norma nº 312/2017

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LEI Nº 312/2017 De, 21 de sia de 2017
DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º. O Poder Executivo qualifica como ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas à SAÚDE, atendidas os requisitos previstos nesta
Lei.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no Art. 1º desta Lei habilitem-se à qualificação como Organização
Social:
I- Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um
conselho de administração e uma diretoria definidos nos
termos do estatuto, asseguradas àquela composição e
atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta
Lei;
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes dos empregados da entidade e de membros de
notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
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f) obrigatoriedade de publicação aa é no Diário Oficial do
Município ou outro órgão de publicação oficial, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
£) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados,
na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro
da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados
ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em
caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município de
Aracati, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do
Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados
nos termos do contrato de gestão;
5) haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos
requisitos para sua qualificação, do Secretário ou Titular do
órgão supervisor ou regulador da área de atividade
correspondente ao seu objeto social, bem como do titular da
Secretaria de Planejamento e Administração.
Parágrafo único. Somente serão qualificadas como Organização
social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da
atividade descrita no "caput" do Art. 1º desta Lei há mais de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO II .
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos
termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação
civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos
demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade
profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da
entidade;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão
mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; Ne
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NI - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões
do Conselho, sem direito a voto;
IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três)
vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
V-os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que,
nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo
por reunião da qual participem;
VI - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria
da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções
executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de
Administração, as seguintes:
I- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu
objeto;
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
II — aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V- fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção
da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve
adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e
alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da
entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entid:
elaborados pela diretoria; |
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X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e
aprovar os demonstra ti vos financeiros e contábeis e as contas anuais da
entidade, com o auxílio de auditoria externa.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão
o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividade relativa à relacionada em seu Art. 1º.
$ 1º. O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada
contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos
termos do Art. 1º desta Lei.
$ 2º. A celebração do contrato de gestão será precedida de
processo seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para
prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento.
Art. 6º. O contrato de gestão celebrado pelo Município
discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder
Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no Diário
Oficial do Município ou outro órgão de publicação oficial.
Parágrafo único - O contrato de gestão deve ser submetido, após
aprovação do Conselho Gestor, ao Secretário Municipal diretamente
envolvido.
Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser
observados os princípios inscritos no Art. 37 da Constituição Federal e,
também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos
prazos de execução, quando for pertinente, bem como previsão expressa dos
critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de qualidade e produtividade;
H - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos
dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de su
funções.
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Parágrafo único. O Secretário Municipal da Saúde deverá definir
as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for
signatário.
Seção I
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º. O secretário municipal diretamente envolvido e o titular
da Secretaria de Planejamento e Administração serão responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão
celebrados por Organizações Sociais no âmbito de suã competência.
81º. A entidade qualificada apresentará à Secretaria de
Planejamento e Administração, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse relatório pertinente à execução
do contrato de gestão contendo comparativo específico das metas propostas
com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
82º. Sem prejuízo do disposto no $1º, os resultados atingidos com
a execução do contrato de gestão devem ser analisados periodicamente, pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública do Município,
prevista no "caput".
83º. A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 9º. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato
de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por
Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos
Municípios dos Estados do Ceará e ao Ministério Público, para as
providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 10. - Sem prejuízo da medida a que se refere o Art. 9 desta
Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público,
havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem
pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério
Público e comunicarão à Assessoria Jurídica Municipal para que requeira ao
juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e
o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou
terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao
patrimônio público.
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Art. 11. Até o término de eventual ação, o Poder Público
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou
indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 12. O balanço e demais prestações de contas da Organização
Social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do
Município ou outro órgão de publicação oficial, e analisados pelo Tribunal
de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 13. As entidades qualificadas como Organizações Sociais
ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para
todos os efeitos legais.
Art. 14. As Organizações Sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de
gestão.
81º. São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos
no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
$2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados
ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar
afastamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da
necessidade pela Organização Social.
Art. 15. Os bens públicos necessários ao cumprimento do contrato
de gestão serão destinados às Organizações Sociais, dispensada licitação,
mediante autorização ou permissão de uso, consoante cláusula expressa do
contrato de gestão, devendo sempre o referido bem está tombado no
patrimônio Municipal.
Parágrafo único - Os bens de que trata este artigo serão destinados
às Organizações Sociais, autorização ou permissão de uso, consoante
cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 16. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens
integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único - A permuta a que se refere este artigo dependerá
de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
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Art. 17. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor
para as Organizações Sociais, com ônus para a origem.
81º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de
origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga
pela organização social.
82º. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por Organização Social a servidor cedido com recursos
provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional
relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
83º. O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer
jus no órgão de origem.
Art. 18. São extensíveis, no âmbito do Município de Aracati, os
efeitos do Art. 13 e do $ 3º do Art. 14, ambos desta Lei, para as entidades
qualificadas como Organizações Sociais pela União, pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação
local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os
preceitos desta Lei, bem como os da legislação específica de âmbito
municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da
entidade como Organização Social quando verificado o descumprimento
das disposições contidas no contrato de gestão.
81º. A desqualificação será precedida de processo administrativo,
conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da
Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.
82º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e
do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da
Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis
aplicáveis à espécie.
Art. 20. A organização social fará publicar na imprensa e no
Diário Oficial do Município ou outro órgão de publicação oficial, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de
recursos provenientes do Poder Público.
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Art. 21. Os Conselheiros e Diretores das Ernane Sociais não
poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo
empregatício, na mesma entidade.
Art. 22. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como
Organização Social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da
publicação desta Lei, fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para
adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 3º, incisos 1
a IV, desta Lei.
Art. 23. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por
Decreto, desde que atingido os requisitos de habilitação, reconhecer a
condição de Organização Social.
Art. 24. O Município de Aracati/CE fica autorizado a assinar
Convênio e Termos de Parceria com Organizações Sociais devidamente
qualificadas, habilitadas e previamente reconhecidas.
Art. 25. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, poderão ser
estabelecidos em Decreto outros requisitos de qualificação de Organizações
Sociais, para regulamentação da Lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias do
mês de março do ano de dois mil e dezessete.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHÉIRO m A ”
Prefeito Municipal de Aracati
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