norma nº 344/2010

•
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o34412010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL SÃO MARCELlNO
CHAMPAGNAT, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental São
Marcelino Champagnat, localizada na Praça São Marcelino Champagnat, nO01, Centro, Aracati,
Estado do Ceará.
Art. 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, providenciar a lotação
de pessoal necessário, nos termos do convênio celebrado com o Colégio Marista de Aracati, bem
como material didático e pedagógico necessário para o funcionamento da referida escola.
Art. 3°. As despesas decorrentes da criação da mesma correrão por conta
da dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1° de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
I
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos doze dias do mês
de abril do ano de dois mil e dez.
.~"f-"I~..:Iy;~d/
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-278912796