norma nº 308/2017

PREFEITURA DO j Rua Goronet Atexanzito, 1272 - Farias Brito
Ç 82800-009 cati - CE, Brasil
ARACATI e ontato: +65 (88) 8621.2789
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SAS EM PRISETASS LINSAR ea pata msm | TETE
LEI Nº 308/2017 : De, 09 de Março de 2017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACAT, FIXA
REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Assessor
Jurídico, Chefe de Ordem e Chefe de Almoxarifado, na estrutura administrativa da
Câmara debçeN dad de Aracati.
Peiiicio único. A quantidade, vencimentos e Repr são fixados na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do mês de
“março do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAI
Prefeito Municipal de Aracati
www aracatiice gov.br
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PREFEITURA DO
ARACATI
anaito, 1272
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Fariys Brito
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DAME IASO DL reitor Geo z
LEI Nº 308/2017 —
CARGOS COMISSIONADOS
Nº DE DENOMINAÇÃO | SIMBOLO | QUANT | VENCIMENTO REPRESEN- VALOR TOTAL |
ORDEM BASE TAÇÃO UNITÁRIO | GERAL
R$
|
CHEFE DE
1 ALMOXARIFADO DAS -5 2 736,17 231,83 968,00 1.936,00
CHEFE DE 3
2. ORDEM DAS -5 2 736,17 231,83 968,00 1.936,00
ASSESSOR
3 JURÍDICO ANS-1 1 1.250,00 4.295,25 5.545,25 5.545,25
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, em 03
“BISMARCK COSTA LI
Prefeito Municipal de Ar
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de Março de 2017.
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INHEIRO/MAIA
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www, aracati.ce.gov.br