norma nº 330/2017

PREFEITURA DO
ARACAT
CAS EM PRIMETRSI SUIS AA
LEI Nº 330/2017 De, 11 de Julho de 2017
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE FONTES DE ÁGUAS VIVAS
— ABFAVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à Associação Beneficente Fontes de Águas Vivas —
ABFAVA, inscrita no CNPJ 17.640.185/0001-00, no valor de R$ 2.200,00
(dois mil e duzentos reais) mensal.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e
a Associação Beneficente Fontes de Aguas Vivas — ABFAVA.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta da dotação específica do orçamento do Município para
o Exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do
mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO IA
Prefeito Municipal do Ar:
www.aracali.ce.gov.or