norma nº 345/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 345/2010.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REPOSiÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES
DO MUNiCíPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DA OUTRAS PROVID~NCIAS.
~ o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1°· Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição
salarial, no valor correspondente a 4,77 % (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre os
vencimentos básicos vigente, aos professores municipais efetivos e temporários (ativos e
inativos).
Parágrafo único. O reajuste constante no caput tem como base o índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do mês de março do corrente exercício, acumulado
nos últimos 12 meses.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia primeiro de março do ano de dois mil e dez, e revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês
de abril do ano de dois mil e dez.
~.U'~(;/"!~~~{;V￾Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796