| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 118 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o343/2010. "INSTITUI o DIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNiCípIO". o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições ~ legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído o dia municipal da acessibilidade das pessoas com deficiência no Município de Aracati a ser comemorado anualmente no dia 03 de dezembro. Art. r. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dez. ~C-J--<?~~~ Expedito Ferreira da éosta Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796