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LEI Nº 306/2017 De, 24 de Fevereiro de 2017
INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS PARA O ANO
DE 2017 NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Art.1º. Esta Lei institui e disciplina no Município de Aracati, o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, para o ano de 2017, com a finalidade de promover a
regularização de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º. Os benefícios desta lei aplicam-se aos créditos tributários sobre:
|- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-lPTU;
Il - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
HI - Taxas;
IV — Receita Imobiliária decorrente da permissão de uso de bem público.
8 1º O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças, e pela
Procuradoria Geral do Município, nos casos relativos às execuções fiscais ajuizadas e,
observado o disposto nesta Lei.
8 2º O REFIS não alcança créditos tributários relativos ao Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis Intervivos - ITBI, bem como cessão de direitos a ele
relativo.
8 3º Exclui-se do REFIS, de que trata o caput deste artigo, os créditos
tributários em que houve a retenção na fonte e o não recolhimento do tributo nos
prazos estabelecidos pela legislação tributária.
& 4º Exclui-se do REFIS os créditos sujeitos ao recolhimento pelo Simples
Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8 6º Para os efeitos dessa lei, entende-se também como crédito tributário,
valor a ser declarado espontaneamente pelo sujeito passivo.
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Art.32. A adesão ao REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que
fará jus ao parcelamento dos créditos tributários referidos no art. 28, desta Lei.
8 1º O pedido de parcelamento implica em expressa renúncia a qualquer
defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos,
relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento.
8 2º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do REFIS deve fazer adesão
até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da vigência desta Lei.
83º O prazo a que se refere o 8 2º deste artigo não poderá ser prorrogado.
Art.4º. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS, gozarão dos
seguintes benefícios:
| — à vista, para pagamentos até o prazo final de adesão do REFIS, com
redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;
Il- parcelado, em até 03 (três) vezes iguais, com a redução de 75% (setenta e
cinco) da multa e dos juros de mora;
Hll- parcelado, em até 10 (dez) vezes iguais, com a redução de 50%(cinquenta
por cento) da multa e dos juros de mora;
IV - parcelado, em até 15 (quinze) vezes iguais, com a redução de 25% (vinte
e cinco por cento) da multa e dos juros de mora.
Art.5º. A adesão ao REFIS importa confissão irrevogável e irretratável dos
créditos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei e configura confissão
extrajudicial.
8 1º A adesão ao REFIS é formalizada com o pagamento do crédito tributário
favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela, com a observância do
art. 3º desta Lei.
8 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) para pessoas físicas e a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
8 3º O vencimento das parcelas será a cada 30 (trinta) dias após o pagamento
da primeira, sucessivamente.
Art.6º. Os benefícios de que trata o art. 4º apenas serão concedidos com as
seguintes condições:
I- Para débitos de ISSQN, o optante do REFIS deve estar regular com suas
obrigações principais e acessórias a partir de 01 de janeiro de 2017;
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Il - Para débitos de Taxas, o optante do REFIS deve ter realizado o pagamento
da(s) taxa(s) vencidas do ano de 2017;
Ill — Para débitos de Receita Imobiliária decorrente da permissão de uso de
bem público, o optante do REFIS deve ter realizado o pagamento da(s) parcela(s)
vencidas do ano de 2017.
Art.7º. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de
bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei
Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica
condicionada à manutenção da garantia.
Parágrafo único. Havendo penhora de dinheiro em valor superior ao do
crédito tributário favorecido, fica vedada a adesão ao REFIS.
Art.8º. O sujeito passivo será automaticamente excluído do REFIS, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
|- Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il- Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
diminuir ou a subtrair débito do sujeito passivo optante;
HI - Inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas,
relativamente ao tributo abrangido pelo REFIS.
Parágrafo único. A exclusão do(a) beneficiado(a) do REFIS acarretará na
imediata exigibilidade da totalidade do crédito tributário confessado e não pago,
considerando-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não
pagas, devendo o crédito remanescente ser atualizado e corrigido de acordo com a
legislação vigente e realizada inscrição na dívida ativa e cobrança na forma lei.
Art.9º. Os créditos tributários previstos no art. 2º desta Lei, poderão ser
liquidados a vista mediante a compensação com débitos representados por
precatórios judiciais pendentes de pagamento e extraídos contra o Município de
Aracati, de titularidade originária do contribuinte ou na condição de sucessor ou
cessionário.
8 1º O valor do crédito tributário a ser liquidado, até a data do deferimento
do pedido, compreenderá o valor original, multas, juros e correção monetária
conforme o art. 198 da Lei nº 051/98, de 08 de setembro de 1998 - CTM.
8 2º Poderá ser feita a liquidação parcial do débito, no caso em que o crédito
disponibilizado seja insuficiente a sua liquidação integral, permanecendo os
benefícios proporcionalmente aos valores liquidados.
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8 3º Caso o débito apresentado pelo contribuinte para compensação seja
superior ao crédito tributário que pretende liquidar, o precatório e/ou ação judicial
respectivos prosseguirão para a cobrança do saldo remanescente na mesma fase em
que se encontrem.
Art.10º, Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento
ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de
toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da ação, incluindo os embargos à
execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual
se fundam, nos autos judiciais respectivos.
Parágrafo Único. A homologação da transação deverá ser precedida de
parecer da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Geral do Município.
Art.11. O artigo 318 da Lei nº 051/98, de 08 de setembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 318 A regularização de créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou
não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser objeto de
parcelamento de acordo com a criação de lei especifica que institua Programa de
Recuperação Fiscal- REFIS.”
Art.12. Fica revogado o art. 319 da Lei n2051/98, de 08 de setembro de 1998.
Art.13. Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente a data de sua
publicação, ficando integralmente revogada a Lei nº 037, de 15 de Dezembro de
2003, ressalvados, entretanto, os direitos adquiridos até o início da vigência desta
Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARA
www aracati ce.gov.br
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