norma nº 313/2017

PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzito, 1272 + Farias Brito
ARACATI o omtato. «56 188) 3421.2780
Mo? a capoeira
AIMIAÃOS Studi e
LEI Nº 313/2017 De, 30 de Março de 2017
ESTABELECE O (ÍNDICE A SER
APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
EFETIVOS, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido em 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro por
cento) o índice a ser aplicado para a revisão anual dos servidores municipais
efetivos no presente exercício, nos moldes do positivado no art. 54 da Lei
Municipal de nº 420/2011, modificada pela Lei nº 433/2012.
Parágrafo Único — O referido índice foi obtido pelo resultado do INPC
acumulado nos últimos 12 meses acrescido da taxa de crescimento real do PIB do
ano de 2015/2016, nos moldes do art. 54 da Lei Municipal de nº 420/2011,
modificada pela Lei nº 433/2012.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro do ano de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês
de março do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MM RIA
Prefeito Municipal de Araca
www, aracati.ce.gov.br
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