norma nº 316/2017

PREFEtT RA no 
ARACATI 
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LEI Nº 316/2017 De, 07 de Abril de 2017 
DECLARA PATRIMÔNIO 
CUL TURAL E IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE ARACATI, O 
PASSEIO DE BUGGY E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarado Patrimônio Cultural e Imaterial do 
Município do Aracati, o passeio de Buggy, atividade característica do 
turismo desta cidade. 
Parágrafo único. O Órgão responsável pelo registro de Bens 
Culturais de Natureza Imaterial adotará os atos necessários para registro no 
livro correspondente, nos termos da Lei Municipal vigente que trata sobre o 
assunto. 
Art. r. O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos 
competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e a divulgação 
desta atividade. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, utilizando preferencialmente 
as estruturas dos Centros de Informação Turística, adotará as medidas de 
apoio à comercialização de passeios turísticos realizados por bugueiros 
credenciados para atuar no Aracati. 
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei 
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos sete dias do mês de 
abril do ano de dois mil e dezessete. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEI MAlA 
Prefeito Municipal de Ar cati