norma nº 323/2017

pnHFEITURA no 
ARACATI 
Ru. Cotonel Alex~()]iIO, 1272 . fMI,~S 6ti!!} 
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Contato, +55 (8lH 3-421.2789 
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LEI Nº 323/2017 De, 23 de Maio de 2017 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A APOIAR VISITAS DE 
ESPECIALISTAS TÉCNICOS 
MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- A presente Lei autoriza aos diversos órgãos da Prefeitura 
Municipal a promover visitas e deslocamentos de técnicos especialistas não 
vinculados ao Município do Aracati com fins de contribuírem com o 
desenvolvimento do Município. 
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
convocar profissionais na qualidade de COLABORADORES EVENTUAIS como 
professores, técnicos especialistas, conferencistas e palestrantes, sem vínculo 
com o Município, para participar em órgãos das esferas estaduais e federal, de 
reuniões, audiências, grupo de estudos e de trabalho, para elaboração de 
projetos do interesse do Município. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da consecução das ações previstas e 
autorizadas pela presente Lei serão arcadas por dotações orçamentárias dos 
órgãos municipais respectivos. 
Parágrafo Único: As despesas referidas no caput do presente artigo 
são: 
a) Passagens Aéreas e/ou outros deslocamentos; 
b) Hospedagem; 
c) Alimentação; 
d) Locação de Veículos e outros transportes. 
Art. 4º - Todas as despesas mencionadas no artigo anterior deverão ter 
comprovação e poderão ser ressarcidas. 
Art. 5º - Na solicitação das despesas, o gestor justificará o convite 
explanando sobre a atividade do profissional convidado e o interesse do J 
Município de Aracati. Jv1 
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias 
do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEmoJí AIA 
Prefeito Municipal de Aracati 
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