norma nº 319/2017

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LEI Nº 319/2017 De, 04 de Abril de 2017
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
313/2017 DE 30 DE MARÇO DE 2017,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 313/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica estabelecido em 5,44% (cinco vírgula
quarenta e quatro por cento) o índice a ser aplicado
para a revisão anual dos servidores municipais
efetivos, aposentados e pensionistas no presente
exercício, nos moldes do positivado no art. 54 da Lei
Municipal de nº 420/2011, modificada pela Lei nº
433/2012.
Parágrafo Único — O referido índice foi obtido pelo
resultado do INPC acumulado nos últimos 12 meses
acrescido da taxa de crescimento real do PIB do ano
de 2015/2016, nos moldes do art. 54 da Lei
Municipal de nº 420/2011, modificada pela Lei nº
433/2012.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro do ano de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do
mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAI
Prefeito Municipal de Aracati
asso
www aracati. ce.govbr