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LEI Nº 338 / 2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
REGULAMENTA A COORDENADORIA DO
RESGATE DO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI faz saber que a Câmara Municipal de
Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Título |: Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica regulamentada a Coordenadoria do Resgate do Município de
Aracati, criada pela Lei nº 329/2017, e vinculada à estrutura organizacional da
Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Art. 2º. A Coordenadoria do Resgate tem por finalidade preservar a
incolumidade pública com a preservação da vida das pessoas em situação de
emergência e urgência, com a redução do sofrimento e de perdas de vidas, mediante
o atendimento pré-hospitalar no local do evento ou, em caso de necessidade, a
remoção para os equipamentos da rede de saúde local ou regional.
Parágrafo Único. A Coordenadoria do Resgate coordenará atendimentos de
urgência e emergência em todo o território do Município de Aracati.
Art. 3º. Para efeitos dessa Lei, de acordo com a Resolução do Conselho
Federal de Medicina n21451/1995 consideram-se:
a) Emergência: a constatação médica de condições de agravo à saúde que
impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto,
tratamento médico imediato.
b) Urgência: a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco
potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.
Art. 4º. São consideradas situações de urgência e emergência, passíveis de
atendimento pelas equipes da Coordenadoria do Resgate os seguintes casos:
|- acidentes de trânsito com vitimas;
ll — acidentes traumáticos pessoais e do trabalho;
Il - acidentes com lesões corporais traumáticas;
IV — afogamentos;
V-tentativas de homicídios, lesões corporais e tentativas de suicídios;
VI — acidentes envolvendo choques elétricos ou queimaduras; RA
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VII — atendimento a gestantes em casos de emergência.
Art. 52. Consideram-se emergências não próprias do sistema de resgate a
acidentados:
|- casos clínicos em geral, inclusive consultas;
Il — intoxicações;
HI = casos psiquiátricos, salvo quando na condição de acidentado.
Art. 6º. A transferência de pacientes entre hospitais ou para outro Município
não constituem atividades próprias do âmbito da Coordenadoria do Resgate, salvo
determinação expressa do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal de
Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Título Il: Das Competências e da Organização da Coordenadoria do Resgate do
Município de Aracati
Capítulo |: Das Competências
Art.72. Compete à Coordenadoria do Resgate do Município de Aracati:
| - planejar e coordenar as ações de atendimento pré-hospitalar no local da
ocorrência da urgência ou emergência, bem como remover os usuários do serviço, nos
casos de necessidade, para atendimento hospitalar adequado, de acordo com a
Portaria do Ministério da Saúde nº 2048/2002, de forma integrada ao Sistema Único
de Saúde - SUS;
Il - articular-se com unidades hospitalares e com outras instituições e serviços
de saúde do sistema loco-regional, construindo fluxos que possibilitem a efetividade
dos serviços prestados;
HI — propiciar a reciclagem dos profissionais que atuam nos serviços próprios
da Coordenadoria.
IV- zelar pelo cumprimento das normas estaduais e federais que regulam o
exercício da atividade de prestação de serviços pré-hospitalares e urgência e
emergência.
V- relacionar-se de forma subordinada à Secretaria Municipal de Cidadania e
Ordem Pública.
Capítulo Il: Da Organização
Art. 8º. A Coordenadoria do Resgate do Município do Município de Aracati,
subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública, se organiza
estruturalmente através da ação organizada e integrada das seguintes unidades:
|— Uma Célula de Coordenação Geral;
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| — Um Núcleo Administrativo;
HI - Um Núcleo Operacional.
Seção |: Da Célula de Coordenação Geral
Art. 9º. A Célula de Coordenação Geral é responsável pela coordenação geral
das atividades inerentes à Coordenadoria do Resgate e de seus núcleos, mediante a
atuação de 01 (um) Coordenador a quem compete:
| - Gerir técnica e administrativamente a Coordenadoria do Resgate do
Município de Aracati, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e
a integralidade da prestação de serviços aos seus usuários, na área de sua
abrangência;
Il - Planejar, coordenar e avaliar as ações de atendimento pré-hospitalar, em
casos de urgências e emergências, bem como a sua execução por meio da Base
Operacional, de forma a assegurar o atendimento ininterrupto;
Hl - Coordenar a elaboração e a execução do Plano de Ação gerencial para as
atividades necessárias ao eficiente serviço de resgate;
IV - Dimensionar equipes, delegar funções e cobrar resultados dos planos
gerenciais específicos desenvolvidos pelos integrantes da Coordenadoria;
V- Acompanhar e orientar a equipe dos Núcleos Gerenciais da Coordenadoria
do Resgate na realização de seu trabalho através de avaliações sistematizadas;
VI - Organizar manuais de normas e rotinas a serem observadas pelos
profissionais do resgate, bem como prestar apoio técnico e científico a estes
profissionais, esclarecendo dúvidas e auxiliando no atendimento às vitimas críticas;
Vil - Participar de atividades técnico-científicas que envolvam ações
específicas de atendimento pré-hospitalar e propiciar o desenvolvimento profissional,
os servidores que atuam na coordenadoria, através da educação continuada e de
treinamentos específicos;
VIll - Convocar e presidir as reuniões periódicas com a equipe da
Coordenadoria, procurando mantê-la informada e integrada;
XI - Submeter ao Secretário de Segurança Cidadã e Ordem Pública o Plano de
Ação Gerencial, bem como mantê-lo informado acerca dos resultados das
sistemáticas avaliações.
XII - Zelar pela qualidade do funcionamento dos equipamentos imóveis ou
móveis necessários ao eficiente exercício do atendimento pré-hospitalar nas
urgências e emergências previstas nesta Lei;
XI - Instalar e manter sistema de informações acerca das atividades
realizadas pela Coordenadoria, de forma a permitir a sua avaliação e o seu
monitoramento.
XIV - Realizar outras atividades compatíveis com o cargo de coordenação.
Parágrafo Único. A remuneração para o cargo de Coordenador Geral do
Resgate constará do Anexo Único desta Lei.
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Seção Il: Do Núcleo Administrativo
Art.10. O Núcleo Administrativo é o responsável pela implementação e
preservação do ambiente organizacional da Coordenadoria Municipal de Resgate,
mediante a atuação de um gerente administrativo-financeiro, a quem compete:
|- Executar os serviços de apoio na área de recursos humanos, administração,
finanças e logística;
Il - Dimensionar a necessidade de profissionais e elaborar e atualizar suas
escalas mensais de trabalho, definir seus plantões e atestar sua frequência;
Ill — Atender os usuários do sistema público fornecendo e recebendo
informações inerentes ao serviço público a ser prestado.
Parágrafo único. As escalas e plantões devem ser elaborados conjuntamente
com o gerente do Núcleo Operacional.
Seção Ill: Do Núcleo Operacional
Art.11. O Núcleo Operacional, subordinado à Coordenação Geral, é o
responsável pelo regular funcionamento das equipes técnicas de resgate e de guardas
vidas, mediante a gerência de 01 (um) profissional de nível superior em enfermagem,
devidamente credenciado no Conselho Regional de Enfermagem, a quem compete:
| - Prever as necessidades qualitativas e quantitativas para o regular
funcionamento das equipes de resgate e de guardas vidas de acordo com os critérios
técnico-operacionais requeridos pelo serviço, bem como emitir pareceres técnicos;
Il! - Promover a educação continuada dos profissionais de enfermagem e de
guardas vidas com treinamentos específicos ao exercício de suas respectivas
atividades;
Ill- Realizar, juntamente com o Coordenador Geral a avaliação técnica do
atendimento prestado pelas equipes;
IV- Zelar pelo cumprimento das leis e resoluções que regulamentam o
exercício profissional de Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares de Enfermagem e Guarda
Vidas;
V- Organizar Manual de Normas e Rotinas das equipes, bem como zelar pelo
cumprimento das mesmas.
VI - Estabelecer e controlar o cronograma de manutenções preventivas dos
equipamentos das ambulâncias;
VIH - Avaliar a necessidade, orçamento e solicitação de compra de materiais
para reparo e reposição das ambulâncias, bem como receber e encaminhar os
materiais para manutenção preventiva e corretiva;
IX - Auxiliar no controle das escalas e hora-plantão de enfermeiros,
socorristas e guarda vidas;
X- Participar e controlar as avaliações de desempenho interno;
XI - Realizar outras atividades compatíveis com o cargo de Gerente do Núcleo |
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Art. 12. O Núcleo Operacional é constituído de:
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IR 04 Equipes Técnicas de Resgate;
Hl. 01 Equipe de Guarda Vidas.
$ 1º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a indicação
dos profissionais da área de saúde que irão integrar as equipes técnicas de resgate.
8 2º. O Gerente de Núcleo Operacional deverá ser um Enfermeiro
Responsável Técnico, de acordo com a orientação do Conselho Regional de
Enfermagem do Estado do Ceará (COREN/CE) e do Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN).
8 3º. A remuneração para o cargo de Gerente de Núcleo Operacional do
Resgate constará do Anexo Único desta Lei
Subseção |: Das Equipes de Resgate:
Art.13. Cada Equipe de Resgate deve ser composta por 01(um) motorista
socorrista; 01(um) enfermeiro(a) intervencionista e 01(um) técnico(a) de enfermagem
intervencionista.
Art.14. Ao motorista socorrista, cuja atuação deve se dar em conformidade
com a Portaria do Ministério da Saúde nº 2048/2002, compete:
| - Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e
transporte de pacientes;
H - Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do
mesmo;
ll - Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de
regulação médica e seguir suas orientações;
IV - Conhecer a malha viária local;
V- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados
ao sistema assistencial local;
VI - Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
VII - Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vitimas;
VIII - Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
IX- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro
e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde;
X - Manter-se atualizado, frequentando os cursos de educação permanente
e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário para O uso
adequado dos equipamentos da Unidade Móvel.
Parágrafo único. O motorista socorrista deve ter curso de condutor de veículo
de emergência, possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria D e experiência
minima de dois anos de direção;
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Art.15. O Enfermeiro Intervencionista tem como atribuições:
|-Supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no Atendimento
Pré-Hospitalar Móvel;
ll - Executar prescrições médicas;
Hi - Prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a
pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados
e capacidade de tomar decisões imediatas;
IV -Prestar a assistência de enfermagem à gestante, à parturiente e ao recém-
nato;
V- Realizar partos sem distócia;
VI - Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua
profissão;
VII - Obedecer à Lei do Exercício Profissional e ao Código de Ética de
Enfermagem;
VIII - Conhecer equipamentos e realizar manobras de extração manual de
vítimas;
IX - Realizar checagem diária no início de seu turno de trabalho, deixando a
unidade móvel em relação a equipamentos e medicações em perfeito estado de
utilização assim como preservando o asseio e limpeza da unidade, devendo relatar
qualquer ocorrência imediatamente à chefia imediata.
Parágrafo único. São exigências para o preenchimento do cargo de
enfermeiro intervencionista:
a) Ter nível superior em enfermagem e ser devidamente registrado no
Conselho Regional de Enfermagem;
b) Experiência profissional prévia em serviço de saúde hospitalar ou
voltada ao atendimento de urgências e emergências.
Art.16. São atribuições do Técnico de Enfermagem Intervencionista:
| - Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e
medicamentos disponíveis na ambulância e realizar manutenção básica dos mesmos;
Il - Realizar checagem diária dos materiais, equipamentos e medicamentos
da unidade móvel, seguindo os padrões estabelecidos e mantendo a unidade e
Mochilas de Atendimento em perfeito estado de conservação e assepsia;
Hll - Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a Base Operacional e
seguir suas orientações;
IV - Conhecer a estrutura de saúde local, a localização de todos os
estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
V - Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, nas
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imobilizações e transporte de vítimas, bem como realizar medidas de reanimação / |
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Parágrafo único. São exigências para o preenchimento do cargo de Técnico
de Enfermagem:
a) Terensino médio completo e curso regular de Técnico de Enfermagem,
devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem se sua jurisdição;
b) Possuir experiência de no mínimo dois anos com Técnico de
Enfermagem.
Subseção Ill: Da Equipe de Guarda-Vidas
Art.17. Compete ao profissional Guarda-Vidas, em conformidade com a Lei
Estadual nº 13.462/2004:
| — Praticar salvamento em ambientes aquáticos, nos casos de emergência;
H — Desenvolver trabalhos preventivos e de educação à comunidade com o
fim de orientar sobre possíveis riscos de afogamentos e acidentes aquáticos;
Hl — Ter bom condicionamento físico e psicológico;
IV — Dominar técnicas de natação, abordagem e desvencilhamento de
vítimas, bem como de identificação, recuperação e preservação dos sinais vitais, além
de procedimentos de ressuscitação cardiorrespiratória.
Parágrafo único. Em cumprimento ao à Lei Municipal nº 028/2013 são
exigências para o exercício do cargo guarda-vidas:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) ' Gozar de plena saúde física e mental;
c) Possuir conclusão de curso de 1º grau, ou equivalente;
d) Estar habilitado em curso de formação profissional específica,
ministrado por escola técnica, com carga horária mínima de 120 h/a, além de ter sido
aprovado em teste específico para natação, especialmente em águas marinhas.
Subseção IV: Da jornada de trabalho das Equipes Técnicas
Art.18. Os guarda-vidas, em conformidade com a Lei Municipal nº 028/2013,
que regulamenta a profissão de Guarda-Vidas no Município de Aracati, estarão
submetidos à jornada de trabalho de 8 horas de trabalho diárias e 40 horas semanais,
com escala de plantões aos fins de semana e feriados, conforme orientação da
Coordenadoria Geral do Resgate.
Art.19. Os componentes das Equipes de Atendimento terão jornada de
trabalho de 24 (vinte e quatro) horas, com 72 (setenta e duas) horas de folga,
devendo, no dia de seu respectivo turno, comparecer com 10 (dez) minutos de
antecedência para passagem de plantão e intercorrências, na presença da enfermeira
da Equipe do turno anterior.
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Art. 20. Os funcionários lotados na Base Operacional deverão obedecer à
escala de trabalho de jornada de trabalho de 8 horas de trabalho diárias e 40 horas
semanais, com possibilidade de escala de plantões aos fins de semana e feriados,
conforme orientação da Coordenadoria Geral do Resgate.
Capítulo: Das competências comuns aos integrantes da Coordenadoria do Resgate
do Município de Aracati
Art.21. São competências comuns a todos os funcionários da Coordenadoria
do Resgate do Município de Aracati, em suas respectivas áreas de atuação:
| - Planejar, controlar, executar e acompanhar as atividades que lhes são
afetas, inclusive no que diz respeito a recursos humanos e físicos, como equipamentos
e materiais, conjugando esforços para o melhor aproveitamento dos mesmos;
Il - Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho,
conforme escala de serviço predeterminado, devidamente identificado e
uniformizado, e ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los,
dilapida-los ou conspirar contra os esmos;
Wi - Avocar, quando houver necessidade justificada ou em casos especiais,
atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores
subordinados;
VI - Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões
determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência, devendo as
eventuais trocas de plantão da escala de serviços se realizarem mediante
preenchimento e assinatura de um formulário próprio, por ambas as partes, e
entregue à Gerência Administrativa, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
Art.22. As competências previstas nesta Lei, sempre que coincidentes, serão
exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Título Ill: Das Disposições finais
Art.23. A Coordenadoria do Resgate do Município de Aracati deverá ter sua
Base Operacional localizada em endereço de fácil acesso às principais vias da zona
urbana de Aracati, favorecendo a eficiência das operações logísticas das Equipes de
Atendimento, de modo a oportunizar um atendimento rápido e eficaz aos usuários.
Art.24. O acesso ao serviço de resgate se dará pelo(s) número(s) telefônico(s)
disponibilizado(s) pelo Município de Aracati, cuja divulgação deverá ser amplamente
realizada por meios oficiais e privados, de modo a abranger e dar ciência ao maior
número possivel de cidadãos na área do município.
Art.25. As demais disposições acerca da prestação dos serviços realizados
pela Coordenadoria do Resgate do Município de Aracati obedecerão a Lei nº
7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e suas regulamentações, ,
bem como o Procedimento Operacional Padrão do Serviço de Resgate Móvel del
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Urgência, a Portaria do Ministério da Saúde nº 2048/2002 e demais legislações
federal, estadual e municipal pertinentes, no que não contrariar o disposto nesta Lei.
Art.26. O Anexo único desta Lei fixará a remuneração e a quantidade de
cargos da Coordenadoria do Resgate do Município de Aracati.
Art.27. Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 01 de junho de 2017, para
todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 25 dias
do mês de Agosto do ano de 2017
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEÍRO MAIA
Prefeito Municipal do Arac
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ANEXO ÚNICO. Lei nº 338/2017, dispõe sobre a regulamentação da Coordenadoria
do Resgate do Munípio de Aracati.
Os cargos criados nesta Lei obedecerão às seguintes quantidades e correspondência
remuneratória:
CARGO REMUNERAÇÃO QUANTIDADES
, (SIMBOLOGIA)
Coordenador Geral de DNS-5
Resgate
Gerente de Núcleo
Gerente de Célula
Administrativa
Motorista Socorrista
Enfermeiro
Intervencionista
Técnico de Enfermagem
Intervencionista
Guarda-vidas
DNS-6
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