norma nº 311/2017

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LEI Nº (2311/2017 De, 14 de Março de 2017
CRIA, DENOMINA E DEFINE
FUNÇÕES E LOCAL DA SEDE
DO COMANDO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei cria sede do comando do Poder Executivo Municipal,
dando-lhe denominação oficial, definindo funções e estabelecendo local de
funcionamento.
Art. 2º - Fica o comando do Poder Executivo Municipal sediado na Rua Avenida
Dragão do Mar, Nº 250 - 282, no Centro da Cidade de Aracati, Ceará, CEP 62800-
000.
Parágrafo Único — Na sede do comando do Poder Executivo Municipal funcionará
o Gabinete do Prefeito e todas as assessorias correlatas com competências e
atribuições definidas em Lei especifica.
Art. 3º - A sede do comando do Poder Executivo Municipal de Aracati fica
denominada oficialmente “Paço da Liberdade”. (Vd Anexo 1)
Parágrafo Único — A denominação oficial referida no caput do presente artigo
será obrigatoriamente utilizada em todos os documentos oficiais.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do
mês de março do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI
Prefeito Municipal de Arãc:
www aracati.ce.gov. br