norma nº 333/2017

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ARACATI
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LEI Nº 333/2017 De, 11 de Julho de 2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A organização e fiscalização do Município do Aracati pelo
sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos
do que dispõe os artigos 31, 70 c 74 da Constituição Federal.
Título Il
Das Conceituações
Art, 2º. O controle interno do Município do Aracati compreende o
plano de organização € todos os métodos e medidas adotados pela
administração de todos os poderes, inclusive da administração indireta, para
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações. avaliar O
cumprimento dos programas, objetivos, metas € orçamentos e das políticas
administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações
e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
L Sistema de Controle Interno (SCI): o conjunto de unidades
técnicas articuladas a partir de um órgão central de
coordenação, orientadas para O desempenho das atribuições de
controle interno, cujo processo é conduzido pela estrutura de
governança, executado pela administração e pelo corpo
funcional da entidade e integrado ao processo de gestão em
todos os níveis da organização, devendo se constituir em
sistema estruturado para mitigar riscos € proporcionar maior
segurança na consecução de objetivos e metas institucionais,
atendendo aos princípios constitucionais da administração
pública e buscando auferir:
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mediante execução ordenada, ética c econômica das
operações;
b. a integridade, confiabilidade e disponibilidade das
informações produzidas para a tomada de decisão e
para a prestação de contas:
c. a conformidade de aplicação das leis. regulamentos,
normas, políticas, programas, planos e procedimentos
de governo e da instituição;
d. a adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e
recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso,
dano, utilização não autorizada ou apropriação
indevida.
Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OSCT): unidade
organizacional responsável pela coordenação, orientação e
acompanhamento do Sistema de Controle Interno;
Unidades Exccutoras (UE): todas as unidades integrantes da
estrutura organizacional do ente controlado, responsáveis pela
execução dos processos de trabalho da entidade, pela
identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos
e pela normatização e execução das rotinas de trabalho e dos
procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos;
Unidade de Controle Interno: unidade organizacional
pertencente ao Sistema de Controle Interno, independente da
gerência, reportando-se diretamente à autoridade máxima,
responsável pela coordenação, orientação e avaliação do
Sistema de Controle Interno da entidade:
Auditoria Interna (Al): técnica de controle interno, a ser
utilizada pelo Órgão Central do SCI, cujo objetivo é medir &
avaliar a eficiência e eficácia dos controles realizados pela
entidade. não cabendo-lhe estabelecer estratégias de
gerenciamento de riscos ou controles internos, mas avaliar a
qualidade desses processos;
Fiscalização: aplicação de um conjunto de procedimentos que
permitem o exame dos atos da administração pública, visando
a avaliar a execução de políticas públicas, atuando sobre os
resultados efetivos dos programas governamentais, sendo uma
técnica de controle que visa comprovar se:
- objeto dos programas de governo existe;
corresponde às especificações estabelecidas:
atende às necessidades para as quais foi definido;
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e. os mecanismos de controle da administração pública
são eficientes.
VII Objetos de Controle: aspectos relevantes em um sistema
administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre os
quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos
posteriores. deva haver algum procedimento de controle;
VIII. Normas de Rotinas c de Procedimentos de Controle: normas
internas sobre atribuições e responsabilidades das rotinas de
trabalho mais relevantes e de maior risco e dos procedimentos
de controle dos sistemas administrativos e dos processos de
trabalho da organização:
IX. Acompanhamento / Monitoramento: atividade executada pela
unidade de controle interno, que tem o propósito de verificar o
grau de implementação das recomendações pelo auditado,
podendo ser realizada no contexto de uma nova auditoria ou
mediante designação específica. Consiste em medir o padrão
de cfetividade do sistema de controle interno (em nível de
entidade) c das atividades de controle inerentes aos processos
(em nível de atividades);
X. Avaliação: atividade executada pela unidade de controle
interno, mediante a qual se procura conhecer e avaliar a
eficácia dos controles internos de uma entidade quanto à sua
capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade
da ocorrência de eventos de risco na execução de seus
processos e atividades, que possam impedir ou dificultar o
alcance de objetivos estabelecidos.
Art. 4º. O Poder Legislativo Municipal editará suas próprias normas
de padronização de procedimentos e rotinas em harmonia com os
direcionamentos e as orientações do Orgão Central do Sistema de Controle
Interno (OSCI).
Título III
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
Art. 5º. São responsabilidades da Unidade Central de Controle
Interno. além daquelas dispostas no art. 74 da Constituição Federal e Instrução
Normativa 001/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, também
as seguintes:
IL. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à
economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial das unidades que
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compõem a estrutura do órgão ou ente;
avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual:
apoiar o Controle Externo;
representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e
ilegalidades;
acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de
Controle Interno;
assessorar a Prefeitura Municipal ;
realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle
interno c de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao
erário;
acompanhar os limites constitucionais c legais;
avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema
de Controle Internos, dos procedimentos, das normas e das
regras estabelecidos pela legislação pertinente:
emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais;
proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando
for o caso;
revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de
Contas Especiais;
orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle
Intemno, sobre a aplicação da legislação e na definição das
rotinas internas e dos procedimentos de controle;
monitorar o cumprimento das recomendações c determinações
dos órgãos de controle externo e interno;
zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de
Controle Interno;
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e deveres do Município.
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XVIII. realizar a estratégia global anual de auditoria sob o enfoque da
materialidade, avaliando os controles internos, por meio da
execução do plano anual de auditoria, culminando no relatório
de atividades de auditoria e /ou relatórios especiais, com os
respectivos pareceres e certificados de auditoria, e enviando
estes ao TCM/CE, no prazo de trinta dias a partir de sua
conclusão, os quais serão anexados na Prestação de Contas de
Gestão do Órgão Central do SCI;
XIX. organizar e executar, por iniciativa própria, programação
trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu
controle e enviar ao TCM/CE os respectivos relatórios, na
forma estabelecida no Regimento Intemo; no caso de
determinação do TCM/CE, os respectivos relatórios deverão
ser remetidos no prazo de trinta dias, contados a partir da
referida determinação;
XX. realizar auditorias anuais nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório de auditoria conforme estabelecido
pelo art. 10 da Lei Orgânica do TCM/CE;
XXI. alertar formalmente a autoridade administrativa competente
para que instaure Tomadas de Contas Especial sempre que
tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas no
art. 9º da Lei Orgânica do TCM/CE;
XXIT. acompanhar os prazos para apresentação das prestações de
contas dos gestores municipais aos órgãos de controle externo.
Art. 6º. O gestor da unidade responsável pelo Sistema de Controle
Interno Municipal deverá, por ocasião da elaboração das prestações de contas de
governo, firmar e anexar os demonstrativos anuais e relatórios circunstanciados,
atestando que a documentação a ser encaminhada foi submetida à devida análise
por parte da mencionada unidade. destacando ce registrando quaisquer
irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas.
Parágrafo único: Fica vedada a assinatura, nos relatórios tratados no
caput deste artigo de servidor que não seja o gestor do Orgão Central do SCI nele
identificado.
Art, 7º, A ausência dos relatórios de que tratam o art. 6º poderão ensejar
a aplicação das sanções cabíveis, em conformidade com a legislação.
Título IV
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema ne
Controle Interno
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Art. 8º. As diversas unidades componentes da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal do Aracati, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, no que tange ao controle interno, têm as
seguintes responsabilidades:
I. prestar apoio na identificação dos objetos de controle inerentes
ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente
envolvida, assim como no estabelecimento dos respectivos
procedimentos de controle:
IL coordenar o processo de elaboração, implementação ou
atualização do Manual de Normas de Rotinas ec de
Procedimentos de Controle, relativos aos temas que lhe dizem
respeito, gerido pelo Órgão Central do Sistema de Controle
Interno;
HI. cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva
observância do Manual de Normas de Rotinas e de
Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e
propor o seu constante aprimoramento;
IV. — encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno,
na forma documental, as situações de irregularidades ou
ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante
denúncias ou outros meios. juntamente com evidências das
apurações;
V. atender às solicitações do Órgão Central do Sistema de
Controle Interno quanto às informações, providências e
recomendações:
VL. comunicar à chefia superior, com cópia para o Órgão Central
do Sistema de Controle Interno, as situações de ausência de
providências para a apuração e/ou regularização de
desconformidades:
VII. - promover o mapeamento e o gerenciamento de riscos
relacionados aos objetivos operacionais dos processos de
trabalho de responsabilidade da respectiva unidade.
Título V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e
Garantias
Capítulo 1
Da Organização da Função
Art. 9º. A Prefeitura Municipal do Aracati. abrangendo as
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administrações Direta e Indireta, fica autorizada a organizar a sua respectiva
Unidade Central de Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada
diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte necessário
de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema
de Controle Interno.
Capítulo II
Do Provimento dos Cargos
Art. 10. A administração pública municipal instituirá política de
pessoal que disciplinará a sua política de cargos, sua carreira e que contemple
a periódica e regular capacitação profissional dos servidores dos Sistemas de
Controle Interno.
Parágrafo único - O ocupante do cargo de gestor do Orgão Central de
Controle Interno deverá possuir nível de escolaridade superior e demonstrar
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle
interno e a atividade de auditoria, sendo vedados:
I - servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de
despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido
rejeitadas por Tribunal de Contas;
T - cônjuge c parentes consanguineos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do
prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos
órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do
Município:
III - cônjuge e parentes consanguíncos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do
presidente da Câmara, do vice — presidente e dos demais vereadores.
Art. 11. Deverá ser criado no Quadro Permanente da Prefeitura
Municipal Aracati o cargo efetivo de auditor de controle interno, a ser ocupado
por servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente
para o exercício das atribuições a cle increntes.
Parágrafo único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso
público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da
Unidade Central de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de
pessoal da Prefeitura Municipal, desde que preencham as qualificações para o
exercício da função. )
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Capítulo HI
Das Vedações
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Art. 12. É vedada a indicação e nomeação para o excreício de função
ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que
tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I — servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador
de despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido
rejcitadas por Tribunal de Contas:
Il — punidas. por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar. por ato lesivo ao patrimônio público,
em qualquer esfera de governo;
HI | — condenadas em processo por prática de crime contra a
Administração Pública, capitulado nos Títulos Il e XI da Parte Especial do
Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato
de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de
1992.
Art. 13. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município. é vedado aos servidores com função nas
atividades de Controle Interno exercer:
1 — atividade político-partidária no Município do Aracati;
1 — patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Capítulo IV
Das Garantias
Art. 14. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da
Unidade Central de Controle Interno e dos servidores que integrarem a
Unidade:
IT — independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
Il — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
$ 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle
Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal. 7
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jexansito, 1272 - Farias Brito
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$ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il
deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de
Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o
estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicados no
caput do art. 3º, conforme o caso.
$ 3º. O servidor lotado na Unidade Central de Controle Interno deverá
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver
acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente. para a elaboração de pareceres c relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Título VI
Das Disposições Gerais
Art. 15. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização
da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício
é de exclusiva competência do Poder ou Orgão que o instituiu.
Art. 16. O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado a
unidade já existente na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, que seja,
ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de
Controle Interno.
Art. 17. As despesas da Unidade Central de Controle Interno correrão
à conta de dotações próprias. fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do
Município.
Art. 18. Fica estabelecido o período de (02) anos, resguardada a
observação dos limites de gasto de pessoal e as vedações da Lei de
Responsabilidade Fiscal, como período de transição para realização de
concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal da Unidade
Central de Controle Interno.
Art. 19. Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do mês de julho
do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINH IA
Prefeito Municipal do Aracati
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