norma nº 331/2017

PREFEITURA DO
ARACATI
AGEM PAIMIIDO FUiAd
LEI Nº 331/2017 De, 11 de Julho de 2017
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO
RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à Casa de Recuperação Resgate de Vidas inscrita no
CNPJ 11.421.781/0001-81, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos
reais) mensal.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e
a Casa de Recuperação Resgate de Vidas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta da dotação específica do orçamento do Município para
o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do
mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
ZE A)
BISMARCK COSTA LIMA P O MAIA
Prefeito Municipal d
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