norma nº 304/2017

PREFEITURA DO Rua Santos Dumont, 1146 E Farias Brito
Cep: 62800-000 e Aracati - CE, Brasil
ARACATI Contato: +55 (88) 3421.2789
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR Pe SD
LEI Nº 304/2017 De 04 de Janeiro de 2017
CONCEDE PERMISSÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVOU, e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
poderão contratar pessoal por tempo determinado, sob o regime de cargo temporário,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da
Administração Municipal, nos termos estabelecidos no art. 37, incisos Il e IX da
Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único — Os quantitativos e discriminação dos cargos de que trata o
caput deste artigo serão pormenorizados através de Decreto do Executivo Municipal,
tão logo a atual Administração tenha conhecimento das carências e necessidades de
todas as Unidades Administrativas.
Art. 2º. Os servidores admitidos para os serviços essenciais, de natureza
transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura - por um prazo limite de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período, devendo, neste lapso temporal, ser
realizado Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos - não gerando direito à
indenização nem tampouco criando vínculo empregatício com a Administração Pública
Municipal, visto este só ser adquirido através do aludido Concurso Público.
Parágrafo único - O Concurso Público a que se refere o caput deste artigo,
deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos 1 usque, IV e seu parágrafo
2º da Constituição Federal.
técnicos cspecializados para as diversas unidades setoriais administrativas
Art. 3º. A autorização para contratar estende-se ainda à prestação 9/48
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: PREFEITURA DO
ARACATI
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
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O Ri Sd
LEI Nº 304/2017
Município, tais como educação, saúde, assistência social, agricultura, jurídica,
administrativa e financeira, visando adaptar os serviços que exigem capacidade
especializada às normas inerentes à Administração Pública Municipal.
Art. 4º. A contratação dos temporários será precedida de Processo Seletivo
simplificado, salvo nos casos de ocorrência de calamidade pública, quando o mesmo
será dispensado em virtude da urgência que o caso requer.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Anual.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Chefe do
Executivo Municipal, contendo a nomenclatura dos cargos e quantidade de vagas
necessárias ao funcionamento da máquina administrativa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA L PINHEIRO MAIA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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