norma nº 346/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 346/2010.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO
MUNICíPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°, Fica desafetado e o chefe do executivo autorizado a fazer a
doação ao Governo do Estado do Ceará, de parte do imóvel hoje afeto à praça Adolfo
Caminha, medindo 14,50m (quatorze metros e cinqüenta centímetros) de norte a sul por
28,00m (vinte e oito metros) de leste a oeste.
Parágrafo Único - O imóvel referido no caput terá destinação
exclusiva para construção de uma pista de Skate para uso dos desportistas adeptos desta
modalidade e que se integrará à referida praça.
Art. 2°, O terreno objeto da autorização de doação retomará ao
patrimônio da doadora se, dentro de 02 (dois) anos, as obras de construção da pista não
forem totalmente concluídas.
Art. 3°, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos sete dias do mês
de maio do ano de dois mil e dez.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796