norma nº 305/2017

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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR RR RR O o e
LEINº 305/2017 De, 4 de Janeiro de 2017
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO
ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS
CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO,
NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL
4320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
FEDERAL, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a desconcentração
administrativa das ações governamentais da gestão orçamentária, financeira, patrimonial,
operacional e dos atos relativos às subvenções, no campo da Administração Pública Direta.
Art. 2º. Os atos de ordenação de despesas serão praticados, de forma descentralizada,
prioritariamente pelos titulares das Secretarias Municipais e Gestores dos Fundos Especiais,
podendo outros agentes públicos que recebam, através de ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, delegação para exercerem estas funções de ordenador de despesa, observadas as
normas gerais de direito financeiro determinadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Cabe ao titular da Pasta, tratado no artigo anterior, de cada unidade
orçamentária, a competência de contrair obrigações, bem como empenhar, liquidar e autorizar
o pagamento da despesa, a serem realizadas nas áreas de suas respectivas Pastas e/ou Unidades,
como também lhes compete prestar contas, e responder pelos seus respectivos resultados, por
Secretaria e/ou Fundo Especial, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos
termos estabelecidos pelas Constituições Federal, Estadual e normas emanadas dos Órgãos de
Fiscalização.
Parágrafo único. A liquidação da despesa de que trata o caput deste artigo, a cargo
do Gestor da Unidade Orçamentária, poderá ser delegado a outro servidor ou Agente Político.
Art. 4º. Compete ainda, determinar auditoria nas contas dos responsáveis sob seu
controle, coordenar, manter o efetivo controle dos estoques de seus almoxarifados e fiscalizar
ou acompanhar a elaboração da Folha de Pagamento, dos Processos de Licitação e dos
Procedimentos Contábeis, de sua responsabilidade; responsabilizar-se também pelos bens
vinculados a sua respectiva secretaria e obedecer aos princípios orçamentários.
Art. 5º. No caso do Titular da Unidade Orçamentária de que trata o caput do artigo
3º desta Lei não ser o Ordenador de Despesas, quem for nomeado para exercer tal função, será
O responsável pelos atos de competência antes atribuídos ao titular da pasta.
Art. 6º. Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica a responsabilidade da
elaboração dos Balancetes c Balanço Consolidados, na forma do disposto no Art. 42 da
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR em
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Constituição Estadual do Ceará, como também a movimentação dos créditos orçamentários e
as transferências de recursos financeiros, às unidades administrativas, tendo como objetivo:
I — manter disponibilidade financeira em cada Secretaria ou entidade, capaz de
possibilitar pagamentos dentro dos parâmetros estabelecidos;
II — utilizar eventual disponibilidade para garantir liquidez de obrigações com a
atividade do Município.
Art. 7º. Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Finanças e/ou órgão substituto
a fixação das cotas de desembolso mensal, com base na programação de gastos e
disponibilidades financeiras, a serem liberadas a crédito das respectivas Secretarias e/ou
Entidades.
Art. 8º. Competirá, ainda, à Secretaria de Finanças:
1 — Elaborar estudos e propor ao Chefe do Poder Executivo à política de gastos
públicos, bem como a programação de aplicações de recursos para custeio e para investimento;
Il — analisar e emitir parecer sobre os pedidos de operações de crédito que o Município
pretenda realizar através dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
HI — opinar sobre os pedidos de avais, fianças ou quaisquer outras garantias a serem
concedidas pelo Município;
IV — opinar sobre abertura de créditos adicionais, quando impliquem aumento de
despesas fixadas no orçamento;
V — manter o controle sobre os limites estabelecidos para o desembolso programado;
VI-o controle de todos os pagamentos autorizados pelos ordenadores de despesas;
VII — exercer o acompanhamento e o exame da existência de saldos orçamentários
suficientes à cobertura de despesas realizadas;
VIII — a centralização, através da Tesouraria, da extinção de obrigação, mediante o
pagamento por via de transferência bancária ao credor.
Parágrafo único. O Setor Contábil ou o Setor de Controladoria somente encaminhará
O Processo de Despesa Pública à Tesouraria, após análise e devidamente liquidado.
Art. 9º. À realização de pagamento mediante transferência bancária será efetivada
conjuntamente pelo Tesoureiro e pelo Titular da Secretaria/F undo, responsável pela ordenação
da despesa, podendo o Secretário de Finanças assinar a referida ordem de pagamento na
ausência do titular em alusão.
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Parágrafo único. Autorizado o pagamento pelo ordenador das despesas competente,
será o processo encaminhado à Tesouraria, que exigirá, no ato da obrigação financeira, toda a
documentação necessária ao procedimento, verificando, por último, a atualização das certidões
negativas.
Art. 10. Ficam centralizados:
I - Na Secretaria de Finanças, as atividades de Contabilidade, Tesouraria, de
Arrecadação e Tributação, bem como a atribuição de elaborar, de forma consolidada, para
cumprimento do disposto no Art. 6.º, caput, desta Lei, os Relatórios, Balancetes, Balanço Geral
e demais peças contábil-financeiras, exigidas pela Lei Federal Nº 4.320/64, Lei Complementar
Nº 101/2000, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e por outras
normas correlatas;
IH - Na Secretaria de Planejamento e Administração, as atividades de Controle
Patrimonial e Tombamento, o Almoxarifado, Recursos Humanos, Protocolo Geral e o Arquivo
Geral de Documentos:
III- No Gabinete do Prefeito, o Setor de Licitação, compras e serviços.
Parágrafo único — A centralização de que trata este artigo, não elide a
responsabilidade do titular de cada Pasta, a quem compete o acompanhamento e fiscalização
dos atos praticados, bem como o envio de documentos e informações necessárias ao respectivo
Setor competente.
Art. 11. Cada Unidade Gestora terá sua contabilidade em separado, competindo ao
respectivo Gestor remeter os documentos contábeis necessários à Secretaria de Finanças para
providenciar a devida consolidação das peças na Contabilidade Central.
Art. 12. A Secretaria de Finanças, na condição de Unidade Centralizadora — UC, é o
Órgão responsável pelos registros das Receitas Públicas Municipais, consequentemente
centralizador e controlador dos pagamentos e transferências dos recursos financeiros às
Unidades Administrativas, assim como pelos repasses aos Fundos Especiais, Autarquias,
Câmara Municipal e/ou outras Entidades, se houver.
Art. 13. O Balanço Geral do Município será elaborado de forma consolidada através
da Secretaria de Finanças e evidenciará os resultados gerais do exercício conforme disposto no
art. 101 da Lei Federal Nº 4.320/64, contemplando as operações orçamentárias, financeiras e
Demonstrativo das Variações Patrimoniais das Unidades Gestoras do Poder Executivo e seus
Fundos, inclusive da própria Secretaria de Finanças, também na qualidade de Unidade Gestora,
assim como a gestão do Poder Legislativo e Autarquias, se for o caso.
Art. 14. Os convênios, contratos, acordos e ajustes firmados em favor das Secretarias
ou Entidades, devem se ajustar ao art. 116 da Lei Federal n.º 8.666 de 21.03.1993, e conter
cláusula expressa que indique a dotação orçamentária para a cobertura dos gastos previstos.
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LEINº 305/2017
Art. 15 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a editar ato
administrativo de adequação sempre que julgar necessário ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando atos já
praticados, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 033/2013, da
Reestruturação Administrativa.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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