norma nº 314/2017

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PREFEITURA DO Rua Corqnel Mexanzito, 1272 - Farias Brito
ARACATI anta 456 [88] 3421.2789
Ab PEOMDAS UM PRIMEIRO LUMA
LEI Nº 314/2017 De, 30 de Março de 2017
REAJUSTA OS VENCIMENTOS
BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
DE ARACATL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, no percentual de 7,64% (sete vírgula
sessenta e quatro por cento), os valores dos vencimentos básicos do Grupo
Ocupacional do Magistério do Municipio de Aracati, de que trata a Lei
Municipal nº 037, de 10 de dezembro de 2004, que passa a vigorar
conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O piso salarial profissional municipal para os profissionais
do magistério público da educação infantil e do ensino fundamental será
de R$ 2.299,42 (dois mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e dois
centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade
Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro do ano de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês
de março do ano de dois mil e dezessete. E
CA
BISMARCK COSTA A PINHEIR A
Prefeito Municipal de Aracati
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