norma nº 332/2017

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PREFEITURA DO Rua Coronel Alexançsito, 12
ARACATI Contato +55
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LEI Nº 332/2017 De, 11 de Julho de 2017
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À CASA DE
RECUPERAÇÃO E
REABILITAÇÃO VERBO
SEMEANDO DEUS, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à casa de recuperação e reabilitação Verbo Semeando
Deus inscrita no CNPJ 15.631.592/0001-17, no valor de R$ 2.200,00 (dois
mil e duzentos reais) mensal.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati c a
Casa de Recuperação e Reabilitação Verbo Semeando.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta da dotação específica do orçamento do Município para o
exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do
mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
—
dat cede dA MARA
Prefeito Municipal do Aracati
Mis
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