norma nº 321/2017

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ARACATI 
LEI NQ 321/2017 De, 19 de Abril de 2017 
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1°.0 inciso lI, do art. 7° da Lei 265/2016 (Lei Orçamentária 
Anual para 2017), passar a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° ... 
II - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa 
Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações 
orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as 
disponibilidades referidas nos incisos I e III, do § 10, do Art. 43 da Lei 
Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964;" 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias do 
mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 
Prefeito Municipal de Arac I 
, , 
www.aracatl.ce.go .nr