norma nº 320/2017

PREFEITURA DO
ARACATI
AS PISCIAS EM PRIMIIDO Sic
LEI Nº 320/2017 De, 06 de Abril de 2017
CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACATI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Concede revisão anual aos servidores efetivos da Câmara
“Municipal de Aracati, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, pela aplicação do índice de 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro
por cento), em conformidade com a Lei Municipal nº 313/2017 , de 30 de
março de 2017.
81º. A revisão geral anual estabelecida por esta Lei corresponde à
aplicação do índice apurado pelo INPC-IBGE, acumulado nos últimos 12
meses, acrescido da taxa de crescimento real do PIB do ano de 2015/2016,
nos moldes do art. 54 da Lei Municipal nº 420/2011, modificada pela Lei nº
433/2012.
$2º. Excetuam-se da concessão da revisão geral anual os subsídios
dos Vereadores.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município
de Aracati.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao 1º de fevereiro do ano de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos seis dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal de Aracati
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