norma nº 322/2017

PR(;PEITUHA DO 
ARACATI 
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Rua Coronel Aié;..3IUilo, 1 Z72 ' farcas Ofilo 
Cçp. 62S0n·t)Oa • Maca.n ' tE. I),;,sd 
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LEI Nº 322/2017 De, 23 de Maio de 2017 
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO 
SISTEMA MUNICIPAL DO 
MUNiCíPIO DE ARACATI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Aracati-CE, observado 
o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e no Parecer nº 30/2000 do Conselho 
Nacional de Educação, concernente aos Sistemas Municipais de Ensino. 
TíTULO I 
DOS PRINCíPIOS E FINS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
Art. 2º. O Sistema Municipal de Ensino de Aracati tem como finalidade 
imprimir sentido de unidade, integração e racionalidade sistêmica no contexto 
do processo educativo, visando o pleno desenvolvimento e a formação integral 
do educando, sob a égide dos princípios de cidadania, qualidade, inovação, 
solidariedade humana e inclusão social. 
TíTULO 11 
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUiÇÕES DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL 
DE ENSINO 
CAPíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino compreende: 
I - a Secretaria de Educação; 
11 - o Conselho Municipal de Educação; 
111 - as Instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, mantidas 
pelo Poder Público Municipal; 
IV - as Instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, criadas e 
mantidas pela iniciativa privada. 
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Contato: .• 55 {88; 342 ,2789 
SEÇÃO I 
DAS ATRIBUiÇÕES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
ENSINO 
Art. 42. Compete aos órgãos e entidades públicas e instituições de ensino 
que compõem o Sistema Municipal de Ensino ou que a ele estejam vinculados} 
elaborar, executar, manter e desenvolver as ações administrativas, as propostas 
e relações pedagógicas, a legislação e as políticas educacionais em Aracati, 
integrando-as em regime de colaboração, com as do Estado e da União, e 
coordenando os planos, projetos e programas de âmbito municipal, de modo a 
garantir à população, educação escolar de qualidade em todos os níveis e 
modalidades de sua competência. 
SEÇÃO 11 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUAS ATRIBUiÇÕES 
Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor do Poder 
Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial: 
1- elaborar e executar políticas} programas e ações educacionais} em 
consonância com as diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação, 
observada a sua articulação com os Planos Nacional e Estadual de Educação; 
11- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do 
Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas educacionais da União e 
do Estado; 
111- exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; 
IV - oferecer, prioritariamente, a Educação Infantil (em creches e pré￾escolas) e o Ensino Fundamental (com nove anos), sendo permitida a atuação em 
outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as 
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais 
mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino; 
V - gerenciar, direta ou indiretamente, e supervisionar as instituições 
educacionais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e 
Adultos, integrantes de sua Rede de Ensino; 
VI - realizar e monitorar, de forma integrada às escolas de sua Rede de 
Ensino, o processo de matrículas estudantis, informando-as no Censo Escolar do 
INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) e 
em outros sistemas de gestão educacional sob o seu gerenciamento ou 
monitoramento; 
VII - promover a realização de pesquisas, estudos e levantamento de dados 
considerados relevantes para o bom desempenho do Sistema Municipal de 
Ensino e para a elaboração de modelos referenciais na área educacional; 
VIII - efetivar parcerias com universidades e outras instituições que possam 
colaborar em programas de aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, 
com ênfase na formação continuada dos profissionais de educação e n~ 
atendimento às demandas diagnosticadas; 0 
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IX - emitir parecer sobre assunto de sua área de atuação, sempre que julgar 
oportuno ou quando solicitada; 
X - promover atendimento inclusivo às pessoas com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
preferencialmente na rede regular de ensino e em atividades complementares; 
XI - realizar reordenamento da Rede Municipal de Ensino, mediante a 
definição de critérios, apresentação de justificativa, análise do diagnóstico do 
impacto da ação e diálogo com a comunidade escolar; 
XII - oferecer o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena em 
suas escolas de Ensino Fundamental, consoante legislação federal e sua 
regulamentação pelo Sistema Municipal de Ensino; 
XIII - criar ou adequar tempos e espaços em sua rede de escolas, 
observando o disposto na legislação federal e na normatização do Sistema 
Municipal, para a oferta do ensino de Música e Artes Cênicas; 
XIV - promover o desporto educacional no contexto das atividades 
escolares; 
XV - administrar os recursos financeiros destinados à educação, atendendo 
aos dispositivos legais; 
XVI - gerenciar os programas de alimentação escolar que sejam de 
responsabilidade do Poder Público Municipal; 
XVII - superintender os programas de transporte escolar e promover a 
regulamentação apropriada a este serviço educacional, por meio de legislação 
municipal, em consonância com a legislação federal pertinente; 
XVIII - assessorar o Chefe do Executivo nos assuntos referentes à área da 
educação; 
XIX - manter comunicação contínua com os órgãos dos Sistemas Nacional e 
Estadual de Ensino e com os diversos órgãos da Administração Pública voltados 
para os assuntos da área educacional e áreas afins; 
XX - gerenciar as equipes técnico-administrativas e pedagógicas 
responsáveis pelo bom desempenho do Sistema e as equipes e órgãos vinculados 
ao Gabinete da Secretaria. 
§ lº - A superintendência de ensino será atividade permanente da 
Secretaria Municipal, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da 
legislação e das normas pertinentes; bem como, acompanhar a execução das 
propostas pedagógicas e curriculares no âmbito das instituições escolares. 
§ 2º - A avaliação institucional será realizada sistematicamente, sob a 
coordenação da Secretaria Municipal de Educação, abrangendo os diversos 
fatores, numa visão sistêmica, que determinam o funcionamento do Sistema 
Municipal e a qualidade educacional. 
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SEÇÃO 111 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação é um órgão autônomo e 
articulador das organizações representativas da sociedade que participam do 
processo educacional do Município, 
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação, além das atribuições definidas 
em regimento próprio, exercerá as seguintes funções: 
I - Função Normativa - estabelecer normas sobre: 
a) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas públicas 
municipais; 
b) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas de 
Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede particular, confessional, 
comunitária e filantrópica, sediadas no Município; 
c) organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; 
II - Função Consultiva - analisar e responder consultas relativas a: 
a) projetos e programas educacionais desenvolvidos no âmbito da 
municipalidade; 
b) Plano Municipal de Educação; 
c) questões referentes à aplicação da legislação educacional, que lhe forem 
encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação, instituições escolares, 
Câmara Municipal de Vereadores, Ministério Público, entidades da sociedade 
civil e por pessoas no exercício da cidadania. 
111 - Função Deliberativa - deliberar sobre: 
a) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas públicas 
municipais, em conformidade com a normatização prevista no inciso I deste 
Artigo; 
b) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas de 
Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede particular, confessional, 
comunitária e filantrópica, sediadas no Município, em conformidade com a 
normatização prevista no inciso I deste Artigo; 
c) elaboração e aprovação de seu Regimento e Plano de Atividades; 
d) aprovação de resoluções referentes à organização e ao funcionamento 
do Sistema Municipal de Ensino; 
e) emissão de pareceres sobre políticas, projetos e programas 
educacionais e sobre outros assuntos da área educacional, quando solicitados 
pela Secretaria Municipal de Educação ou por iniciativa de seus conselheiros. 
IV - Função Fiscalizadora - acompanhar, examinar, monitorar e/ou 
diligenciar sobre: 
a) cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação; ~ 
b) desempenho do Sistema Municipal de Ensino; ~ 
c) cumprimento da legislação educacional vigente; 
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Rv:! Co(õnell\lc;xi!lilt!O, 1772 . Fi) Ias [hi!1} 
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Contato: 
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d} denúncias que lhe forem encaminhadas quanto ao funcionamento do 
Sistema Municipal de Ensino. 
v - Função Propositiva - fazer proposições, tais como: 
a) políticas municipais de educação; 
b) avaliação institucional; 
c) medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar; 
d) formação continuada dos professores. 
VI - Função Mobilizadora - mobilizar a sociedade local para o (a): 
a) acompanhamento dos serviços educacionais; 
b) participação nas discussões referentes às políticas públicas do Sistema 
Municipal de Ensino; 
c) participação na definição, monitoramento e/ou avaliação do Plano 
Municipal de Educação; 
d) colaboração no processo de construção de uma educação de qualidade 
no âmbito do Sistema Municipal; 
e) participação em encontros relacionados à temática educacional. 
§ 12 - A Secretaria Municipal de Educação deverá ser comunicada pelo 
Conselho Municipal de Educação acerca de suas decisões, em um prazo máximo 
de quinze dias após a data da aprovação dos respectivos textos. 
§ 22 - O Regimento do Conselho Municipal de Educação deverá detalhar o 
exercício de suas funções e atribuições, bem como a constituição e as 
competências de suas câmaras. 
§ 32 - Para o credenciamento dos estabelecimentos de ensino será exigi da 
a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de 
qualidade definidos para o Sistema Municipal de Ensino. 
SEÇÃO IV 
DAS INSTITUiÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL 
MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PELA INICIATIVA PRIVADA 
Art. 82. As instituições de educação, integrantes ou vinculadas ao Sistema 
Municipal de Ensino, enquadram-se nas seguintes categorias administrativas: 
1- públicas - as criadas ou incorporadas, mantidas e/ou administradas pelo 
Poder Público; 
11- privadas - as criadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou 
jurídicas de direito privado. 
Art. 9º. As instituições privadas de ensino vinculadas ao Sistema Municipal 
de Ensino, de acordo com o Art. 20 da Lei Federal n2 9.394/96, enquadram-se nas 
seguintes categorias: 
I - particulares em sentido estrito - as que são instituídas e mantidas por 
uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem 
as características dos incisos seguintes; ti 
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PRl~FEfTORi\ DO 
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Rua Coronel MCxaflll!o, 1272 • FiU'ias 61Uo 
62300,000 • llxllc,a;lí . CE, Brasil 
Contato: '" 5S 342L2739 
II - comunitárias - as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou 
por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins 
lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da 
comunidade; 
III - confessionais - as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou 
por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e 
ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior; 
IV - filantrópicas - na forma da legislação federal. 
CAPíTULO 11 
DAS ATRIBUiÇÕES DAS INSTITUiÇÕES ESCOLARES 
Art. 10. As instituições escolares, respeitadas as normas comuns nacionais 
e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica 
em que atuam, terão as seguintes incumbências: 
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica, em consonância com as 
diretrizes nacionais da política educacional e com as diretrizes e políticas 
educacionais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação; 
II - construir, aprovar e cumprir seu Projeto Político Pedagógico e seu 
Regimento Escolar, garantindo a participação da comunidade escolar; 
III - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; 
IV - assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula 
estabelecidas; 
V - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; 
VI - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; 
VII - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de 
integração da sociedade com a escola; 
VIII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos 
alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; 
IX - organizar o Conselho Escolar ou Associação de Pais e Mestres, com a 
participação de todos os segmentos da comunidade escolar e dos profissionais 
de educação, proporcionando-Ihes efetivas condições para a participação na 
gestão da unidade escolar e fortalecendo o princípio da gestão democrática; 
Parágrafo Único - A composição, atribuições e funcionamento dos 
Conselhos Escolares e Associações de Pais e Mestres das escolas públicas 
municipais serão regulamentados no Regimento da Escola e/ou em Lei específica. 
TíTULO 111 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL 
Art. 11. A Gestão Democrática do Ensino Municipal, entendida como ação 
coletiva e prática político-pedagógica, norteará as ações de planejamento, 
formulação, implementação e a avaliação das políticas educacionais e alcançará 
todas as entidades e organismos integrantes do Sistema Municipal de Ensino. ~ 
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Cep. 62800·000 • M3call . CE. Brasa 
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Parágrafo Único - O conceito e as práticas referentes à gestão democrática 
do ensino público municipal serão regulamentados em legislação complementar. 
TíTULO IV 
DOS NíVEIS E DAS MODALIDADES DE ENSINO 
CAPíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
. Art. 12. A educação escolar municipal de abrangência deste Sistema 
compreende os seguintes níveis e modalidades: 
1- Educação Infantil; 
11- Ensino Fundamental; 
111- Educação de Jovens e Adultos; 
IV - Educação Especial. 
CAPíTULO 11 
DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Art. 13. A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como 
finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em 
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da 
família e da comunidade e preparando-a para iniciar-se no nível de ensino 
subsequente. 
Art. 14. A Educação Infantil será oferecida em: 
1- creches, para crianças de 00 (zero) a 03 (três) anos de idade; 
11- pré-escolas, para crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade; 
Parágrafo Único - A idade das crianças a que se refere este Artigo considera 
a data inicial do ano letivo. 
Art. 15. A avaliação na Educação Infantil deve ser processada 
slstamaticamante. sem o objetivo de promoção, mesmo quando se tratar do 
acesso ao ensino fundamental. 
CAPíTULO 111 
DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Art. 16. O Ensino Fundamental tem duração de nove anos, a partir dos seis 
anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, propiciando os 
meios para que os alunos se apropriem de conhecimentos e habilidades 
necessários à formação escolar adequada, preparando-os para o ingresso no 
Ensino Médio e para o exercício consciente da cidadania. ~ 
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VI - cabe às instituições de ensino, devidamente autorizadas e credenciadas 
pelo Sistema Municipal de Ensino, expedir históricos escolares, declarações de 
conclusão de ano e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as 
especificações cabíveis. 
CAPíTULO IV 
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Art. 19. A oferta de Ensino Fundamental para jovens e adultos que não 
tiveram acesso ao ensino regular na idade adequada ou que o abandonaram 
precocemente ou que não obtiveram êxito escolar, deverá atender suas 
potencialidades, seus interesses e expectativas em relação à vida e ao mundo do 
trabalho, na perspectiva de inclusão social. 
Parágrafo Único: Observado o disposto no Art. 4º, inciso VII da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Art. 72 da Resolução nº 1/2000 do 
Conselho Nacional de Educação; bem como, considerando as políticas públicas 
voltadas para o atendimento universal da escolarização escolar obrigatória na 
idade adequada das crianças e adolescentes, será considerada idade mínima para 
a matrícula na modalidade Educação de Jovens e Adultos a de 15 (quinze) anos 
completos. 
Art. 20. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Sistema Municipal de 
Ensino será organizada em: 
1- Primeiro segmento (equivalente ao Ensino Fundamental I); 
II - Segundo segmento (equivalente ao Ensino Fundamental 11). 
Art. 21. A oferta da Educação de Jovens e Adultos poderá ser 
desenvolvida, em conformidade com a Resolução n2 3/2010 do Conselho 
Nacional de Educação e com o Decreto Presidencial nº 5.840/2006, nas seguintes 
modalidades: 
I - Avaliação no processo; 
II - EJA integrada à Educação Profissional. 
Parágrafo Único: Os projetos de EJA integrada à Educação Profissional, 
além da legislação federal, serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal 
de Educação. 
Art. 22. A carga horária mínima para a EJA com avaliação no processo será 
de: 
1- 1.400 (mil e quatrocentas) horas para o 1º segmento; 
II - 1.600 (mil e seiscentas) horas para o 2º segmento. 
Art. 23. A carga horária mínima para a EJA integrada à Educação 
Profissional será de 1.400 (mil e quatrocentas) horas, assegurando-se 
cumulativamente: 
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Contato: ,,5$ (SSI 3421.2789 
§ 1º - O atendimento em Educação Especial no âmbito do Sistema 
Municipal corresponde da Educação Infantil ao Ensino Fundamental. 
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação e as instituições escolares devem 
se organizar para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais 
especiais, assegurando-Ihes as condições necessárias para uma educação de 
qualidade. 
§ 3º - De acordo com a necessidade apresentada, devem ser oferecidos, no 
contexto da Educação Especial, serviços especializados de parceria entre as áreas 
de educação, saúde, assistência social e trabalho, 
§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação viabilizará os meios necessários 
e buscará a colaboração técnica e financeira do Estado e da União para a 
realização de formações continuadas em Educação Especial para os professores 
da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 29. A regulamentação da função do cuidador para alunos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação matriculados em salas regulares, será feita mediante Lei específica. 
Art. 30. O Sistema Municipal de Ensino deve levantar e conhecer a 
demanda real de atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, mediante a criação de 
sistemas de informação e o estabelecimento de interface com os órgãos 
governamentais responsáveis pelo Censo Escolar e Censo Demográfico e com os 
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e 
juventude, visando o atendimento de todas as variáveis implícitas à qualidade 
do processo formativo desses alunos. 
Art. 31. O Sistema Municipal de Ensino deve fixar diretrizes para a Educação 
Especial de sua Rede de Ensino, observada a legislação federal. 
CAPíTULO V 
DA AVALIAÇÃO 
Art. 32. A avaliação, enquanto parte integrante do processo de ensino e de 
aprendizagem, constitui um instrumento regulador do percurso escolar e 
certificador das diversas aquisições realizadas pelo aluno ao longo da educação 
básica, tendo como objetivos: 
I - prover informações para orientar as políticas educacionais que visam à 
melhoria da qualidade do ensino; 
11 - identificar problemas e dificuldades, de modo a orientar ações para sua 
superação; 
111 - verificar em que medida os pressupostos, as condições, os 
procedimentos adotados no sistema devem ser mantidos, alterados ou 
aperfeiçoados para garantir sua eficácia; 
IV - reorientar as ações pedagógicas com vistas a melhorar o processo de 
W ensino e aprendizagem; 
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Art. 17. O Ensino Fundamental será organizado em: 
1- Ensino Fundamental I (lQ, 2Q, 3º, 4º e 5º anos), para alunos de 06 (seis) 
a 10 (dez) anos de idade; 
11- Ensino Fundamental I1 (6Q, 7Q, 8º e 9º anos), para alunos de 11 (onze) a 
14 (quatorze) anos de idade. 
§ 1º - O Sistema Municipal de Ensino adotará medidas, de acordo com a 
realidade diagnosticada e a legislação pertinente, para a correção da distorção 
idade-ano dos alunos integrantes de sua Rede de Ensino. 
§ 2Q - A idade dos alunos a que se refere este Artigo considera a data inicial 
do ano letivo. 
Art. 18. A Educação Básica, no nível fundamental, será organizada de 
acordo com as seguintes normas: 
1- a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas 
por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o 
tempo reservado aos exames finais, quando houver; 
11- a classificação em qualquer ano ou etapa, exceto os dois primeiros anos 
do Ensino Fundamental, poderá ser feita: 
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, o ano 
ou fase anterior, na própria escola; 
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; 
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita 
pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e 
permita sua inscrição no ano ou etapa adequado(a}, conforme regulamentação 
do Conselho Municipal de Educação. 
111- nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por ano/série, 
o Regimento Escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que 
preservada a sequência do currículo, observadas as normas do Conselho 
Municipal de Educação; 
IV - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: 
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com 
prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e considerando um 
conjunto de resultados ao longo do período escolar; 
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com defasagem 
idade-ano, conforme política municipal de correção de fluxo regulamentada pelo 
Conselho Municipal de Educação; 
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, mediante verificação 
do aprendizado, conforme regulamentação do Conselho Municipal de Educação; 
d) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao 
período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados 
pelo Conselho Municipal de Educação e pelas instituições de ensino em seus 
regimentos. 
v- o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no 
seu regimento e nas normas do respectivo Sistema de Ensino, exigida a 
frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para 
aprovação; 
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Cep. fil8DO-OOO • .\rllcaií - CE. Brlllli! 
Contato; +55 ~alH 3' 1.2789 
ai, 
111 - acesso ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada, nos 
termos do Estatuto dos profissionais do magistério, do Estatuto dos demais 
profissionais da educação e do Plano de Cargos e Carreira; 
IV - remuneração condigna e justa para o bom desempenho de suas 
funções; 
V - valorização e progressão profissional baseada na habilitaçãojtitulação e 
na avaliação de desempenho; 
VI - período reservado a estudos, planejamento, preparação de aulas e 
avaliação, incluído na jornada de trabalho; 
VII - condições adequadas de trabalho; 
VIII - liberdade de opinião, de comunicação e divulgação de suas 
convicções. 
Parágrafo Único - A carreira e seu desenvolvimento, os cargos e funções, a 
formação, os direitos, vantagens e deveres serão definidos em Estatuto e Plano 
de Cargos e Carreira para os profissionais do magistério e demais profissionais da 
educação. 
TíTULO VI 
DOS PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES 
Art. 38. As escolas municipais deverão ser instaladas em prédios que se 
caracterizem por: 
I - suficiência das bases físicas, com salas de aula e demais ambientes 
necessários e adequados ao desenvolvimento do processo educativo; 
II - salas de aula que comportem o número de alunos a elas destinados e 
conforme padrões definidos pelo Ministério da Educação e Sistema Municipal de 
Ensino; 
III - existência de laboratórios e demais equipamentos pedagógicos 
indispensáveis à execução do currículo escolar; 
IV - funcionamento de bibliotecas adequadas aos níveis e modalidades de 
ensino que estão sob sua responsabilidade, assegurando a atualização do acervo 
bibliográfico; 
V- existência de instalações adequadas para os alunos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
VI - implantação de brinquedotecas e parques infantis em escolas de 
Educação Infantil; 
VII- ambiente adequado para aulas de educação física e realização de 
atividades recreativas. 
TíTULO VII 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
cinco 
Art. 39. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e 
por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas ~ 
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PREFEITURA no 
ARACATI 
RUi! Coronel A~ex\jnllt{}. 1 (71 • Farias Bmo 
Cepo 52800· 000 •• MaCal! • CE Bsas!! 
Contato: ..•. 55 (88) 3~2L27a9 
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I - a destinação de, no mínimo, 1.200 (mil e duzentas horas) para formação 
geral; 
11 - a destinação de, no mínimo, 200 (duzentas) horas para a formação 
profissional. 
Art. 24. O aproveitamento de estudos e conhecimentos realizados antes do 
ingresso nos cursos de EJA, bem como os critérios para verificação do rendimento 
escolar, devem ser garantidos aos jovens e adultos, tal como prevê a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu artigo 24 e conforme 
regulamentação do Conselho Municipal de Ensino, transformados em horas￾atividades a serem incorporados ao currículo escolar do estudante. 
Art. 25. A Educação de Jovens e Adultos deve estar inserida na concepção 
de escola unitária e politécnica, garantindo a integração das facetas educacionais 
em todo seu percurso escolar, de acordo com o disposto nos artigos 39 e 40 da 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a adoção de novas 
experiências pedagógicas e a implantação e ampliação de programas, tais como 
o ProJovem e o PROEJA (Programa Nacional de Integração da Educação 
Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e 
Adultos). 
CAPíTULO IV 
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Art. 26. A Educação Especial é a modalidade de educação escolar para 
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação, que deve ser ofertada de forma transversal a todos 
os níveis, etapas e modalidades do Sistema Municipal, preferencialmente na rede 
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de 
recursos multifuncionais e outras salas de AEE (Atendimento Educacional 
Especializado), classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou 
conveniados. 
Art. 27. A Educação Especial, sob o princípio da inclusão educacional, é 
concebida como um conjunto de conhecimentos, tecnologias, recursos humanos 
e materiais didáticos, que devem atuar na relação pedagógica para assegurar 
resposta educativa de qualidade às necessidades educacionais especiais, de 
modo a propiciar o pleno desenvolvimento das potencialidades sensoriais, 
afetivas e intelectuais do aluno. 
Art. 28. O Sistema Municipal de Ensino, através de seus órgãos, assegurará, 
em suas ações e políticas educacionais, observado o disposto no Art. 4º, inciso IV, 
da Lei de Diretrizes da Educação Nacional e na Resolução nº 2/2001 do Conselho 
Nacional de Educação, a inclusão educacional das pessoas com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na \. 
perspectiva da universalização do atendimento. ~ 
PREfEITURA DO 
ARACATI 
!~tl;) Coronel .\h:X;HlliIO. t 272 ' f:_; ias; !3rilQ 
cep 62800-000 * Aracan • C., Bras\! 
Contato. ",55 t8B13QL2189 
111 - valorização da diversidade étnica e racial; 
IV - promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, 
cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação; 
V - superação do racismo e eliminação de toda e qualquer forma de 
preconceito e discriminação racial. 
§ 1º - Entende-se por escola quilombola aquela localizada em território 
quilombola. 
§ 2º - A definição de território quilombola se fará em observância à 
legislação federal, segundo critérios de autoafirmação da comunidade e 
mediante parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 45. O Sistema Municipal de Ensino definirá normas municipais para a 
conceituação e denominação de Escolas Sustentáveis, considerando para tanto a 
eficácia das práticas educativas no processo de sensibilização da comunidade 
escolar para a construção de uma sociedade de direitos, ambientalmente justa e 
sustentável, com ações que abranjam o princípio da sustentabilidade 
socioambiental e as dimensões de currículo, gestão e espaço físico, tornando-se 
referência em seu território. 
Art. 46. O Sistema Municipal de Ensino fará o acompanhamento, 
monitoramento e avaliação processual do Plano Municipal de Educação, 
conforme o disposto na Lei Municipal nº 174/2015 e em planos de trabalho a 
serem definidos pelo Fórum Permanente de Educação. 
Art. 47. Conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 59/2009, será 
obrigatório o ensino para alunos da pré-escola (na Educação Infantil) ao gº ano 
do Ensino Fundamental, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino. 
Parágrafo Único - No processo de universalização de que trata este artigo, 
o Município deverá buscar e estabelecer parcerias com o Estado e a União, 
mediante convênio e outras formas de colaboração, conforme o disposto no art. 
211, § 4º da Constituição Federal. 
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas necessárias à 
execução desta Lei. 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias 
do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 
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PREr:EITl)H,\ no RIJa Coronel .\le>;Srili!1), 1?71 - F:Hl;'l$ Bmo 
cep: 528l:HHlQO • I rac;HI . CE. Brasil ARACATI ccntato: ••• 55 (SS);3 21.2789 
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v - prover padrões de qualidade de ensino para garantir a aprendizagem 
adequada, a permanência e o êxito escolar do aluno. 
Art. 33. O processo de avaliação, compreendendo o acompanhamento, o 
controle e as revisões programáticas, correções e recuperações necessárias, 
deverá assegurar o sucesso escolar do aluno, valorizando o processo de 
construção de seu conhecimento, proporcionando-lhe condições de avanço e 
progressão continuada, com o domínio das competências de ano para ano, 
preservada a sequência curricular, até a conclusão do ensino fundamental. 
Art. 34. A verificação do rendimento escolar far-se-á com vistas a assegurar 
o domínio de competências e habilidades básicas ao aprendizado do aluno e 
observará os seguintes critérios: 
1- avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com 
prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos; 
11- avaliação cumulativa aferida sistematicamente, prevalecendo os 
resultados verificados ao longo do período avaliado, caso seja feita a verificação 
somativa de acordo com as disposições do regimento das escolas; 
111- possibilidade de aceleração de estudos para os alunos com um ano ou 
mais de atraso em relação à idade regular de matrícula, possibilitando-lhe, em 
menor tempo, concluir os estudos da programação curricular por período 
semestral ou etapa de escolarização, respeitada a idade mínima estabelecida; 
IV - possibilidade de avanço do aluno na sequência da programação 
curricular do período semestral, mediante critérios estabelecidos para 
verificação do aprendizado, com atendimento e utilização de recursos didáticos 
específicos; 
V - aproveitamento de estudos concluídos com êxito; 
VI - obrigatoriedade de estudos de recuperação paralela e de recuperação 
entre os períodos letivos para os alunos com baixo rendimento de aprendizagem. 
Art. 35. Os estudos de recuperação da aprendizagem serão regulamentos 
por legislação municipal complementar. 
Art. 36. O processo de avaliação do Sistema Municipal de Ensino será 
regulamentado em Lei específica. 
TíTULO V 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Art. 37. O Município de Aracati promoverá a valorização dos profissionais 
de educação, assegurando-Ihes: 
I - ingresso por concurso público; 
II - Estatuto e Plano de Cargos e Carreira no âmbito do magistério e dos 
demais profissionais da educação, definidos em Lei(s) própria(s); 
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ARACATI 
Roa Coronel Arr.xatlz1!o. 1272 - Farias RIIIO 
Cep: &28QO·000 • i\r~ç3h • CE. Brasil 
Contato ...• 55 HlS, 342 .21M 
transferências constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino 
público. 
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do 
Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias 
Anuais, atuando efetivamente no processo de planejamento das ações 
educacionais e de definição da destinação dos recursos vinculados à educação, 
observada a legislação federal e municipal. 
TíTULO VIII 
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS 
Art. 41. Os currículos dos níveis e modalidades do Sistema Municipal de 
Ensino atenderá o disposto na Base Nacional Comum Curricular, que será 
complementada por uma parte diversificada, que considerará as características 
socioeconômicas, educacionais e culturais municipais e regionais. 
Art. 42. O Sistema Municipal de Ensino definirá diretrizes para as atividades 
complementares e para as escolas de tempo integral de sua rede de escolas. 
Parágrafo Único - Deverá ser ampliada progressivamente a oferta de 
atividades educacionais complementares e implantadas experiências de escolas 
com jornada em tempo integral, conforme normatização do Conselho Nacional 
de Educação e Conselho Municipal de Educação. 
Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação 
nacional e as deliberações do Conselho Municipal de Educação, poderá 
desenvolver programas e projetos no âmbito da Educação de Jovens e Adultos e 
de formações continuadas de seus profissionais, através de iniciativas próprias 
ou em parceria com outros órgãos, utilizando a modalidade de Educação a 
Distância (EaD), formando comunidades de aprendizagem em rede, com a 
aplicação das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TIC) e com 
garantia de ambiente presencial escolar devidamente organizado para as práticas 
relativas aos cursos ofertados. 
Art. 44. O Sistema Municipal de Ensino, observado o disposto na Resolução 
nº 8/2012 do Conselho Nacional de Educação e outros documentos oficiais 
pertinentes à matéria, definirá normas municipais para a conceituação e 
denominação de Escolas Quilombolas, com base em estudos de territorialidade 
e com fundamentação na memória coletiva, nos marcos civilizatórios, nas 
práticas culturais, nos acervos e repertórios orais e nos usos e tradições que 
compõem o patrimônio cultural das respectivas comunidades quilombolas, 
incorporando os seguintes princípios: 
I - respeito e reconhecimento da história e da cultura afro-brasileira como Ç\ 
elementos estruturantes do processo civilizatório nacional; ~ 
11 - proteção das manifestações da cultura afro-brasileira;