norma nº 307/2017

EDAÇÃA ne
ARAC: TI
SENA IA Ad,
LEI NC 307/2017 De, 24 de Fevereiro de Z017
ANTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELESRAR
CONVÊNIO COM O SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA
PAARGANIDA NASEAU —- SSVIMN E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS,
ga
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATE, no uso de suas atribuições legais,
foz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAT! APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ar
convênio através do Fundo Municipal de Saúde com o
Margarida Naseau — SSVIMIN,
cati autorizado a celebrar
stema de Saúde Vicentina
Art. 28. Os valores previstos nos repasses nesta subvenção é no total de R$
452.544,00 (Quatrocentos e sessenta & Gois mil, quinhentos e quarenta e quatro
sais).
3
Art. 3º, O Poder Executivo Municipal, em regulamentação especifica, oditará
as normas e critérios de atendimento 30 disposto no artigo anterior.
ft. 48, As d
ta das dotações
ir créditos suplen
rorrentes para o cumprimento desta Lei correrão à
tárias próprias, ficando 9 Poder Executivo autorizado a
ciais se nece
co
art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em ess
PAÇO DA PREFEITURA MAU
mês de fevereiro do ano de dois
PAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do
a e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA Pi MAIA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
wwm,aracati ce.gov.br