norma nº 317/2017

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LEI Nº 317/2017 De, 01 de Abril de 2017
DECLARA PATRIMÔNIO
CULTURAL DO MUNICÍPIO
DE ARACATL O SÍMBOLO DE
CANOA QUEBRADA
ESCULPIDO NA FALÉSIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural de Aracati,
o símbolo de Canoa Quebrada (lua crescente e estrela) esculpido na
falésia desta Praia.
Parágrafo único — O Poder Executivo Municipal ficará
autorizado, através da Secretaria de Cultura e Turismo de Aracati, a
providenciar o registro de Patrimônio Cultural.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês
A de abril do ano de dois mil e dezessete.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal de Aracati
www .aracati ce.guu.br
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