionados à incorporação, a 
desincorporação, desapropriação, desafetação, permuta, alienação; cessão de uso; 
IX - responder pelo inventário do acervo de bens patrimoniais imóveis do município; 
X - administrar o Almoxarifado Central do Poder Executivo; 
XI - gerir a Garagem Central do Município; 
XII - emitir relatórios à Secretaria de Finanças para prestação de contas dos bens 
patrimoniais e materiais junto aos órgãos de controle e fiscalização; 
XIII - supervisionar, orientar e formular políticas de gestão previdenciária e de 
assistência médica dos servidores municipais; 
XIV - realizar a gestão das compras corporativas; 
XV - coordenar o planejamento, estabelecer critérios de seleção e monitorar a contratação 
de serviços de mão-de-obra terceirizada para o Município; 
XVI - promover a modernização administrativa da Prefeitura Municipal de Aracati por 
meio da adequação da sua organização administrativa e aperfeiçoamento dos processos; 
XVII - elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programa de organização e 
métodos; 
XVIII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de 
Planejamento Orçamentário; 
XIX - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário 
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem 
como outras que lhe forem delegadas. 
TÍTULO IV 
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO 
ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CAPÍTULO I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Art. 20. A Secretaria Municipal da Educação tem como finalidade programar, coordenar 
e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino, administrar o 
sistema de ensino e instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, 
controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e assegura~no 
universalização dos níveis de ensino sob responsabilidade do Município, visandd 
proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a r 
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C~p: ô280()·noa • j.\rataU ~. CE, Bmsj1 
Contato! +SS {SS} 3421.2789 
responsabilidade do Município, competindo-lhe: 
I - definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação; 
11 - atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino￾aprendizagem; 
111 - implementar os sistemas de avaliação da educação; 
IV - atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais; 
V - atuar na gestão das redes de ensino; 
VI - administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do 
desempenho docente; 
VII - assegurar o fornecimento do transporte e dos equipamentos de acessibilidade e 
mobilidade escolar aos estudantes; 
VIII - gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de 
materiais e equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem; 
IX - assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar; 
X - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação; ao 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; aos Conselhos Escolares 
das Escolas Municipais de Aracati; e ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
XI - Realizar, anualmente, o Fórum dos Conselhos Escolares; 
XII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e 
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, 
bem como outras que lhe forem delegadas. 
CAPÍTULO 11 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Art. 21. A Secretaria Municipal da Saúde tem como finalidade implementar a gestão do 
Sistema de Saúde, de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, de Controle de 
Zoonoses e de Saúde do Trabalhador, mediante a definição das políticas públicas, 
diretrizes e programas para promover o atendimento integral a saúde da população do 
Município de Aracati, competindo-lhe: 
I - atuar na gestão dos serviços da rede municipal e cooperada para dar atenção integral à 
saúde: promoção, prevenção, cura e reabilitação, nos níveis primário e especializado; 
11 - elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde, em articulação com a 
Chefia de Gabinete e a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, com a 
participação da comunidade, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Municipal de Saúde; 
lU - efetivar os sistemas de controle e regulação dos processos e serviços municipais de 
saúde e dos sistemas de pactuação/contratualização de resultados; 
IV - implementar os processos e serviços municipais de urgência e emergência nos 
componentes: pré-hospitalar, hospitalar e pós-hospitalar; 
V - atuar na gestão das estruturas operacionais de postos, ambulatórios, hospitais e dos 
recursos especializados de atenção e de vigilância em saúde municipal; 
VI - gerir o Fundo Municipal de Saúde; (j 
VII - planejar, executar e avaliar os programas da área de Saúde, Vigilância Sanitárt~ 
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Contato: +$5 ~~HH $42'1.2189 
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Epidemiológica e Ambiental, Controles de Zoonoses e Saúde do Trabalhador; 
VIII - proporcionar apoio técnico e administrativo à Rede de Conselhos de Saúde, 
composta pelo Conselho Municipal de Saúde e suas representações regional e local, 
conforme disposição legal; 
IX - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e 
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das suas finalidades, bem 
como outras que lhe forem delegadas. 
CAPÍTULO 11I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social tem como 
finalidade coordenar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das 
Políticas Públicas Municipais de Assistência Social, de Segurança Alimentar e 
Nutricional; de Proteção aos Direitos Humanos; e de Políticas sobre as Drogas, em 
conformidade com os princípios e diretrizes das respectivas políticas nacionais e 
estaduais, competindo-lhe: 
I - coordenar diretamente as ações de Assistência Social e de Segurança Alimentar e 
Nutricional no âmbito municipal; 
II - realizar as gestões do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e do Sistema 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, bem como suas redes públicas 
de atuação no âmbito do Município, em conformidade com as diretrizes e orientações 
nacionais, devidamente regulamentadas em lei municipal; 
111 - gerir a inclusão no Cadastro Único do Governo Federal de informações sobre as 
famílias em estado de pobreza e de extrema pobreza, no âmbito municipal; 
IV - estruturar e manter atualizado, em conformidade com as diretrizes nacionais, os 
sistemas de informações do SUAS e SISAN, no âmbito municipal, bem como 
disponibilizar estas informações aos demais órgãos da Prefeitura; 
V - difundir as informações sobre vulnerabilidades e riscos sociais no Município; 
VI - propor e desenvolver em conjunto com as demais secretarias e órgãos municipais 
ações de enfrentamento à pobreza, erradicação do trabalho infantil e combate à miséria e 
a fome; 
VII - gerir o Programa Bolsa Família no âmbito do Município, estabelecendo articulação 
permanente com os órgãos gestores da educação e saúde em relação ao cumprimento das 
condicionalidades; 
VIII - propor aos respectivos conselhos de assistência social e segurança alimentar e 
nutricional, padrões de qualidade, indicadores sociais e formas de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação das respectivas políticas públicas; 
IX - proporcionar programa de formação permanente para os trabalhadores do SUAs,~m .. 
conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social; 
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x - coordenar, complementar, integrar e desenvolver, através da Gerência Executiva de 
Cidadania e Direitos Humanos, ações afirmativas que tenham como orientação a proteção 
de direitos e cidadania dos grupos desfavorecidos por sua condição de classe, gênero, 
raça, etnia, origem, orientação sexual, promovendo-lhes meios de garantia de seus 
direitos. 
XI - promover a defesa dos direitos dos segmentos sociais específicos, por meio do acesso 
à justiça e órgãos de segurança pública; 
XII - executar o acolhimento institucional referente aos segmentos específicos de 
proteção de direitos e cidadania, em especial os casos demandados pela justiça, conselho 
tutelar e órgãos de segurança pública; 
XIII - coordenar, complementar e potencializar, através da Gerência Executiva de 
Cidadania e Direitos Humanos, ações das políticas transversais relativas à prevenção 
integral do uso de drogas lícitas e ilícitas no âmbito municipal; 
XIV - capacitar e qualificar os executores de políticas sociais na oferta de serviços 
integrados que têm como foco os segmentos específicos comuns à proteção de direitos e 
da cidadania; 
XV - articular e encaminhar demandas de atendimento setorial que atuam em políticas 
afins aos segmentos específicos de proteção de direitos e cidadania, em especial a 
assistência social básica e especial, a política habitacional, a educação, a saúde, a 
segurança pública e a defesa do consumidor; 
XVI - proporcionar informações e apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal 
de Assistência Social; ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar; ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher; ao Conselho Municipal do Idoso de 
Aracati; ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; ao Conselho Municipal do 
Estatuto da Criança e do Adolescente; e do Conselho Tutelar, conforme disposições 
legais; 
XVII - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos 
da Mulher, Fundo Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente (FMDCA), Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), Fundo Municipal para Promoção dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal de Políticas sobre as Drogas 
do Município de Aracati; 
XVIII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário 
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, 
bem como outras que lhe forem delegadas. 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TRABALHO E RENDA 
Art. 23. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda tem 
como finalidade coordenar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avalia~çãO 
das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento econômico e à geração de 
trabalho, emprego e renda, no Município, competindo-lhe: 
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I - implementar ações estratégicas relacionadas à indução e fomento do desenvolvimento 
das atividades industriais, à promoção e fortalecimento do comércio local e do setor de 
prestação de serviços; 
11 - promover o desenvolvimento do setor pesqueiro, reorganizando e incentivando 
programas socioeconômicos integrados, envolvendo atividades de produção; 
111 - estudar e propor, em articulação com as Secretarias Municipais afins, incentivos 
municipais para instalação de empreendimentos considerados estratégicos para o 
desenvolvimento local; 
IV - elaborar, encaminhar, acompanhar e implantar projetos estratégicos para captar 
recursos, financiamentos, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo 
articulações institucionais e parcerias públicas, empresariais e não governamentais; 
V - fortalecer e modernizar o sistema produtivo municipal, através de planos, programas, 
projetos e ações de fomento à produção e de aproveitamento do potencial de mercado; 
VI - coordenar, controlar e manter atualizados sistemas de informações referentes ao 
desenvolvimento das atividades produtivas do Município, identificando, disponibilizando 
e difundindo oportunidades de geração e/ou incremento de negócios locais e as 
disponibilizando para a população; 
VII - fomentar e apoiar o empreendedorismo, com ações de formalização de negócios, de 
capacitação técnica e gerencial, e de indução ao acesso de crédito e microcrédito; 
VIII - articular no âmbito da administração pública condições de acesso às compras 
governamentais aos micro e pequenos negócios; 
IX - garantir a implementação da Lei Complementar 123/06, e suas atualizações, que 
dispõe sobre Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 
X - aperfeiçoar ações de apoio ao microempreendedor individual, por meio do 
funcionamento da Sala do Empreendedor, como instância de referência. 
XI - estimular organização de empreendimentos individuais e/ou coletivos, auto 
gestionários, associativistas e cooperativistas; 
XII - promover a dinamização das feiras municipais; 
XIII - trabalhar, em parceria com a Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social, 
na instituição de projetos de enfrentamento à pobreza, que envolvam a concessão de 
subsídios financeiro e técnico que garantam meios e capacidade produtiva a grupos 
populares vulneráveis, em consonância com o art. 25 da Lei Federal n" 8.742/1993; 
XIV - conveniar com outros órgãos municipais, estaduais, federais e instituições privadas, 
visando oferecer condições para geração de emprego e renda no município. 
XV - manter o Banco de Empregos Municipal para catalogação e divulgação de vagas de 
empregos no mercado de trabalho para o cidadão e para o atendimento das demandas das 
empresas; 
XVI - propor ao Conselho Municipal do Trabalho, padrões de qualidade, indicadores 
sociais e formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de geração 
de trabalho, emprego e renda; 
XVII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Trabalho 
e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
XVIII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário 
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidadesn 
bem como outras que lhe forem delegadas. W 
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CAPÍTULO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM 
PÚBLICA 
Art. 24. A Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e Ordem Pública tem como 
finalidade definir e coordenar a execução das políticas, diretrizes e programas de 
segurança cidadã, de trânsito, de proteção e defesa civil, e de manutenção da ordem 
pública, competindo-lhe: 
I - executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, 
coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta 
ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança cidadã do Município; 
11 - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto 
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas 
estadual e federal, inclusive com planejamento e integração das comunicações; 
111 - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios 
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
IV - realizar, diretamente ou através de parcerias, estudos e pesquisas de interesse da 
segurança pública cidadã; 
V - priorizar as ações de segurança pública cidadã através de dados estatísticos das 
polícias estaduais; 
VI - atuar em atividades de segurança institucional e da sociedade, planejando e 
executando ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a 
produção de conhecimentos destinados a assessorar o Prefeito Municipal; 
VII - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de 
Inteligência; 
VIII - mediar conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem a violência e 
criminalidade; 
IX - proteger o patrimônio público municipal; 
X - executar, através da Coordenadoria de Defesa Civil a Política Nacional de Proteção 
e Defesa Civil (PNPDEC), e coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e 
Defesa Civil (SINPDEC) em âmbito local, em articulação com os governos federal e 
estadual, nos termos da Lei Federal n. 12.608, de 10 de abril de 2012; 
XI - coordenar as atividades da Corregedoria dos Órgãos de Segurança Cidadã; 
XII - coordenar o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN; 
XIII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Segurança 
.. Cidadã; 
XIV - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário 
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem 
como outras que lhe forem delegadas. 
CAPÍTULO VI 
DA SECRETARIA 
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Art. 25. A Secretaria Municipal da Infraestrutura e Urbanismo tem como finalidad a ~ .. 
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formulação de diretrizes gerais, planejamento, execução e monitoramento das políticas 
públicas de infraestrutura, de habitação, de saneamento ambiental e de limpeza urbana, 
buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua qualidade das obras e serviços 
e a redução de seus custos, competindo-lhe: 
I - programar, projetar, contratar e executar, diretamenete ou aravés de terceiros, obras e 
serviços de engenharia, que abrangem a construção, a reforma, ampliação e manutenção 
de vias, prédios, logradouros públicos, obras de infraestrutura de saneamento e drenagem; 
11 - fiscalizar, diretamente ou através de terceiros, as obras públicas de responsabilidade 
do Município; 
111 - estudar, em articulação com outros órgãos competentes, a conveniência e a 
viabilidade de execução de obras viárias e de quaisquer obras públicas do Município, 
tendo como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor; 
IV - articular-se com organizações governamentais ou não governamentais, com agências 
nacionais e internacionais, para a obtenção de suporte técnico e financeiro visando à 
implantação de planos, programas e projetos relativos à implantação de infraestrutura de 
saneamento ambiental, mobilidade, acessibilidade, habitação e regularização fundiária no 
âmbito municipal; 
V - monitorar a utilização do subsolo pelas concessionárias de serviços públicos; 
VI - coordenar e gerenciar os programas de iluminação pública; 
VII - coordenar, em parceira com as Secretarias de Segurança Cidadã e Ordem Pública e 
de Desenvolvimento Social a estratégia de intervenção em áreas de risco no Município; 
VIII - executar a política de implantação, revitalização, manutenção, administração e 
monitoramento das áreas verdes e da arborização urbana, em colaboração com a 
Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano; 
IX - administrar os serviços de conservação e limpeza de vias públicas, coleta de lixo, 
iluminação pública, pavimentação e galerias pluviais nos distritos vila e povoados do 
município; 
X - planejar, coordenar, executar e monitorar a política municipal de habitação de 
interesse social e regularização fundiária do Município; 
XI - planejar, coordenar e executar projetos e programas nas Zonas especiais de Interesse 
Social- ZEIS, previstas na Lei Complementar 01/2009 - Plano Diretor Participativo de 
Aracati. 
XII - coordenar a elaboração dos Planos Local de Habitação de Interesse Social, de 
Saneamento Ambiental e de Mobilidade e Acessibilidade; monitorar a execução das 
ações estratégicas previstas nos referidos planos; 
XIII - manter e disponibilizar banco de dados com as informações relativas às condições 
de habitabilidade em Aracati; 
XIV - coordenar os serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, incluindo-se aí a 
administração do Aterro Sanitário e da Usina de Tratamento, Beneficiamento de 
Reciclagem - UTBR de forma participativa com a população e os atores sociais da cadeia 
de reciclagem ; 
XV - administrar os mercados, os cemitérios e os abatedouros públicos, em ações 
coordenadas e integradas com Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, a 
Secretaria de Sáude e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos nas 
matérias afetas ao funcionamento desses equipamentos de prestação de serviços públicos - 
XVI - coordenar, gerenciar, implementar o controle do serviço de iluminação pública; 
18 de 31 
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Rua ÇQr()fl~1 Afexanlltti, H.1Z • f'arlil!t$ eílto. Cep: 8280{):·OO·!l • Matar! • CE. Brasil 
C\lfltato: +:55 {sa~ S421.~1$9 
XVII - coordenar, gerenciar e controlar os sistemas de abastecimento de água e coleta 
esgoto do Município e acompanhar e fiscalizar os serviços da Companhia de água e 
Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE; 
XVIII - coordenar, implementar, supervisionar, acompanhar e avaliar a política local de 
desenvolvimento urbano, em consonância com o Plano Diretor e as normas e legislações 
estadual e federal pertinentes; 
XIX - realizar de forma participativa, diretamente ou mediante a contratação de terceiros, 
a revisão do Plano Diretor, conforme previsão legal; 
XX - planejar, coordenar, controle e monitorar as atividades e serviços urbanos, 
cornpatibilizando-as com as políticas dos governos federal e estadual; 
XXI - gerir e operacionalizar o aterro sanitário do Município, podendo para tanto firmar 
parcerias, contratos e convênios na conformidade da lei; 
XXII - realizar perícias e avaliações em bens de interesse público; 
XXIII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário 
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XXIV - desempenhar outras atividades correlatas. 
CAPÍTULO VIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
Art. 26. A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer tem como finalidade formular e 
coordenar a execução das políticas públicas de esporte e lazer do Município de Aracati, 
competindo-lhe: 
I - formular e executar a política municipal de esportes, coordenando, supervisionando e 
incentivando a realização de atividades fisicas, desportivas e recreativas, como 
instrumento de inclusão social e promoção do bem-estar fisico e psicológico à população; 
11 - promover a democratização do acesso às práticas de esporte e lazer com equidade, 
participação popular e qualidade para as comunidades de Aracati; 
111 - acompanhar e monitorar a execução da política de esporte e lazer do Município; 
IV - disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realização de eventos e práticas 
esportivas inclusive em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e 
entidades do poder público e da iniciativa privada; 
V - desenvolver estudos, programas e projetos, objetivando a definição de áreas para a 
implantação e promoção das diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao 
lazer e à saúde; 
VI - incentivar a comunidade para o melhor aproveitamento dos espaços públicos ou 
recursos naturais para a prática de esportes; 
VII - coordenar e gerenciar os programas e os projetos a serem efetivados pela 
Administração Municipal nas áreas de esporte e lazer; 
VIII - operar e manter em boas condições de uso os equipamentos relacionados ao esporte 
sob a gestão municipal, em conjunto com as secretaria municipais e parceiros públicos e 
privados; 
IX - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Esporte e 
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Lazer; 
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Rua t'of(lfí·eJ .>\IeXlll'1lltt>. t2'12: • f~,l'iU IWt.o 
Cep! !)Z$(}{}~OOO • MaCa'{i! - tE, Brasil 
C-nntato: +$5 {lUH 342:1.2769 
XII - exigir estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades 
socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer 
modo, possam degradar o meio ambiente; 
XIII - propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Educação, os programas de Educação Ambiental do Município; 
XIV - promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa 
permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente; 
XV - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação do 
Meio Ambiente; 
XVI - convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação 
vigente; 
XVII - propor e acompanhar a recuperação de arroios e matas ciliares; 
XVIII - promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente 
ou por delegação, seu cumprimento; 
XIX - projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de 
preservação ecológica; 
XX - administrar as reservas biológicas municipais; 
XXI - promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades 
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de atuação, 
objetivando o pleno desempenho de suas atribuições. 
XXII - coordenar ações integradas na área de sua competência quando envolvam mais de 
um órgão municipal, estadual e/ou federal; 
XXIII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente; 
XXIV - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário 
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XXV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, 
bem como outras que lhe forem delegadas. 
CAPÍTULO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 
Art. 28. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tem como finalidade coordenar as 
políticas públicas de desenvolvimento das atividades turísticas e de acesso dos cidadãos 
à cultura, entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de 
expressão, artísticas ou não artísticas, competindo-lhe: 
I - formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a política municipal de 
desenvolvimento sustentável do turismo; 
11 - promover e divulgar o destino Aracati, no Ceará, no Brasil e no exterior; 
lU - planejar, coordenar, fomentar, produzir e contribuir para realização de eventos de 
interesse turístico no Município; 
IV - propor, desenvolver e implementar políticas de inclusão social pelo turismo; 
V - incentivar e contribuir para o desenvolvimento das instituições e profissionais de 
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VI - representar o Município na articulação com os órgãos federais, estaduais e não 
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governamentais do setor turístico; 
VII - definir diretrizes para a elaboração da política municipal de cultura de cultura, em 
consonância com a Política Nacional de Cultura e a Lei Orgânica do Município; 
VIII - Elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, o Plano Municipal 
de Cultura; 
IX - desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que 
possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a 
defesa, a proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões 
culturais; 
X - contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da 
cidade de Aracati; 
XI - desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do 
Município, programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a 
emancipação social, fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e 
reconhecendo a diversidade cultural existente; 
XII - restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis 
pertencentes ao patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e 
valorização; 
XIII - incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da 
promoção de eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para 
afirmar o cidadão-indivíduo enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva; 
XIV - administrar o tombamento total ou parcial de bens materiais e o registro de bens 
de natureza imaterial, imóveis e móveis, públicos e particulares, existentes no Município 
de Aracati, de acordo com as condições estabelecidas em lei específica, bem como 
manter os livros do tombo, e preservar o bem tombado, quando for o caso; 
XV - firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos 
públicos, em qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas 
pertinentes ao seu âmbito de atuação; 
XVI - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura; 
XVII - promover a Conferência Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos, com ampla 
participação popular, objetivando a construção e o acompanhamento coletivo das 
políticas públicas; 
XVIII - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação da população em geral, 
nas áreas de criação, produção, gestão e mercado cultural, primando pela democratização 
dos saberes e fazeres na cidade; 
XIX - gerir o Fundo Municipal de Cultura (FMC); 
XX - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal 
de Turismo; ao Conselho Municipal de Políticas Culturais e ao Conselho Municipal de 
Preservação do Patrimônio Histórico; 
XXI - promover, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a oferta 
de programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar; 
XXII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário 
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XXIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, /') 
bem como outras que lhe forem delegadas. r--tJ 
22 de 31 
CAPíTULO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS 
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Contat.o: +$$ HHH 3421.27S9 
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ARACATI 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos é o 
órgão ao qual incumbe coordenar a formulação e a execução da política municipal de 
desenvolvimento agrário e da política municipal de recursos hídricos, objetivando a 
estruturação do setor agrícola, pecuário e da pesca, o desenvolvimento rural, e a garantia 
à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de 
qualidade adequados aos respectivos usos; competindo-lhe: 
I - desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de 
desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Aracati, 
especialmente voltados à pequena propriedade rural e à produção de alimentos; 
11 - empreender ações no sentido de suprir as necessidades do mercado local em produtos 
hortifrutigranjeiros, pecuários e pesqueiro; 
111 - desenvolver programas e ações junto aos produtores que consistirá na transferência 
de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e escoamento da 
produção nas comunidades rurais; 
IV - realizar cadastramento de todos os agricultores do Município a fim de obter uma 
base de dados sólida para incluí-los em projetos, programas e parcerias através de 
Convênios com outros órgãos e entidades; 
V - desenvolver da política rural objetivando alternativas para a solução de problemas 
prioritários e das potencialidades locais; 
VI - orientar e coordenar o processo educativo e o bem-estar da comunidade rural, 
permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento 
sociocultural das famílias que vivem no meio rural; 
VII- desenvolver pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o desenvolvimento, 
crescimento e qualidade do rebanho e oferecer ao criador aprimoramento técnico com 
cursos e treinamentos; 
VIII - orientar a respeito da alimentação dos animais através de pastagens e silagens; 
IX - atender aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova atividade até 
o manejo adequado, necessidades de infraestrutura e, estudos topográficos para a divisão 
de pastos, instalação para represamento de água; 
X - desenvolver de programas sanitários preventivos e manejo nutricional para cada tipo 
de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas; 
XI - elaborar programas para desenvolvimento de piscicultura e apicultura, orientando os 
produtores para a preparação de tanques e equipamentos próprios para cada criação, 
principalmente para a produção de peixes e animais com maior procura de mercado e 
manejo preventivo para redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente 
saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e 
matrizes de qualidade; 
XII - garantir assistência técnica e o acesso a linhas de financiamentos específicos para 
a pesca artesanal; 
XIII - realizar, em parceria coma Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalh0r-f 
e Renda, o cadastro da pesca, com a participação direta dos pescadores e pescadoras e 
entidades ligadas à pesca; L 
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Cep: S28CHH)!JC • Aracau • tE, Brasi! 
Contato:. ",,55 HlIH 3~2J .2789 
XIV - opinar sobre matérias de interesse agrícola e dar andamento a trabalhos técnicos 
de divulgação e promoção da agricultura; 
XV - implantar e gerir em articulação, com a Secretaria Municipal de Saúde, o Sistema 
Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária; 
XVI - assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe 
forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; 
XVII - planejar e promover, em articulação com os Governos estadual e federal, ações 
destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas; 
XVIII - fiscalizar, em articulação com os órgãos federais e estaduais, as condições de 
operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso 
múltiplo dos recursos hídricos; 
XIX - elaborar de forma participativa e em articulação com órgãos e entidades públicas 
ou privadas o plano de recursos hídricos do município de Aracati; 
XX - organizar, implantar e gerir o Sistema Municipal de Informações sobre Recursos 
Hídricos através da coleta de dados, estatística e cadastro de usos da água visando a 
subsidiar as tomadas de decisões; 
XXI - estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos 
hídricos no âmbito municipal; 
XXII - desenvolver estudos visando a quantificar as disponibilidades e demandas das 
águas para múltiplos fins; 
XXIII - desenvolver ações que preservem a qualidade das águas, de acordo com os 
padrões requeridos para usos múltiplos; 
XXIV - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Inspeção 
Sanitária; 
XXV - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário 
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XXVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, 
bem como outras que lhe forem delegadas. 
TÍTULO IV 
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
CAPÍTULO I 
DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE 
Art. 30. O Instituto de Qualidade do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente e Controle Urbano, tem por finalidade controlar e fiscalizar o 
meio ambiente construído e natural do município de Aracati. 
Parágrafo Único - Lei especifica definirá a organização e as atribuições do Instituto de 
Qualidade do Meio Ambiente. 
CAPÍTULO 11 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 31. O Instituto de Previdência do Município é o órgão responsável por proporciJ 
24 de 31 
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ARACATI 
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aos servidores do município de Aracati a assistência à saúde, a administração de 
benefícios previdenciários e atendimento pericial. 
§ 10 - Lei especifica definirá a organização e as atribuições do Instituto de Previdência 
Social; 
§ 20 - O Instituto de Previdência do Município sucederá em direitos e obrigações o Fundo 
Municipal de Seguridade Social dos Servidores Municipal de Aracati. 
TÍTULO V 
DA ESTRUTURA BÁSICA DOS ÓRGÃOS 
Art, 32. A estrutura organizacional básica dos órgãos da Administração Direta 
compreende: 
I - Direção superior, representado pelo Secretário Municipal, com funções relativas à 
liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades consolidado pela Pasta, 
inclusive a representação e as relações intragovernamentais; 
11 - Gerência superior, representado pelo Gerente Executivo e coordenador especial com 
funções relativas à intelecção e liderança técnica do processo de implantação e controle 
de programas e projetos, e à ordenação das atividades de gerência dos meios 
administrativos necessários ao funcionamento da Pasta; 
11I - Postos de assessoramento, representados pelos assessores jurídicos, executivos e 
técnicos, relativo às funções de apoio direto ao Secretário e ao Gerente Executivo nas 
suas responsabilidades; 
IV - Gerência operacional, representada pelos gerentes operacionais das Células de 
Execuções Programática e Instrumental, e dos núcleos de execução instrumental, 
Art. 33. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição 
do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aracati, o Poder Executivo 
regulamentará por Decreto a organização, a estrutura, as atribuições e a distribuição dos 
cargos em comissão e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal 
Direta. 
§ 10• A organização, a estrutura, as atribuições e o funcionamento das entidades da 
Administração Indireta, aí compreendidas as suas autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista, bem como os Conselhos e Fundos Municipais 
são regulamentados por suas Leis específicas ou por seus estatutos próprios, conforme o 
caso. 
TÍTULO VI 
DA DIREÇÃO SUPERIOR 
Art. 34. A direção superior dos órgãos da Administração Direta será exercida pelos 
Secretários, com o auxílio dos Gerentes Executivos. 
Art, 35. Constituem atribuições básicas dos Secretários Municipais: 
I - promover a administração geral da respectiva Pasta, em estreita observância às 
disposições normativas da Administração Pública Municipal; J_ II - exercer a representação política e institucional da Pasta, promovendo contatos e 
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ARACATI 
relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais; 
111 - assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de 
competência da Secretaria de que é titular; 
IV - participar das reuniões do Secretariado com Órgãos Colegiados Superiores quando 
convocado; 
V - fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Direção e 
Assessoramento da pasta; 
VI - promover o controle e a supervisão das Entidades da Administração Indireta 
vinculadas à Secretaria; 
VII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da 
Secretaria, dos Órgãos e das Entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo a 
autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais; 
VIII - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência; 
IX - autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou 
declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente; 
X - reconhecer dívida de exercícios anteriores; 
XI - realizar liquidação e autorizar o pagamento de despesa; 
XII - expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da 
Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de 
Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria, bem como os atos referentes 
ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Pasta 
da qual é titular; 
XIII - referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá￾los, no limite de suas competências legais; 
XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferi das pelo Prefeito Municipal, 
nos limites de sua competência constitucional e legal. 
Parágrafo Único - As competências previstas neste artigo, por se constituírem partes das 
atribuições naturais do titular da pasta, serão desempenhadas concorrentemente pelo 
secretário e pelo gerente executivo. 
Art. 36. Constituem atribuições básicas dos Gerentes Executivos: 
I - auxiliar o Secretário a dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades 
da Secretaria, conforme delegação do Secretário Municipal; 
11 - auxiliar o Secretário nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade 
civil nos assuntos relativos à sua Pasta; 
111 - substituir o Secretário Municipal nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, 
independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo 
superior a 30 (trinta) dias; 
IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedem à sua competência; 
V - participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da 
Secretaria, em assuntos que envolvam articulação intersetorial; 
VI - auxiliar o Secretário no controle e supervisão dos Órgãos e Entidades subordinados 
ou vinculados à Secretaria; 
VII - assinar contratos firmados após homologação e publicação da respectiva licitação, 
bem como aqueles decorrentes de procedimentos de dispensa e ineXigi~ili. de 
ratificados; 
VIII - reconhecer dívida de exercícios anteriores; 
IX - ordenar despesas; . 
26 de 31 
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Contato: +'55 HHH 3~21.21a9 
x - realizar liquidação e autorizar o pagamento de despesa; 
XI - expedir atos normativos internos sobre a organização administrativa da secretaria; 
VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à determinação 
do Secretário a que esteja vinculado. 
Art. 37. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários e 
Gerentes Executivos poderão ser complementadas em Regulamentos, aprovados por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 38. Os Secretários Municipais possuem a seguinte denominação: 
I - Secretário (a) Chefe do Gabinete do Prefeito; 
11 - Controlador Geral do Município; 
lU Ouvidar Geral da Município; (VETADO) 
IV - Secretário (a) da Casa Civil; 
V - Secretário (a) Municipal das Finanças; 
VI - Secretário (a) Municipal do Planejamento e Administração; 
VII - Secretário (a) Municipal da Segurança Cidadã e Ordem Pública; 
VIII - Secretário (a) Municipal da Educação; 
IX - Secretário (a) Municipal da Saúde; 
X - Secretário (a) Municipal da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; 
XI - Secretário (a) Municipal do Esporte e Lazer; 
XII - Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano; 
XIII - Secretário (a) Municipal do Turismo e Cultura; 
XIV - Secretário (a) Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social; 
XV - Secretário (a) Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. 
XVI - Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos. 
Art. 39. Os Secretários Municipais terão honras compatíveis com a dignidade da 
função. 
§ 1°. Equiparam-se a Secretários do Município, com mesmo nível hierárquico, 
prerrogativas e honras do cargo: Procurador Geral do Município, o Superintendente do 
Instituto de Qualidade do Meio Ambiente, o Superintendente do Instituto de 
Previdência Municipal e os Coordenadores de Articulação Política e Institucional. 
§ 2°. O presidente da Central de Licitações e os Coordenadores Especiais de 
Participação Social, de Políticas de Juventude, possuem remuneração equivalente à de 
Gerente Executivo. 
§ 3° - O Procurador Geral do Município, o Superintendente do Instituto de Qualidade 
do Meio Ambiente, o Superintendente do Instituto de Previdência Municipal e os 
Coordenadores de Articulação Política e Institucional possuem remuneração 
equivalente à de Secretário Municipal, sem prejuízo dos direitos e vantagens previstos 
em leis específicas. 
Art. 40. O subsídio dos secretários municipais será definido em lei específica. ~ 
27 de 31 
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TÍTULO VII 
DO QUADRO DE PESSOAL 
CAPÍTULO I 
DOS CARGOS EFETIVOS 
Art. 41. O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal são os constantes 
nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). 
Parágrafo Único - A eventual criação de cargos públicos, de provimento efetivo, 
deverá ser procedida por meio de criação do respectivo Planos de Cargos, Carreiras e 
Salários (PCCS) ou alteração dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) 
existentes, os quais deverão conter, obrigatoriamente, o quantitativo atualizado de 
cargos do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO 11 
DOS CARGOS COMISSIONADOS 
Art. 42. O quadro de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do 
Poder Executivo Municipal, com a respectiva remuneração e simbologia, são os 
constantes nos Anexos U e Ill desta Lei. 
Art. 43. Os cargos de provimento em comissão da Administração Indireta são os 
definidos em suas Leis específicas. 
Art. 44. Os cargos de provimento em comissão para gestão dos Fundos Municipais são 
os definidos em suas Leis específicas. 
TÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art, 45. Ficam fundidas a Controladoria do Município e a Ouvidoria do Município, 
passando a denominar-se Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM). 
Art, 46. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; o 
Fundo Municipal do Idoso; Fundo de Defesa dos Direitos da Mulher ficam vinculados 
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 47. O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ficam vinculados à Secretaria de 
Cidadania e Desenvolvimento Social. 
Art. 48. Fica criada a Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Aracati, órgão 
da administração direta, subordinado hierarquicamente à Procuradoria do Município. 
Parágrafo Único - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá a composição e as 
atribuições da Central de Licitações. 
Art. 49. Fica criada a Corregedoria dos Órgãos da Secretaria de Segurança Cidadã e D 
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Ordem Pública, com atribuições definidas em lei específica. 
Art. 50. Leis específicas tratarão do funcionamento e da organização da Guarda 
Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito. 
Art. 51. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil com atribuições definidas 
em lei específica. 
Art. 52. As atividades de Defesa Civil e do Resgate, respectivamente, de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e 
da Secretaria Municipal de Saúde, ficam transferidas para a Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã e Ordem Pública. 
Art. 53. Ficam extintos os cargos de secretários adjuntos e criados na estrutura 
administrativa do Poder Executivo Municipal, o cargo de Gerente Executivo, com 
remuneração definida no Anexo III desta lei. 
Parágrafo Único - Os Cargos de Gerentes Executivos atenderão à Chefia de Gabinete; 
à Casa Civil; à Secretaria Municipal das Finanças; à Secretaria Municipal do 
Planejamento e Administração; à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã; à 
Secretaria Municipal da Educação; à Secretaria Municipal da Saúde; à Secretaria 
Municipal da Infraestrutura e Urbanismo; à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano; à Secretaria Municipal do 
Turismo e Cultura; à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social; à Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; e à Secretaria de 
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos. 
Art. 54. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo os cargos 
comissionados de Assessor Técnico, cargos comissionados de Assessor Executivo, e 
cargos de Assessor Jurídico, com remuneração, conforme simbologia constante no 
anexo 11. 
Art. 55. Os Conselhos Municipais, os Fundos Municipais e as Coordenadorias 
Especiais não previstos nesta Lei Complementar ficam automaticamente extintos. 
Art. 56. Fica extinta a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda, criada pela 
Lei n" 033 de 27 de maio de 2013, ficando as suas atividades absorvidas pelas 
Secretarias de Cidadania e Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Econômico, 
Trabalho e Renda. 
Art. 57. Fica extinta a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca, 
criada pela Lei n" 033 de 27 de maio de 2013, ficando as suas atividades absorvidas 
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria de Desenvolvimento n 
Agrário e Recursos Hídricos, conforme competências definidas nesta Lei. \0 
29 de 31 
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Rua COf(lí\ill il;t&Xa!'lllto. 1212 ~ rilrra'$ BmO' 
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Art. 58. Os direitos e obrigações dos órgãos sucedidos transferem-se aos órgãos 
sucessores no limite das competências transferidas. 
Art. 59. Aos cargos em comissão definidos no Anexo II, desta Lei, bem como aos 
cargos de Dirigentes Máximos dos órgãos e entidades, aí incluídos os seus Vices, 
Adjuntos e Executivos, em nenhuma hipótese, ser objeto de incorporação ou mudança 
de simbologia. 
Art. 60. O organograma da estrutura básica de organização da Administração Direta, 
disposta em órgãos, corresponde à estabelecida no Anexo I, desta Lei. 
Art. 61. As alterações da estrutura administrativa estabelecidas nesta Lei serão 
implantadas gradativamente, à medida que os demais instrumentos orçamentários, 
legais e regulamentares forem se concretizando. 
Art. 62. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do 
Município, mediante Créditos especiais, às alterações que se fizerem necessárias para 
as mudanças decorrentes desta Lei. 
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades que sofrerem alteração nas suas atribuições, 
decorrentes desta Lei, ficam autorizados a realizar a execução orçamentária prevista na 
Lei Orçamentária Anual, até que sejam realizados os devidos ajustes 
orçamentários. 
Art. 63. A remuneração dos cargos de provimento em comissão consta do Anexo Ill, parte 
integrante desta Lei. 
§ 1°. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo comissionado, terá 
acrescido à sua remuneração o valor da gratificação de representação do cargo previsto no 
Anexo lII desta Lei. 
§2°. A remuneração do ocupante de cargo comissionado não detentor de cargo efetivo, é 
composta de vencimento básico e gratificação de representação, conforme o disposto no 
Anexo lII desta Lei. 
§3°. O valor do subsídio dos Secretários Municipais é o definido em lei específica, 
conforme disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal. 
Art. 64. Ficam criadas, em conformidade com o disposto no Anexo IV, deste Diploma 
Legal, as funções gratificadas, que deverão ser destinadas, exclusivamente, aos ocupantes 
de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal. 
Art.64-A. Ficam mantidos os cargos comissionados da estrutura do Hospital Municipal Dr. 
Eduardo Dias, conforme as designações e remunerações contidas na Lei n° 033/2013. (NR) 
Árt.64-B Fica criado no âmbito da Secretária de Turismo e Cultura a Coordenadoria d. e~ 
Equipamento Culturais e Núcleo de Apoio aos Equipamentos Culturais de forma a atender 
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à Gestão de Museu Municipal e do Teatro Francisca Clotilde, com repercussão nos Anexos 
I, II e II da presente Lei. 
Art. 65. Ficam revogadas as Leis de n" 02 de 23 de abril de 1999, a Lei de n" 06/99 de 
26 de abril de 1999, bem como todas as demais disposições em contrário. 
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICÍPIO DO ARACATI, em 30 de Junho de 
2017. 
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Bismarck Costa Lima Pinheí o Maia 
PREFEITO MUNICIPAL D 
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ANEXO I, a que se refere o art, 52, da Lei n2 329/2017, de 30 deJunho de 2017. 
\,l'J ESTRUTURA ORGAN!ZACIONAL GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI. 
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Instituto MuniCipal da Qualidade e.do I 
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.:. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
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GABINETE DO PREFEITO 
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
13 de 19 
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SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA 
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA 
*CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL TERRITORIAl 
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\ ~ ";. I￾SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICíPO DO ARACATI, aos trinta dias do mês de Junho 
de 2017. 
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Bismarck Costa lima Pinheiro Mai~ -/ 
Prefeito Municipal de Aracati / 
19 de 19 
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A RACAT I 
ANEXO li, A QUE SE REFERE O ART. 42, DA LEI 329/2017, 30 DE JUNHO DE 2017 
GABINETE DO PREFEITO - CHEFIA DE GABINETE 
Gerente de Célula de Acompanhamento da política de Participação 
Social 
DAS- 2 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
1 de 20 
PRnFEll'URA 1)0 
ARACATI 
PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO 
Membro da Equipe de Apoio do Pregão 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico ,~ 
2 de 20 
PJU!I'EJTU'RA no 
ARACATI 
CONTROLADO RIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNicíPIO 
Coordenador de Controle de Aplicações de Recursos e Cumprimentos 
de Metas. 
DAS-l 01 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
3 de 20 
I'IU!l'tHTUltA DI} 
ARACATI 
CASA CIVIL 
Gerente de Célula de Gestão Administrativa DAS -2 01 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
4 de 20 
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r>rU!l'IilTOnA n o 
ARACATI 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
5 de 20 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
rJ de 20 
\ 
PRllFEITUR,\ 1>0 
ARACATI 
Gerente de Célula de Planejamento Estratégico DAS - 2 01 
Gerente de Célula de Controle e Acompanhamento Contratos e 
Convênios 
DAS- 2 01 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
7 de 20 
!'fUlFlH'l'URA no 
ARACATI Ru CQJ<l1\C1 AléxM~HQ. tl72' • FanulWlo 
Ctp: 62.300·000 • it.,tl'lta\l ~ Cf. 6tult 
ClJn~aIO: .•. 55 IfUI) 3U' .2789 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
8 de 20 
1'lllll'EITU·RA .DO 
ARACATI 
Diretor de Unidade Educacional IV (de 101 a 200 alunos) 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
9 de 20 
AUâ tQloCI"tl :AJ~~nlllfl, t2:72 ~ FaríU SIHo i 
ttp: 621COdHlO • ",.""U ~ tE. 8tu'" .~ 
CçrUlIlo; •• ss fU) ~"(~1.'218i) : 
PRIlI'IHTURA 00 
ARACATI 
SECRETARIA DE SAÚDE 
rP10 de 20 
PRHFEITfJR,.\ no 
ARACATI 
Gerente do Núcleo de Atenção Psicossocial Alcool e Drogas (CAPS AD) I DAS - 2 01 
t:1 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
11 de 20 
PRtlFl1:rTU'fL,\, no 
ARACATI 
SECRETARIA DE CIDADANIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
12 de 20 
I'Rlll'lill'VRA no 
ARACATI 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
rente de Célula de Acompanhamento e Execução de Política Urbana 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
13 de 20 
· l'rUl'l'I'ITUR,\ IJO 
ARACATI 
U/\ 
14 de 20 
pnIlFl~ITU·I~A. no 
ARACATI 
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
15 de 20 
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.1,1 NJWA.l'M ~UWJ:n:().u ..~. J<J; 
I'ltI\fEITIJR;\ no 
ARACATI 
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 
Gerente do Núcleo de Apoio aos Equipamentos Culturais DAS- 2 01 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
16 de 20 
IqUlfflTURA. no 
A RAC AT I 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
17 de 20 
PRln~EI"TUI~A no 
ARACATI 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO 
Gerente de Célula de Execução da Limpeza Urbana DAS -2 01 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
18 de 20 
PttIU:'EITURA no 
ARACATI 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA 
Gerente de Célula de Incentivo ao Associativismo e ao Cooperativismo DAS-2 01 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
19 de 20 
PRIIPEITURA 1)0 
ARACATI 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HíDRICOS 
DNS - Direção de Nível Superior 
DAS - Direção de Assessoramento Superior 
DEB - Direção de Ensino Básico 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos 30 dias do mês de Junho de 2017. 
~-~"~tr~ ~u-cu(ZJKJ~ -r￾Bismarck Costa Lima Pinh ro Maia 
Prefeito Municipal do Aracati 
20 de 20 
1'1l1'1'l\rTURA o o 
ARACATI 
ANEXO 111, A QUE SE REFERE O ART. 42, DA LEI Nº 329/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017. 
ASSESSOR DE RELAÇÕES POLfTICAS E INSTITUCIONAIS DNS-l R$ 554,52 R$ 4.990,73 R$ 5.545,25 
ASSESSOR EXECUTIVO DNS-7 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 
ASSESSOR JURfDICO DNS-3 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00 
ASSESSOR TÉCNICO DNS-3 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00 
CHEFE DE GABINETE 
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DNS-l R$ 554,52 R$ 4.990,73 R$ 5.545,25 
CONTROLADOR GERAL DO MUNiCíPIO. 
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E 
DAS-l R$ R$ R$ FINANCEIRA 150,00 1.350,00 1.500,00 
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORD DE APOIO ESTUDANTIL" (ACIMA DE 
DEB-4 R$ R$ R$ 401A 
700,00 400,00 1.100,00 
COORDENADOR DE APOIO ESTUDANTIL I (ACIMA DE DEB -3 R$ 800,00 R$ 500,00 R$ 1.300,00 
COORDENADOR DE APOIO LOGíSTICO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE ARQUIVO E PROTOCOLO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E AÇÕES 
DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COMPLEMENTARES 
COORDENADOR DE AUDITORIA FISCAL DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE CADASTRO ÚNICO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE CONSERVAÇÃO E SERViÇOS 
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 PÚBLICOS 
COORDENADOR DE CONTABILIDADE DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
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I'RIlFIl'TVI<J\ o o 
ARACATI 
COORDENADOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE CONTROLE AMBIENTAL DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE CONTROLE DE APLICAÇÕES DE DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
RECURSOS E CUMPRIMENTOS DE METAS. 
COORDENADOR DE CONTROLE DE CONVÊNIOS, DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 SUBVENÇÕES, CONTRIBUiÇÕES E AuxíLIOS. 
COORDENADOR DE CONTROLE DE MATERIAL E DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 PATRIMÔNIO. 
COORDENADOR DE CONTROLE URBANO E DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
FISCALIZAÇÃO 
COORDENADOR DE CULTURA DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COMERCIAL E SERViÇOS. 
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL 
DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 DO ESPORTE 
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO PECUÁRIO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE ESPECIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL DNS-2 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20 
COORDENADOR DE EVENTOS DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE GESTÃO DE BENS MUNICIPAIS DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) 1.500,00 
COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA 
DAS-1 R$ 150,00 R$ R$ TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO 1.350,00 1.500,00 
COORDENADOR DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO 
DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 FUNDIÁRIA 
COORDENADOR DE INFORMAÇÕES. DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE LAZER DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE LlCENCIAMENTO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE OBRAS DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE PESCA E RECURSOS HíDRICOS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
EDUCACIONAL 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS 
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
POLíTICAS DE SEGURANÇA CIDADÃ rJJ 
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I'RIlPllrTllR.À DO 
ARACATI 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO URBANO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE POLíTICA AMBIENTAL DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE POLíTICAS SOBRE DROGAS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DA DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
IGUALDADE RACIAL 
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS 
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
DIREITOS DA MULHER 
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 DIREITOS DA PESSOA LGBT 
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 DIREITOS DO IDOSO 
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE RESGATE DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.S00,OO 
COORDENADOR DE SERViÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E 
DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 RESíDUOS SÓLIDOS 
COORDENADOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO. DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DE TURISMO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR EDUCACIONAL DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR ESPECIAL DE GESTÃO TERRITORIAL DNS-2 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20 
COORDENADOR ESPECIAL DE JUVENTUDE DNS-2 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20 
COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
COORDENADOR PEDAGÓGICO I (ACIMA DE 600 
DEB-2 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 1.600,00 ALUNOS) 
COORDENADOR PEDAGÓGICO" (DE 401 A 600 ALUNOS) D!:B-3 R$ 800,00 R$ 500,00 R$ 1.300,00 
COORDENADOR PEDAGÓGICO 111 (DE 201 A 400 
DEB-4 R$ 700,00 R$ 400,00 R$ 1.100,00 ALUNOS) 
COORDENADOR PEDAGÓGICO IV (DE 101 A 200 
DEB -5 R$ 700,00 R$ 300,00 R$ 1.000,00 
ALUNOS) 
COORDENADOR PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CORREGEDOR DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL I (ACIMA DE 600 
DEB-l R$ 1.000,00 R$ 900,OO R$ 1.900,00 
ALUNOS) 
3 de gCr/) 
I'R»l'taTIJRA PO 
. ARACATI 
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL" (DE 401 A 600 
DEB-2 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 1.600,00 ALUNOS) 
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL 111 (DE 201 A 400 
DEB-3 R$ 800,00 R$ 500,00 R$ 1.300,00 
ALUNOS) 
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL IV (DE 101 A 200 
DEB-4 R$ 700,00 R$ 400,00 R$ 1.100,00 ALUNOS) 
DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL V (DE 50 A 100 
DEB-5 R$ 700,00 R$ 300,00 R$ 1.000,00 ALUNOS) 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
R$ R$ R$ 
- DEMUTRAN DNS-6 250,00 2.250,00 2.500,00 
GERENTE CÉLULA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE CÉLULA DE CONTROLE DE FROTA DE VEíCULOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE CÉLULA SUPORTE TECNOLÓGICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO. DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CADASTRO E CONTROLE DO IPTU DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA ADMINISTRATIVA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA ASSESSORIA DE IMPRENSA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA ATOS E PUBLICAÇÕES OFICIAIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DA APRENDIZAGEM NA IDADE 
DAS-2 R$ 127,00 R$ R$ 
CERTA 
810,00 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 ADULTOS 
GERENTE DE CÉLULA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE PROJETOS PEDAGÓGICOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
ESPECIAIS 
GERENTE DE CÉLULA DE ABASTECIMENTO CONTROLE 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
DE COMBUSTíVEL 
GERENTE DE CÉLULA DE ABATEDOUROS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE ACOMPANHAMENTO DA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
POLíTICA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
GERENTE DE CÉLULA DE ACOMPANHAMENTO E DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
EXECUÇÃO DE POLíTICA URBANA 
GERENTE DE CÉLULA DE ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
E AUTORIZAÇÕES 
GERENTE DE CÉLULA DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
CULTURAIS E ARTíSTICAS 
GERENTE DE CÉLULA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
EMPRESAS 
fJ, 
4 de 9 
J'RIlHHTVRI> 1)0 
ARACATI 
GERENTE DE CÉLULA DE APOIO AOS EQUIPAMENTOS 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
CULTURAIS 
GERENTE DE CtLULA DE ARQUIVO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE ARQUIVO PÚBLICO E 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 INFORMAÇÕES 
GERENTE DE CtLULA DE ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE AVALIAÇÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE BENS IMÓVEIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE BENS MÓVEIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
E APOIO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS 
GERENTE DE CÉLULA DE CÉLULA DE GESTÃO ESCOLAR DAS .: 2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE CÉLULA DE PROTOCOLO ÚNICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE CONSERVAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE VIAS E DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
ESPAÇOS PÚBLICOS 
GERENTE DE CÉLULA DE CONTROLE E DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
ACOMPANHAMENTO CONTRATOS E CONVÊNIOS 
GERENTE DE CÉLULA DE CONTROLE, USO E OCUPAÇÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
DO SOLO 
GERENTE DE CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 SUSTENTÁVEL 
GERENTE DE CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO, 
COORDENAÇÃO DE CARREIRAS E PROMOÇÕES DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
FUNCIONAIS. 
GERENTE DE CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO, DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
SUSTENTABILlDADE E PROJETOS. 
GERENTE DE CÉLULA DE EDIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
DE OBRAS E POSTURAS 
GERENTE DE CÉLULA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
EDIFICAÇÃO E INFRAESTRUTURA 
GERENTE DE CÉLULA DE ENSINO FUNDAMENTAL I DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CtLULA DE EVENTOS ARTíSTICOS E DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
CULTURAIS 
GERENTE DE CÉLULA DE EVENTOS DA GESTÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE EVENTOS EXTERNOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE EXECUÇÃO DA LIMPEZA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
URBANA 
GERENTE DE CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DA COLETA DOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
RESíDUOS SÓLIDOS 
I'IUlI'I\ITllRA no 
ARACATI 
GERENTE DE CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DA BIBLIOTECA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DA REDE CENTROPOP DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DA REDE CRAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DA REDE CREAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DE MONITORAMENTO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 DE MíDIAS SOCIAIS 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DE PUBLICIDADE DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DO BANCO DE DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 EMPREGOS DO MUNiCíPIO 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DO CEDET* DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 HISTÓRICO 
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 SOCIAL 
GERENTE DE CÉLULA DE INCENTIVO AO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 ASSOCIATIVISMO E AO COOPERATIVISMO 
GERENTE DE CÉLULA DE INFORMAÇÃO E DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
GERENTE DE CÉLULA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE INTEGRAÇÃO DE POLíTICAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 PÚBLICAS 
GERENTE DE CÉLULA DE LlCENCIAMENTO AMBIENTAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE LlCENCIAMENTO PARA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 CONSTRUÇÃO 
GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇAO DA FROTA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 MUNICIPAL 
GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DA REDE FíSICA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
VICINAIS 
GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DE VIAS, DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
PASSEIOS E PRAÇAS 
GERENTE DE CÉLULA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE MEDIAÇÃO CIDADÃ DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
L "I) 
6 de 9 Ir 
PIOlFF.I.TIiRA PO· ARACATI 
GERENTE DE CÉLULA DE MERCADOS E FEIRAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE ORGANISMOS COLEGIADOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE PAGAMENTO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE PAGAMENTOS FUNCIONAIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE PATRIMÔNIO E 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ ALMOXARIFADO 
937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE PESSOAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE PESSOAL, PATRIMÔNIO E DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
ALMOXARIFADO. 
GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
DA POLíTICA MUNICIPAL DE HIS 
GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 SISTEMAS NATURAIS 
GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 PREVENTIVA 
GERENTE DE CÉLULA DE PROGRAMAS E PROJETOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE PROJETOS E AÇÕES 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 ARTICULADAS 
GERENTE DE CÉLULA DE PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
PROFISSIONAL 
GERENTE DE CÉLULA DE PROMOÇÃO TURíSTICA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 GEOGRÁFICAS 
GERENTE DE CÉLULA DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE SISTEMAS E ESTATíSTICAS 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
EDUCACIONAIS 
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 INFORMAÇÃO 
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE E TECNOLOGIA DA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
INFORMAÇÃO 
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE TECNOLÓGICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DE TECNOLOGIA DIGITAL E DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
PEDAGÓGICA 
GERENTE DE CÉLULA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 INFORMAÇÃO - SIC. 
GERENTE DE CÉLULA DE TRANSPORTE ESCOLAR DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
7 de 9 
PREFEITURA 1)0 
ARACATI 
GERENTE DE CÉLULA DO FUNDAMENTAL II DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DO PATRIMÔNIO E 
DAS-2 R$ R$ R$ ALMOXARIFADO 127,00 810,00 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DO TEMPO INTEGRAL E 
DAS-2 R$ R$ R$ ATIVIDADES COMPLEMENTARES 127,00 810,00 937,00 
GERENTE DE CÉLULA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CÉLULA FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS 
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
EQUIPAMENTOS URBANOS 
GERENTE DE CONTROLE DE DíVIDA ATIVA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CONTROLE DO ISS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE CONTROLE DO ITBI DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE EDUCAÇÃO FISCAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810;00 R$ 937,00 
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTAÇÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DE NÚCLEO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 ESPORTIVAS 
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO À PESCA ARTESANAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO ÀS CADEIAS 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ PRODUTIVAS DA AGRICULTURA 937,00 
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO ÀS CADEIAS 
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
PRODUTIVAS DA PECUÁRIA 
GERENTE DO NÚCLEO DE ATIVIDADES DE LAZER DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DO NÚCLEO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DO NÚCLEO DE ESPORTE DE RENDIMENTO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DO NÚCLEO DE PROJETOS OPERACIONAIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DO NÚCLEO DE PROJETOS, ASSISTÊNCIA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. 
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO AO RESGATE DAS - 2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE DO NÚCLEO EDUCACIONAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE EXECUTIVO DNS-2 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20 
GERENTE EXECUTIVO DE CIDADANIA E DIREITOS DNS-2 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20 
HUMANOS 
GERENTE JURíDICO E SÓCIO URBANíSTICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00 
GERENTE TERRITORIAL I DNS-7 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 
8de90 
I' R111'1\!TV RA n o 
ARACATI 
GERENTE TERRITORIAL " DNS-7 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 
GERENTE TERRITORIAL 111 DNS-7 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 
MEMBRO DA COMISSÃO DE COMPRAS DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 
MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DNS-7 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DNS-7 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO DNS-7 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 
OUVIDOR GERAL DO MUNiCíPIO. --- --- --- --- 
PREGOEIRO DNS-5 R$ 350,00 R$ 3.150,00 R$ 3.500,00 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMPRAS DNS-5 R$ 350,00 R$ 3.150,00 R$ 3.500,00 
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DNS-5 R$ 350,00 R$ 3.150,00 R$ 3.500,00 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE CENTRAL DE 
DNS-2 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20 LICITAÇÃO 
PROCURADOR ADJUNTO DNS-3 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00 
PROCURADOR GERAL DO MUNiCíPIO DNS-1 R$ 554,52 R$ 4.990,73 R$ 5.545,25 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS --- --- --- --- 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO 
DNS-2 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20 
AMBIENTE 
TESOURARIA DNS-3 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos 30 do mês de Junho de 2017. 
~~u, /)~ _ce_ç{Rit 
Bismarck Costa Lima nh-eiro Maia 
Prefeito Municipal do Aracati 
9 de 9 
PJl IlFTirT U.R A fi O 
A RACAT I 
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 64 DA LEI 329/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
GABINETE DO PREFEITO 
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$) 
Função Gratificada FG-l 02 500,00 
FG -2 02 400,00 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$) 
FG-l 02 500,00 
Função Gratificada FG -2 05 400,00 
FG-3 05 300,00 
FG-4 05 200,00 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$) 
FG-l 05 500,00 
Função Gratificada 
FG -2 05 400,00 
FG-3 05 300,00 
FG-4 05 200,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
NOMECLATURA SIMBOlOGIA QUANTIDADE VALOR (R$) 
FG-l 15 500,00 
Função Gratificada 
FG -2 10 400,00 
FG-3 10 300,00 
FG-4 10 200,00 
SECRETARIA DE SAÚDE 
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$) 
FG-l 15 500,00 
FG -2 10 400,00 
Função Gratificada FG-3 10 300,00 
FG-4 05 200,00 
1 de 2 
PRHFIH'[,1JR,I 00 
ARACATI 
SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$) 
FG-l 04 500,00 
Função Gratificada FG -2 03 400,00 
FG-3 02 300,00 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$) 
FG-l 05 500,00 
Função Gratificada FG -2 05 400,00 
FG-3 10 300,00 
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$) 
Função Gratificada FG-l 02 500,00 
FG -2 02 300,00 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICípIO DO ARACATI, aos trinta dias do mês de junho do ano de 
2017. 
(_____~v-c"-e~fi2f.i Bismarck Costa Lima Pintíe1io Maia 
Prefeito Municipal de A acati 
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