norma nº 344/2017

DO saaiaasesppssipeterenamemm
| PREFEITURA DO Rua Coronel Atexanzito, 1272 - Farias Brito
Cep: 62800-000 * Aracati - CE, Brasil
ARACATI Contato: +55 (88) 3421.2789
Ro Sed
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR tetnagar campuiiia CD
À
LEI Nº 344 / 2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
INSTITUI O CERTIFICADO DE QUALIDADE
AMBIENTAL - SELO VERDE ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI faz saber que a Câmara Municipal de
Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Certificado em Qualidade Ambiental - “Selo Verde Aracati”, a
ser concedido pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano na forma desta
Lei, a estabelecimentos comerciais ou entidades públicas que adotou medidas de
preservação, proteção e recuperação do meio ambiente em suas atividades, bem
como, desenvolvam ações que tenham por objetivo o desenvolvimento sustentável
do Município, com responsabilidade social.
Parágrafo único - O Selo Verde Aracati será concedido a empresas e entidades
públicas de qualquer natureza, em atividade no Município de Aracati, que atende ao
disposto nesta Lei.
Art. 2º. O Certificado Ambiental Selo verde Aracati será concedido mediante análise,
por uma comissão julgadora especialmente construída para esse fim, a qual terá como
membros representantes dos seguintes órgãos:
| - Departamento Municipal de Meio Ambiente;
| - Secretaria Municipal de Educação;
ll - Câmara de Diretores Lojistas - CDL;
IV - Ordem dos Advogados - OAB;
V - Câmara Municipal de Aracati;
VI- Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA;
VII - Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º. O Selo Verde Aracati será consentido mediante requerimento do próprio
interessado, devidamente fundamentado e acompanhado de documentação
pertinente e encaminhado à Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de
Aracati.
$1º. O Selo Verde Aracati terá validade de 1 (um) ano e dará direito ao
benefício de utilizá-lo em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e
propaganda.
82º. Os componentes da comissão julgadora não receberão a qualquer título
nenhum tipo de remuneração por suas atividades.
Art. 4º. Para obter o Selo Verde Aracati, os interessados) deverão preencher os
seguintes requisitos; h /
1
ga q
; EFEITURA Rua Coronel Atexanzito, 1272 - Farias Brito
dE des Cep: 62800-000 + Aracati - CE, Brasil
ARACATI Contato: +$8 (88) 3421.2789
pone
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR purioco te tesmreriaaiao mm DO E a,
y
:
,
'
,
)
,
;
|- Cumprir as normas ambientais em nível nacional, estadual e municipal;
|! - Manter sistema de coleta seletiva de lixo;
|ll - Desenvolver plano de uso racional de água e energia elétrica;
IV - Manter política de informação ao consumidor e público geral sobre o
potencial de impacto ambiental do produto comercializado e da atividade
desenvolvida;
V - Desenvolver programas perante a comunidade que incentive a
preservação do meio ambiente.
41º, Para conceder o Selo Verde Aracati poderá ser acrescido outros critérios,
observando a natureza da atividade exercida, mediante determinação previa da
comissão julgadora.
Art. 5º. São atribuições da comissão julgadora:
1- Analisar a documentação apresentada pelos requerentes;
| - Emitir decisão fundamentada sobre a concessão ou não do Selo verde
Aracati;
WII - Criar requisitos para a concessão do selo verde Aracati;
IV - Decidir em casos omissos.
81º. A decisão da comissão é soberana e irrecorrível.
82º. A comissão poderá solicitar informações adicionais em casos de dúvidas.
Art. 6º. O Certificado Municipal de Qualidade Ambiental será entregue anualmente,
em Sessão Solene a ser realizada na Câmara Municipal de Aracati, na primeira semana
de junho, mês em que se comemora (dia 05) o Dia internacional do Meio Ambiente.
Parágrafo único - Através de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati,
- será amplamente divulgada a relação dos agraciados com o Selo Verde Aracati.
Art. 72. A Câmara Municipal de Aracati promoverá campanhas educativas destacando
a importância do Selo Verde Aracati, de modo a valorizar este Certificado junto a nossa
comunidade,
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 05 dias
do mês de Setembro do ano de 2017
<q fgrea ese (= |
PAd E
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO
Prefeito Municipal do Aracati.
paes De da RICE DAD O. Can