norma nº 342/2017

PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito -
ARACATI Cop: e CE, Brasil |
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AS PEXSOAS EM PRIMIISO LUGAR O ss rins
LEI Nº 342 / 2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
REGULAMENTA o
FUNCIONAMENTO DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO -
DEMUTRAN, NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA
CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA, ÓRGÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Município de Aracati, Estado do Ceará, através de seu Órgão Executivo de
Transportes e Trânsito, e, Executivo Rodoviário, devidamente integrado ao Sistema
Nacional de Trânsito, tem o dever de assegurar a todos, o trânsito em condições seguras,
priorizando ações para a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente.
Art, 2º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do Município de Aracati,
abertas à circulação, reger-se-á pelas normas expressas na Lei Federal nº 9.503, de
23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro), Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, Normas e Regulamentações do Órgão Executivo de Transportes
e Trânsito e Executivo Rodoviário, instituído pela presente Lei.
Parágrafo único. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e
animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada,
estacionamento e operação de carga ou descarga.
CAPÍTULO I
Da Caracterização e das Competências
SEÇÃO I N
Da Caracterização
Rua Coronet Atexanzito, 1272 - Farias Brito | !
FRSENSI TRA Ro Cop: 62800-000 + Aracati - CE, Brasil | '
ARACATI Contato: +55 (88) 3421.2789 |) í
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Art. 3º Fica criado na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania, Órgão da Administração Direta da Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Aracati, Estado do Ceará, o DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMUTRAN, tendo
competência e jurisdição dentro dos limites da circunscrição do Município,
estabelecendo a sua atuação, como órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito,
conforme previsto no & 2º, art. 333 da Lei Federal nº 9.503, de 23.09.97 (Código de
Trânsito Brasileiro), combinado com a regulamentação dada pela Resolução nº 106,
de 21.12.99, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, bem como previsto na
Lei 329/2017.
Art. 4º O DEMUTRAN é o Órgão Executivo de Transportes e Trânsito e Órgão
Executivo Rodoviário na circunscrição do Município de Aracati, na conformidade do
art. 8º da Lei Federal nº 9.503 de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro), sem
prejuízo das demais atribuições que lhe possam ser conferidas.
SEÇÃO II
Das Competências
Art. 5º É competência do DEMUTRAN:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, normas e regulamentos de transportes e
trânsito, no âmbito de sua circunscrição, exercendo o poder de polícia administrativa
de trânsito e tráfego, aplicando sanções aos atos ilícitos, penalidades de advertência por
escrito e multa, por infração de circulação, estacionamento e paradas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro e na legislação dos transportes urbanos, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar
HI - Exercer as atividades de planejamento e regulamentação de transportes, tráfego,
trânsito e sistema viário, observado o planejamento municipal e coordenar a sua
implementação, bem como participar do plangjamento urbano, econômico e de outras
áreas, interferentes;
HI - Colaborar com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente
com o CETRAN, no estudo e solução de problemas de interesse comum, bem como
coordenar-se com os demais órgãos integrantes da estrutura administrativa do
Município, tendo em vista equacionar soluções integradas do ponto de vista urbano,
rural e rodoviário para os problemas de trânsito:
IV - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. coordenando a sua execução, cuja
fiscalização será executada pela Guarda Municipal de Aracati, bem como incentivar €
auxiliar a articulação do Poder Executivo Municipal, com a intervenção da Secretaria
Municipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública, com a Polícia Militar. por intermédio
da Guarda Municipal, com a finalidade de firmarem convênios com o objetivo de
manter a ordem e a disciplina quanto ao cumprimento da legislação de trânsito. f
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V - Implantar, administrar, operar, fiscalizar e controlar os sistemas de transportes
urbanos, tráfego e trânsito na circunscrição do Município de Aracati, assim como
promover as integrações físicas, operacionais e tarifárias entre as diversas modalidades
de transportes, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis, por infração
de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro e na
legislação dos transportes urbanos, notificando e arrecadando as multas que aplicar;
VI - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível,
bem como arrecadar valores provenientes de taxas pela realização de serviços de escolta
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VII - Operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de concessão, autorização
ou contratação, os serviços de transporte público coletivo de passageiros, táxi, escolar
e de lazer, estabelecendo as normas e condições de operação, inclusive, programação
de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação, exercendo ainda
o controle e fiscalização sobre as condições de operação:
XIII - Autorizar o funcionamento, controlar e fiscalizar as operações do transporte
fretado, bem como, os estacionamentos comerciais privados;
IX - Outorgar, ceder, transferir e cassar concessão, autorização ou contratação no
âmbito de sua competência
X - Determinar as condições de circulação de veículos, pedestres, animais, inclusive
das vias, dos passeios, ilhas e canteiros, de estacionamentos, de carga e descarga de
bens, de mercadorias, de valores e de materiais para construções, bem como auxiliar na
elaboração de projetos que envolvem o sistema viário, observando os aspectos inerentes
à circulação, capacidade da via, sinalização e segurança dos seus usuários, implantando,
mantendo e operando a sinalização de trânsito, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário:
XI - Desenvolver normas especiais que assegurem o trânsito de veículo de propulsão
humana para fins de recreação e esporte, como bicicletas, patins e outros, estabelecendo
condições específicas de circulação e normas para à edificação de ciclovias e pistas
exclusivas;
XII - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, assim
como criar e implantar as condições adequadas de circulação e de acesso aos transportes
públicos para os portadores de deficiência fisica;
XIHI - Autorizar a contratação de estudos, projetos, obras e serviços de qualquer
natureza, vinculados aos objetivos do DEMUTRAN, inclusive com a coleta de dados
estatísticos e elaboração de estudos no âmbito da circunscrição do município, sobre os
acidentes de trânsito e suas causas;
XIV - Executar. em virtude de delegação ou convênio, obras e serviços da competência
de entidades da administração direta ou indireta da União, Estado ou M ípio,
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AS PEXSOAS EM PRIMEIRO LUGAR E
relacionadas com as suas atividades, desde que aprovada previamente pela
Procuradoria geral do Município;
XV - Estabelecer o regulamento e a normatização da prestação por terceiros, dos
serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, de escolares e de táxis, assim
como definir a política de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a
participantes do sistema de transportes coletivos de passageiros e trânsito;
XVI - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional
de Trânsito, bem como integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vista à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação e ainda relativo aos assuntos de sua competência;
XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações:
XVIII - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, além de dar apoio as normas específicas do órgão
ambiental local, quando solicitado;
XIX - Exercer outras atividades correlatas, para o bom desempenho de suas
competências.
CAPÍTULO HI
Da Estrutura Administrativa Básica
Art. 6º O DEMUTRAN tem a seguinte estrutura administrativa:
I- Órgão Judicante:
a) Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
IX - Órgão Executivo:
a) Coordenação Geral;
b) Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Transporte;
e) Núcleo de Controle e Análise de Estatísticas, Sinalização, Operacionalização de
Trânsito e Arrecadação:
d) Núcleo de Educação de Trânsito;
e) Núcleo de Comunicação;
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f) Núcleo de Engenharia de Trânsito e Transporte;
SEÇÃO I
Do Órgão Judicante
Art. 7º Fica vinculado à Estrutura Administrativa do DEMUTRAN, como Órgão
Judicante, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
Art. 8º Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI:
I- conhecer e julgar em grau de recurso as penalidades impostas por infrações de
trânsito;
II - requisitar laudos, perícias, exames, provas documentais e testemunhais para a
instrução e julgamento dos recursos;
HI - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise
da situação recorrida;
IV - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos e que se repitam sistematicamente;
V - receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN,
conforme o caso, os recursos contra suas decisões;
VI - entender-se com entidades públicas e privadas em matéria específica de sua alçada;
VII - propor ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, medidas para o
aperfeiçoamento da legislação de trânsito;
VIII - opinar sobre questões de trânsito submetidas à sua apreciação.
Art. 9º A JARI será constituída por deliberação do Chefe do Poder Executivo
Municipal, credenciada junto ao Conselho Estadual de Trânsito e terá 03 (três)
membros efetivos e três suplentes, sendo:
I - Um Presidente de nível superior, bacharel em Direito, com conhecimento na área de
trânsito, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como seu suplente;
M - Um Representante do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, com conhecimento
na área de Trânsito, bem como seu suplente, indicado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal;
NI - Um Representante da entidade máxima representativa dos condutores de veículos,
devidamente reconhecido pelo DEMUTRAN, com conhecimento na área de pes À
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bem como seu suplente, a serem indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
entre lista tríplice elaborada pelo seu dirigente superior.
& 1º Cada membro da JARI será substituído, em seus impedimentos, pelo respectivo
suplente, cuja designação obedecerá às mesmas condições exigidas aos membros
titulares.
$ 2º Os representantes dos condutores de veículos serão indicados pela entidade
máxima local, representativa dos condutores de veículos em reunião convocada para
essa finalidade.
Art. 10. O mandato dos membros da JARI será de 02(dois) anos, podendo os mesmos
serem reconduzidos por mais 02 (dois) anos.
Art. 11. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o Chefe do
Poder Executivo Municipal adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou
cessar a designação de Membros e Suplentes da JARI, garantindo o direito de defesa
dos atingidos pelo ato.
Art. 12. Fica garantido aos Membros da JARI, não integrantes do quadro de servidores
do Município de Aracati, efetivos ou comissionados, será paga a Gratificação
correspondente a 20% do salário mínimo, se Presidente, e de 15% também do salário
mínimo, para os demais membros, por cada reunião ordinária ou extraordinária da qual
participe, de acordo com o número de processos a serem julgados e devida enquanto o
membro estiver no efetivo desempenho e exercício das funções.
Art. 13. Não poderão fazer parte da JARI:
I - Membros e Assessores do CETRAN;
KI - Pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou criminalmente e os
condenados por sentenças passadas e julgadas;
KI - Pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais, estejam relacionadas
com Autoescolasl e Despachantes;
IV - Encarregados de Fiscalização de Trânsito e Policiamento.
Art. 14. A Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI terá apoio
administrativo e financeiro do DEMUTRAN e sua regulamentação está definida,
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de nº 507/2012, revogando-
se todas as suas disposições que contrariem a presente lei.
Art. 15. Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos alternadamente, aos seus
03 (três) membros, como relatores e, salvo motivo justo, julgado na ordem cronológica
de sua interposição. 9
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Parágrafo único. Assegurar-se-á preferência de julgamento aos recursos
apresentados e que discutam sobre a penalidade de apreensão de veículo.
Art. 16. Os membros da JARI deverão declarar-se impedidos de estudar, funcionar,
discutir e votar em processos de seu interesse ou de interesse de pessoa física ou
jurídica, com a qual possua vínculo direto ou indireto, especialmente de parente
consanguíneo até o 3º (terceiro) grau.
Parágrafo único. A declaração de impedimento, de que trata o “caput” deste artigo,
será feita por escrito no processo, sendo este devolvido para redistribuição.
Art. 17. Será destituído sumariamente e não poderá mais ser designado para compor a
JARI, o membro ou suplente que:
I - deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas,
sem causa justificada;
K - retiver simultaneamente, 09 (nove) processos, além do prazo regimental, sem
relatá-los;
III - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame ou
julgamento de qualquer processo ou, praticar quaisquer atos de favorecimento ilícito.
Parágrafo único. A vaga proveniente da destituição de que trata este artigo, será
automaticamente preenchida pelo suplente.
SEÇÃO II
Do Órgão Executivo
Art. 18. O DEMUTRAN será constituído por 01 (uma) Coordenadoria de
Departamento, que terá sob sua subordinação 05 (cinco) Núcleos de Departamento,
todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, assim especificados:
I- Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Transporte, bem como das concessões, cessões
e permissões em toda área territorial do Município de Aracati;
IX — Núcleo de Controle e Análise de Estatísticas, Sinalização, Operacionalização de
Trânsito e Arrecadação:
HI — Núcleo de Educação de Trânsito;
IV — Núcleo de Comunicação;
V — Núcleo de Engenharia de Trânsito é Transporte.
Parágrafo único. O Núcleo é na estrutura administrativa do DEMUTRAN, o órgão
executivo de hierarquia superior, cabendo-lhe, sempre com a anuência do titular da /
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pasta da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública, formular e
selecionar objetivos e diretrizes, para o melhor desempenho das atividades do Órgão.
Art. 19. São atribuições dos órgãos que compõem a estrutura do DEMUTRAN:
1 - Núcleo de Comunicação:
a) Manter o registro, cadastro e controle de todo material publicado na imprensa ou em
outros meios de divulgação em massa no que diz respeito à educação de trânsito;
b) Coordenar as atividades de expediente e as relativas à divulgação dos projetos do
DEMUTRAN, na área relacionada com a educação de trânsito;
c) Promover constante divulgação nos órgãos da imprensa falada e escrita e televisada,
das normas de trânsito em geral e de esclarecimento a seu respeito, dirigidos aos
condutores e pedestres;
d) Elaborar, produzir e distribuir material de cunho informativo na área de trânsito
(jornais, boletins periódicos e cartazes) que tratem de eventos, orientações técnicas ou
informações de caráter geral, sempre de exclusivo interesse do DEMUTRAN.
II — Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Transporte
a) Controlar e processar as notificações de infrações;
b) Assistir à implantação de projetos de trânsito;
c) Fiscalizar e orientar os pedestres, com vistas a sua segurança, obedecendo aos critérios
da legislação de trânsito;
d) Executar a fiscalização de trânsito, inclusive através de parceria com a Guarda
Municipal de Aracati, na circunscrição do Município;
e) Supervisionar e fiscalizar o controle dos livros de registros pertinentes a
estabelecimentos relacionados à reforma, recuperação, compra, venda e desmontagem
de veículos novos ou usados;
f) Supervisionar o controle de registros de placas e fabricantes nos estabelecimentos
comerciais do ramo;
&) Autorizar a realização de provas esportivas com veiculos de qualquer natureza;
h) Exercer controle sobre o registro de uso das placas “experiência” e “fabricante” por
parte dos RR lidam com comércio de veículos
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i) Controlar e fiscalizar os parqueamentos de veículos;
HI — Núcleo de Educação de Trânsito:
a) Desempenhar em bases continuadas e permanentes, tarefas de natureza educacional em
apoio às áreas de policiamento, fiscalização e educação de trânsito do DEMUTRAN,
visando conscientizar a população e desta obter comportamento que contribua para
imprimir à circulação urbana sentido de ordem e disciplina;
b) Levar a efeito em conjunto com as áreas de policiamento, fiscalização e educação de
trânsito, campanhas educativas de trânsito, colaborando com outros órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
c) Criar e implantar projetos institucionais de educação para o trânsito, de caráter
duradouro, que visem a formação de hábitos e posturas com base no respeito à
cidadania, através de intervenções variadas, de campanhas multitemáticas e outros
meios diversos;
d) Desenvolver a educação de trânsito como uma problemática de visão integral,
incorporada à abordagem social, econômica, cultural e de preservação da vida,
desenvolvendo metodologias e técnicas de elaboração e avaliação de projetos
relacionados com a educação de trânsito;
e) Manter contatos permanentes com os estabelecimentos de ensino, visando à difusão de
conhecimentos sobre o trânsito entre os estudantes, fornecendo-lhes, para isto, os meios
humanos e, na medida do possível, materiais; promover campanhas de educação de
pedestres e condutores inclusive através da realização de eventos especiais no período
da semana do trânsito; aferir, através de esquemas especiais de avaliação, a
conformidade entre as diretrizes e orientações e os resultados efetivamente alcançados
a partir dos projetos e programas afins;
f) Manter contatos com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Trânsito e outros órgãos da Administração Municipal, visando unificar as ações ligadas
à educação de trânsito.
IV - Núcleo de Controle e Análise de Estatísticas, Sinalização, Operacionalização de
Trânsito e Arrecadação:
a) Realizar pesquisas e efetuar projeções das estatísticas relacionadas ao trânsito e
determinar necessidades futuras do ponto de vista urbano e rural tendo em vista atender
à circulação de veículos e pedestres;
b) Estudar o sistema viário e a hierarquização das vias urbanas e formular diretrizes e
metas a serem observadas nos projetos integrados do trânsito, elaborando e mantendo
atualizados, mediante controle permanente, projetos alternativos de trânsito, para /
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DU ET
Informar ao Diretor do DEMUTRAN, quanto à naturcza e qualidade dos materiais de
uso mais frequentes pelo Setor Operacional de Trânsito, tendo em vista garantir maior
durabilidade dos serviços efetuados
Realizar, manter e coordenar os registros referentes aos veículos ciclomotores, tração
e propulsão humana e de tração animal no Município e em sua área de influência
urbana;
Coordenar a execução de serviços de vistorias em geral nos veículos existentes no
âmbito do Município;
Cuidar da regularização dos veículos na área do Município de Aracati, naquilo que
lhe competir;
Controlar e processar as notificações de infrações, bem como encaminhar para a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, todos os recursos às
notificações por infrações;
Propor a integração do DEMUTRAN a outros órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na
área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e
à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma
para outra unidade da Federação;
Coordenar, supervisionar o trabalho da organização Policial Militar ou da Guarda
Municipal, efetuando a fiscalização de trânsito, quando da existência de convênio
específico devidamente firmado, orientando tecnicamente as atividades de
policiamento de trânsito na circunscrição do Município;
Desempenhar outras atividades necessárias ao bom funcionamento do DEMUTRAN
Supervisionar a elaboração de projetos integrados de engenharia de trânsito e suas
alterações, no âmbito do DEMUTRAN
V - Núcleo de Engenharia de Trânsito e Transporte:
a)
b)
Elaborar projetos específicos de trânsito, atinentes à circulação viária, definindo mão
direcional, movimentos de conversões, preferência, acesso, saídas e percursos, levando
em conta de maneira integrada, os fatores intervenientes, quer do ponto de vista de
engenharia e urbanismo, quer de educação ou das normas legais;
Estudar e orientar a aplicação das leis de trânsito sob o ponto de vista funcional,
inclusive elaborando, implantando e mantendo projetos de sinalização de trânsito
horizontal e sa /
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR CA E ESSAS OCO cr,
c) Assessorar o Coordenador do DEMUTRAN nas atividades de engenharia de trânsito;
d) Analisar e identificar os pontos críticos no que se refere à segurança viária,
elaborando projetos geométricos e de segurança, Supervisionando a elaboração de
projetos integrados de engenharia de trânsito e suas alterações, no âmbito do
DEMUTRAN;
e) Estabelecer normas técnicas e padrões para plantas, desenhos e documentos;
f) Assistir tecnicamente os demais órgãos do DEMUTRAN, que tenham a ver com a
implantação de projetos de trânsito
g) Coordenar tecnicamente a execução e implementação do trânsito urbano e rodoviário
na circunscrição do Município
h) Propor, quando se fizer necessário, nova utilização para o uso das vias e do solo
urbano
ij) Planejar locais de parqueamento de veículos
j) Implantar e manter a sinalização de áreas de estacionamentos rotativos
k) Propor o estabelecimento de normas para materiais e serviços de sinalização
|) Administrar a execução de obras viárias e correções geométricas constantes dos
projetos de melhoria do tráfego
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Realizar estudos de tráfego, necessários ao planejamento do trânsito
n) Analisar fatores determinantes dos problemas de trânsito
VI — Coordenação Geral:
a) Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, propondo
e justificando o esquema de prioridades das atividades básicas do DEMUTRAN,
relacionadas com o trânsito;
b) Propor e implementar, no que lhe competir, normas e regulamentos para o melhor
desempenho das atividades do trânsito, a fim de assegurar a todos o trânsito em
condições seguras;
c) Planejar, organizar e administrar almoxarifado e demais instalações relacionadas aos
serviços de implantação e manutenção de sinalização;
d) Prestar assessoria técnica ao Prefeito Municipal; | |
PN 11
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR ESSE,
to
e) Julgar nos termos do Artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a consistência dos
autos de infrações de competência do Município, aplicando penalidades ou o que
determina o parágrafo único do citado artigo, respeitando-se o amplo direito à defesa
prévia;
f) Registrar e licenciar veículos de propulsão humana ciclomotores e animal, bem como
expedir autorização para dirigir veículo à propulsão humana c animal
g) Providenciar depósito do valor devido, constante do parágrafo único do Artigo 320 e
Resolução CONTRAN 010/98, ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de
Trânsito (FUNSET);
h) Decidir sobre a permissão para a realização de provas ou competições desportivas, a
inclusive seus ensaios, em via aberta a circulação, mediante prévia solicitação,
satisfeitas as exigências de autorização da confederação esportiva, caução, fiança
seguro e custos arbitrados;
i) Aprovar a afixação de publicidade ou de qualquer legenda ao longo das vias, retirando
aquelas não autorizados e prejudiciais;
j) | Autorizar a abertura de vias, bem como aprovar previamente, projetos de sinalização
de vias pavimentadas, em logradouros, loteamentos, condomínios, mediante o
recolhimento das taxas previstas;
k) Salvo casos de emergência, informar por meios de comunicação social, com quarenta
e oito horas de antecedência, de qualquer interdição de via, indicando-se os caminhos
alternativos;
|) Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Coordenadores de Núcleo;
m) Encaminhar processos e expedientes no âmbito da Autarquia, inclusive emitindo parecer;
n) Acompanhar os custos globais dos programas de Governo, a fim de alcançar uma
prestação econômica dos serviços prestados pela Autarquia;
o) Encaminhar ao órgão competente a proposta orçamentária da Autarquia para cada ano
subsequente;
p) Despachar os processos pertinentes e assinar atos administrativos conforme determinado
em Portaria intema, em especial os processos pertinentes à concessão de licenças
previstas em lei;
q) Praticar os demais atos ou medidas que se enquadrem nas atribuições de sua competência
Art. 20. O Diretor do DEMUTRAN é a Autoridade de Trânsito, com cargo em
comissão, de livre nomeação e exoneração subordinado diretamente à Secretaria de
Segurança Cidadã e tem Pública.
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AS PESSOAS EM PRIMIIDO LUGAR
Parágrafo único. Autoridade de Trânsito, segundo define o Código de Trânsito
Brasileiro, é o dirigente do órgão ou entidade executiva integrante do Sistema Nacional
de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.
Art. 21. Compete ao Agente Autoridade de Trânsito:
I- Lavrar auto de infração de competência do Município, conforme dispõe o Código
de Trânsito Brasileiro, leis e resoluções concementes;
II - Adotar as medidas administrativas de sua competência;
HI - Zelar pelos talonários de autos de infração de trânsito municipais, como impresso
e documento público, e equipamentos tecnológicos sendo responsável pela sua guarda;
IV - Entregar os autos confeccionados no prazo determinado pelo DEMUTRAN,
inclusive, os anulados e inutilizados por qualquer razão.
Parágrafo único. A partir de sua nomeação ou designação, o Agente da Autoridade de
Trânsito, entra no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, nos termos do
inciso VI, do Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
TÍTULO IN
Das Disposições Finais
CAPÍTULO I
Do Quadro de Servidores do DEMUTRAN
Art, 22. Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de
Aracati, em razão do disposto no art, 3º desta Lei, especificamente na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, destinados a compor
o quadro funcional do DEMUTRAN, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão
— CPC, com as respectivas simbologias de remuneração:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
SIMBOLOGIA
EE e
Trânsito
ELE
E
Do
QTDE.
Coordenador do Núcleo de Controle e Análise de Estatísticas,
Sinalização, Operacionalização de Transporte e Arrecadação
Coordenador do Núcleo de Comunicação
Coordenador do Núcleo de Engenharia de Trânsito e Transporte
DNS-6
| PREFEITURA D Rua Coronel Atexanzito, 1272 - Farias Brito :
va é hipegduatod Cep: 62800-000 « Aracati - CE, Brasil
ARACATI Contato: +55 (88) 3421.2789 |
prt ;
AS PESSOAS EM PRIMIIZO LUGAR SERRAT rr,
UN Coordenador de Educação de Trânsito DAS-1
Art. 23. Fica alterada a remuneração do Coordenador Geral do Departamento
Municipal de Transportes e Trânsito, disposta no Anexo II da Lei nº 329/2017, que se
refere ao Art. 42, passando a fazer jus à correspondência DNS-s.
Art. 24. Poderá o Chefe do Poder Executivo promover o remanejamento e relotação de
servidores efetivos do quadro permanente da Prefeitura Municipal, para compor o
quadro de servidores do DEMUTRAN.
CAPÍTULO II
Da Implantação da Estrutura
Art. 24. A Estrutura Administrativa do DEMUTRAN será implantada e entrará em
funcionamento gradualmente, à medida em que as necessidades do órgão assim o
exigir, observando-se sempre as disponibilidades de recursos.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, complementará e dará
as atribuições das unidades setoriais de apoio administrativo de cada uma das Divisões
Administrativas previstas na presente Lei.
CAPÍTULO HI
Das Disposições Gerais
Art. 26. O DEMUTRAN, com anuência do Chefe do Poder Executivo poderá instituir,
implantar, coordenar e explorar Sistemas de Estacionamentos Rotativos Pagos no
âmbito do Município de Aracati, inclusive firmar convênios para sua fiscalização e
serviços.
$ 1º Entende-se como "Estacionamentos Rotativos Pagos”, as áreas destinadas aos
estacionamentos de alta rotatividade, previamente delimitadas e sinalizadas, a serem
utilizadas por veículos, mediante o pagamento de tarifa.
$ 2º O DEMUTRAN baixará as normas disciplinando a execução dos Estacionamentos
Rotativos Pagos.
Art. 27. Poderá o DEMUTRAN, com a anuência do Chefe do Poder Executivo
Municipal e interveniência da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Ordem
Pública, firmar convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos, com
a Polícia Militar do Estado do Ceará, com o DETRAN/CE (Órgão Executivo de
Trânsito do Estado), e outros órgãos e empresas especializadas, visando obter maior
eficiência no desempenho de suas competências e atribuições para a segurança dos
usuários do trânsito.
Art. 28. Fica o Coordenador Geral do DEMUTRAN, juntamente com o Secretário de
Segurança Cidadãre Ordem Pública do Município de Aracati, investidos na condição
de ic ias de trânsito no âmbito do Município de Aracati.
PREFEITURA DO Rua Corone! Alexanzito, 1272 - Farias Brito '
Cep: 62800-000 Aracati - CE, Brasil |
ARACATI E Contato: +55 (88) 3421.2780 :
DO SS,
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR ,
Art. 29. As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-
financeiro, já que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em regra,
satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as Leis nº 069/2001, nº 060/2005 e Decreto 507/2012.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 05
dias do mês de Setembro do ano de 2017
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati.
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