norma nº 343/2017

PREFEITURA DO Rua Coronel Atexanzito, 1272 - Farias Brito
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LEINº 343 / 2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Vigente
Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), para atender as despesas que não foram
contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
0603 — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Dotação
Orçamentária
Descrição
E
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Administração
122 Administração Geral
0002 Programa de Apoio Administrativo
0603.04.122.,0002.2.044 Manutenção de Funcionamento da Sec. de
Turismo
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
Aplicações Diretas
3.3.90.32.00 Material, Bem
Serviços
p/Distribuição
| Gratuita
0603
Fonte
001
ou 20.000,00
3.0.00.00.00
| PREFEITURA DO
ARACATI
AS PESSOAS EM PRIMITZO LUGAR Enitinusietuatantas
Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito
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1001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação
Orçamentária
Descrição o
1001.10.122.0002.2.123
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo
Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Saúde
3.0.00.00.00
3.3.90.91.00
1602.08.243.0067.2.197
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 Contratação Por Fonte 148.000,00
Tempo Determinado 024
3.1.90.13.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
Despesas Correntes
Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Sentenças Judiciais
003
009
1602 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Orçamentária
(85)
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0067 Proteção Social Básica
Programa Primeira Infância no SUAS — Criança
Feliz
Obrigações Patronais 15.000,00
Diária Civil 2.000,00
25.000,00
20.000,00
30.000,00
b
Fonte
024
Material de Consumo
Outros Serv.de
Terceiros — Pessoa
Física
Outros Serv.de
Terceiros — Pessoa
Júridica
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Dotação Descrição
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[Do 08] Assistência Social
08.244 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.244.0067 Proteção Social Básica
Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32.00 Material, Bem ou
Serviços p/Distribuição
Gratuita
Fonte 50.000,00
034
Fontes: 001 - Recursos Ordinários
003 - Recursos Destinados a Saúde 15%
009 — Recursos do SUS
024 — Recursos do FNAS
034 — Outras Destinações Vinculadas
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º, desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da
Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária,
na forma do disposto no art. 43, $ 18. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0603 — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
0603
122 Administração Geral
0603.04.122.,0002.2.044 Manutenção de Funcionamento da Sec. de
Turismo
3.0.00.00.00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Dotação
Orçamentária
20.000,00
a
NM
O PREFEITURA DO Rua Corone! Alexanzito, 1272 - Farias Brito
vd Cop: 62800-000 « Aracati - CE, Brasii
ARACATI Contato: +58 (88) 3421.2789
1001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Descrição
Orçamentária
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar
1001.10.302.0031.2.123 Implantação do Centro de Hemodiálise no Hosp.
Dr. Eduardo Dias
Despesas de Capital
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
0902 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Descrição
Orçamentária
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Proteção Social Básica
Programa Primeira Infância no SUAS — Criança Feliz
Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Contratação Por Fonte
Tempo Determinado
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
08.243.0067
0803.08.243.0067.2.151
3.0.00.00.00
3.3.90.00.00
3.1.90.04.00
150.000,00
15.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de
Terceiros — Pessoa
Física
Outros Serv.de
Terceiros — Pessoa
Júridica
20.000,00
3.3.90.39.00 30.000,00
PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito !
ARAC ATI Cep: 62800-000 * Aracati - CE, Brasil
Contato: +55 (88) 3421.2780 ) ? í
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR E Esses z
1601 — SECRETARIA DA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Dotação
Descrição
Orçamentária
Sec. da Cidadania e Desenvolvimento Social
1601.08.122.0002.2.168 | Manut. Das Atividades da Sec. da Cidadania e
Desenvolvimento Social
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Fonte 100.000,00
Terceiros — Pessoa 001
Júridica
Fontes: 001 — Recursos Ordinários
003 — Recursos Destinados a Saúde 15%
024 — Recursos do FNAS
Art. 3º, Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual
— PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Aracati.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 05
dias do mês de Setembro do ano de 2017
Cs DÃO pura Ch EM
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO/MAIA
Prefeito Municipal do Arac